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norma nº 1/2025

Tipo Termos e Convênios
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaTermo de Cooperação Técnica que celebram o Município de Pedro Leopoldo e a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo visando à melhoria da infraestrutura administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
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MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E A
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO VISANDO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.456.650/0001-41, com sede na
Rua Doutor Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo-MG, doravante denominado
PREFEITURA ou PODER EXECUTIVO, neste ato representada pelo Prefeito, o Sr. EMILIANO
BRAGA DOS SANTOS, e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 20.131.090/0001-67, com sede no edifício
da Prefeitura, doravante denominada CÂMARA MUNICIPAL ou PODER LEGISLATIVO, neste ato
representada por seu Presidente, VEREADOR RAFAEL VIEIRA FARIA, resolvem celebrar o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento no princípio da cooperação
institucional, nos termos da Constituição Federal e das Leis nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica entre o Poder
Executivo e o Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo/MG, visando à melhoria da
infraestrutura administrativa dos Poderes Municipais, mediante:
I- O compromisso do Poder Executivo em destinar recursos financeiros, humanos e/ou
materiais, inicialmente para a locação de imóvel para ser instalada a sede provisória da
Câmara Municipal e, posteriormente, local para a construção/implantação da nova sede
da Câmara Municipal, conforme previamente definido entre as partes;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
H- A renúncia, por parte do Poder Legislativo, à afetação tácita do imóvel por ela
atualmente ocupado, o qual integra o edifício sede da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoido-MG.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS OBJETIVOS
I Permitir maior independência entre os Poderes do Município a partir do funcionamento
em sedes próprias;
lt Permitir ao Poder Executivo Municipal o aproveitamento total do prédio do Paço
Municipal, que se encontra parcialmente afetado à Câmara Municipal, para o
funcionamento de setores administrativos da Prefeitura;
HI- Garantir maior eficiência à prestação dos serviços públicos prestados pela Prefeitura
Municipal a partir da reunião dos setores administrativos em um único prédio;
IV- Possibilitar a readequação provisória dos setores do Poder Executivo atualmente em
funcionamento na Prefeitura para viabilizar a reforma do prédio atual, garantindo mais
conforto e segurança aos servidores e administrados.
V- Permitir que a Câmara Municipal reúna os serviços da sede e do Centro de Atenção ao
Cidadão -CAC- em um único endereço;
VI- Viabilizar a continuidade dos trabalhos do Poder Legislativo em sede provisória e
adequada ao seu funcionamento, durante a reforma do Paço Municipal e a construção
de sua sede própria.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Constituem obrigações DO PODER EXECUTIVO:
I- Incluir, nas peças orçamentárias e no planejamento plurianual, os recursos necessários à
execução da obra de construção da nova sede da Câmara Municipal;
lt- Adotar as providências administrativas e legais necessárias à destinação de imóvel
público viável para a construção da sede;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 - Centro — Pedro Leopoldo/MG - CEP 33250-006
m-
NA
VI-
VI-
Vu
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Promover, em parceria com a Câmara, as tratativas técnicas, jurídicas e urbanísticas para
a viabilização do equipamento público;
Prestar apoio técnico e institucional, por meio de seus órgãos de planejamento,
engenharia, arquitetura e obras públicas, no que couber, à execução do projeto;
Arcar com a locação de imóvel para funcionamento provisório da Câmara Municipal até
a conclusão das obras de construção da sede definitiva, bem como o fornecimento de
energia elétrica, abastecimento de água e coleta de esgoto;
Arcar com a aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado e mobiliário para a
transferência provisória da sede da Câmara Municipal para o imóvel locado, nos
quantitativos e especificações contidas no Anexo deste Termo de Convênio;
Arcar com as despesas relativas à parcela da locação do Sistema de Gestão da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo;
Realizar, no imóvel locado, as adeguações necessárias relacionadas às instalações
elétricas, rede lógica e de telefonia fixa para comportar a estrutura da Câmara
Municipal;
