| Tipo | Termos e Convênios |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Termo de Cooperação Técnica que celebram o Município de Pedro Leopoldo e a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo visando à melhoria da infraestrutura administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo. |
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MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO VISANDO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.456.650/0001-41, com sede na Rua Doutor Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo-MG, doravante denominado PREFEITURA ou PODER EXECUTIVO, neste ato representada pelo Prefeito, o Sr. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 20.131.090/0001-67, com sede no edifício da Prefeitura, doravante denominada CÂMARA MUNICIPAL ou PODER LEGISLATIVO, neste ato representada por seu Presidente, VEREADOR RAFAEL VIEIRA FARIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento no princípio da cooperação institucional, nos termos da Constituição Federal e das Leis nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo/MG, visando à melhoria da infraestrutura administrativa dos Poderes Municipais, mediante: I- O compromisso do Poder Executivo em destinar recursos financeiros, humanos e/ou materiais, inicialmente para a locação de imóvel para ser instalada a sede provisória da Câmara Municipal e, posteriormente, local para a construção/implantação da nova sede da Câmara Municipal, conforme previamente definido entre as partes; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS H- A renúncia, por parte do Poder Legislativo, à afetação tácita do imóvel por ela atualmente ocupado, o qual integra o edifício sede da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoido-MG. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS OBJETIVOS I Permitir maior independência entre os Poderes do Município a partir do funcionamento em sedes próprias; lt Permitir ao Poder Executivo Municipal o aproveitamento total do prédio do Paço Municipal, que se encontra parcialmente afetado à Câmara Municipal, para o funcionamento de setores administrativos da Prefeitura; HI- Garantir maior eficiência à prestação dos serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal a partir da reunião dos setores administrativos em um único prédio; IV- Possibilitar a readequação provisória dos setores do Poder Executivo atualmente em funcionamento na Prefeitura para viabilizar a reforma do prédio atual, garantindo mais conforto e segurança aos servidores e administrados. V- Permitir que a Câmara Municipal reúna os serviços da sede e do Centro de Atenção ao Cidadão -CAC- em um único endereço; VI- Viabilizar a continuidade dos trabalhos do Poder Legislativo em sede provisória e adequada ao seu funcionamento, durante a reforma do Paço Municipal e a construção de sua sede própria. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Constituem obrigações DO PODER EXECUTIVO: I- Incluir, nas peças orçamentárias e no planejamento plurianual, os recursos necessários à execução da obra de construção da nova sede da Câmara Municipal; lt- Adotar as providências administrativas e legais necessárias à destinação de imóvel público viável para a construção da sede; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 - Centro — Pedro Leopoldo/MG - CEP 33250-006 m- NA VI- VI- Vu MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Promover, em parceria com a Câmara, as tratativas técnicas, jurídicas e urbanísticas para a viabilização do equipamento público; Prestar apoio técnico e institucional, por meio de seus órgãos de planejamento, engenharia, arquitetura e obras públicas, no que couber, à execução do projeto; Arcar com a locação de imóvel para funcionamento provisório da Câmara Municipal até a conclusão das obras de construção da sede definitiva, bem como o fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e coleta de esgoto; Arcar com a aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado e mobiliário para a transferência provisória da sede da Câmara Municipal para o imóvel locado, nos quantitativos e especificações contidas no Anexo deste Termo de Convênio; Arcar com as despesas relativas à parcela da locação do Sistema de Gestão da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; Realizar, no imóvel locado, as adeguações necessárias relacionadas às instalações elétricas, rede lógica e de telefonia fixa para comportar a estrutura da Câmara Municipal; Afetar à Câmara Municipal, o novo imóvel destinado à sede definitiva do Poder