| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1949 |
| Date | 1949-07-22 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR EM RIBEIRÃO DAS NEVES UMA ÁREA DE TERRENO DE CERCA DE 1.000 (MIL) METROS QUADRADOS, COM O OBJETIVO DE DOÁ-LA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, AFIM DE QUE ALI SEJA CONSTRUÍDA UMA CAIXA DE ÁGUA, A EXPENSAS DO MESMO ESTADO, SATISFAZENDO A ASPIRAÇÃO DO POVO DAQUELA VILA. |
| native_id | 684 |
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