Afetar à Câmara Municipal, o novo imóvel destinado à sede definitiva do Poder
Legislativo Municipal;
Arcar com os custos decorrentes da construção da nova sede da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo, conforme projetos a serem elaborados pelo Poder Executivo,
submetidos à apreciação/anuência do Poder Legislativo, os quais deverão contemplar,
no mínimo, 15 gabinetes, salas para as assessorias jurídica, contábil, administrativa,
parlamentar, comunicação, informática, recursos humanos, controle interno, plenário,
sala de reuniões, estrutura para o CAC, que deverá ser concluída, entregue e inaugurada
até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2028.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
Constituem obrigações do Poder Legislativo:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006
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ESTADO DE MINAS GERAIS
I- Renunciar à afetação tácita da parte do prédio do Paço Municipal onde está localizada a
sede atual da Câmara Municipal, localizada à Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, fundos,
Centro, Pedro Leopoldo/MG;
H- Ceder, em caráter definitivo, a posse do imóvel acima citado ao Poder Executivo
Municipal com todas as acessões físicas e benfeitorias existentes no imóvel, além da
aparelhagem de ar-condicionado e do mobiliário descrito no relatório fotográfico e
analítico em anexo;
HI- Renunciar à afetação legal do imóvel conhecido como “antiga Fabrauto”, localizado na
Rua Prefeito Cecé, nº 480 A, bem assim, do lote vago, no mesmo endereço, no estado
em que se encontra, cedendo a posse dos imóveis ao Poder Executivo em caráter
definitivo;
IV- Contratar o serviço de fiscalização autônoma da execução das obras da nova sede do
Poder Legislativo, a ser construída em imóvel pertencente ao Município, a ser definido
entre as partes, sem retirar do Município, a igual obrigação de fiscalizar.
V- Transferir, provisoriamente, a sede da Câmara Municipal para o imóvel locado pelo
Poder Executivo, localizado à Rua Comendador Antônio Alves, nº 389, Centro de Pedro
Leopoldo-MG;
VI- Prestar as informações e os documentos necessários à correta execução do presente
Termo.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência até 31 (trinta e um) de dezembro de 2028, podendo ser
prorrogado por instrumento próprio, desde que mantido o interesse público e a anuência das
partes.
CLÁUSULA SEXTA — DA GESTÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Fica constituído um Comitê Gestor Paritário composto por 03 (três) representantes de cada
Poder, indicados por ambos os Chefes, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução
das ações previstas neste Termo.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SETIMA — DA PUBLICAÇÃO E DOS EFEITO
Este Termo será publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, nos termos da
legislação vigente, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica em duas vias de
igual teor e forma, para um só efeito, na presença de testemunhas.
Pedro Leopoldo-MG, 1º de julho de 2025.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
CPF: 97%
Nome:
CPF:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG -—- CEP 33250-006
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
ANEXO I
Quantitativo de aparelhos de ar-condicionado para aquisição pelo Executivo
Salas padrão presidente e arquivo:
|- 05 (quatro) unidades de 18.000 BTU;
Plenário:
|-01 (uma) unidade de 60.000 BTU;
Recepção:
|- 01 (uma) unidade de 36:
Demais salas: Gabinetes, alino) desalá para arquivo
|- 23 (vinte e três) unidades: de 12:000-BTU;
propriedade da Câmara que serão deixados no
imóvel
|-23 (vinte e três) unidade
Il - 04 (quatro) unidades de
HI - 01 (uma) uni
IV- 01 (uma) unidade d
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoido/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01. É
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiBpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br e
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
ANEXO II
Relação de mobiliário a ser adquirido pela Prefeitura Municipal destinados para a Câmara
(Preços e sugestão de aquisição mediante adesão à ata de registro de preços da ICISMEP)
que segue em anexo
|- Mesa de reunião — 2 unidades — R$836,00 MTO
Il - Roupeiro de aço — 1 ui jidad
Hi - Estante biblioteca -10
IV - Armário de madeira — 10
V - Armário baixo — 6 unidad
VI - Gaveteiro — 20 unidades —
VII - Armário suspenso — 18 unidades = R$320 (
Vil - Mesa em L- 17 unidades — R$440 o
IX - Mesa de escritório simples — 29 uni
X - Poltronas — 6 unidades
Total R$40.414,00 (
Br
e
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplQQpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroieopoldo.mg leg.br

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