Legislativo Municipal; Arcar com os custos decorrentes da construção da nova sede da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, conforme projetos a serem elaborados pelo Poder Executivo, submetidos à apreciação/anuência do Poder Legislativo, os quais deverão contemplar, no mínimo, 15 gabinetes, salas para as assessorias jurídica, contábil, administrativa, parlamentar, comunicação, informática, recursos humanos, controle interno, plenário, sala de reuniões, estrutura para o CAC, que deverá ser concluída, entregue e inaugurada até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2028. CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Constituem obrigações do Poder Legislativo: Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS I- Renunciar à afetação tácita da parte do prédio do Paço Municipal onde está localizada a sede atual da Câmara Municipal, localizada à Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, fundos, Centro, Pedro Leopoldo/MG; H- Ceder, em caráter definitivo, a posse do imóvel acima citado ao Poder Executivo Municipal com todas as acessões físicas e benfeitorias existentes no imóvel, além da aparelhagem de ar-condicionado e do mobiliário descrito no relatório fotográfico e analítico em anexo; HI- Renunciar à afetação legal do imóvel conhecido como “antiga Fabrauto”, localizado na Rua Prefeito Cecé, nº 480 A, bem assim, do lote vago, no mesmo endereço, no estado em que se encontra, cedendo a posse dos imóveis ao Poder Executivo em caráter definitivo; IV- Contratar o serviço de fiscalização autônoma da execução das obras da nova sede do Poder Legislativo, a ser construída em imóvel pertencente ao Município, a ser definido entre as partes, sem retirar do Município, a igual obrigação de fiscalizar. V- Transferir, provisoriamente, a sede da Câmara Municipal para o imóvel locado pelo Poder Executivo, localizado à Rua Comendador Antônio Alves, nº 389, Centro de Pedro Leopoldo-MG; VI- Prestar as informações e os documentos necessários à correta execução do presente Termo. CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA O presente Termo terá vigência até 31 (trinta e um) de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado por instrumento próprio, desde que mantido o interesse público e a anuência das partes. CLÁUSULA SEXTA — DA GESTÃO E DO ACOMPANHAMENTO Fica constituído um Comitê Gestor Paritário composto por 03 (três) representantes de cada Poder, indicados por ambos os Chefes, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução das ações previstas neste Termo. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA SETIMA — DA PUBLICAÇÃO E DOS EFEITO Este Termo será publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação vigente, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de testemunhas. Pedro Leopoldo-MG, 1º de julho de 2025. Rafael Vieira Faria Presidente da Câmara Municipal CPF: 97% Nome: CPF: Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG -—- CEP 33250-006 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! ANEXO I Quantitativo de aparelhos de ar-condicionado para aquisição pelo Executivo Salas padrão presidente e arquivo: |- 05 (quatro) unidades de 18.000 BTU; Plenário: |-01 (uma) unidade de 60.000 BTU; Recepção: |- 01 (uma) unidade de 36: Demais salas: Gabinetes, alino) desalá para arquivo |- 23 (vinte e três) unidades: de 12:000-BTU; propriedade da Câmara que serão deixados no imóvel |-23 (vinte e três) unidade Il - 04 (quatro) unidades de HI - 01 (uma) uni IV- 01 (uma) unidade d Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoido/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01. É Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiBpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br e CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! ANEXO II Relação de mobiliário a ser adquirido pela Prefeitura Municipal destinados para a Câmara (Preços e sugestão de aquisição mediante adesão à ata de registro de preços da ICISMEP) que segue em anexo |- Mesa de reunião — 2 unidades — R$836,00 MTO Il - Roupeiro de aço — 1 ui jidad Hi - Estante biblioteca -10 IV - Armário de madeira — 10 V - Armário baixo — 6 unidad VI - Gaveteiro — 20 unidades — VII - Armário suspenso — 18 unidades = R$320 ( Vil - Mesa em L- 17 unidades — R$440 o IX - Mesa de escritório simples — 29 uni X - Poltronas — 6 unidades Total R$40.414,00 ( Br e Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01. Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplQQpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroieopoldo.mg leg.br