norma nº 34/1949

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
n IZI 3h
Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Iunicipal autorizado a adqui-
rir, em Ribeirão das Neves, uma aréa de terrenô de cêrca de 1.000
(mil) metros quadrados, com o objetivo de doa-la ao Estado de linas
Gerais, afim de que a alí séja construica uma caixa de agua, á expen-
sas do mesmo Estado, “satisfazendo a aspireçao do pôvo daquela Vila.
ainda, o senhor Prefeito Nunicipal autorizado a
Art. 2º- Fica,
o Estado na construção da súpra dita caixa d'aguá.
cooperar com
Art. Dº- Para fezer face os despesas de compra da aréa a que
e o srtiso 12º e de cooperaçao corn o Estado, O senhor Pre-
feito Hunici pal poderá contrair em estabelecimento bancario, Caixa
Zcononica ou com particulares, um emprestimo de até Cr$31.000,00
(Trinta e um mil cruzeiros), pelo prezo de 1 (um) ano, no maximo,
e juros por lei permitidos.
Art. 4» Revogan-se as disp nosições em contrario, entrendo a
presente lei em vigor, ne data de sua prônulgaçao.
Sala des sessões, 22 de Julho de 1949.
a) Antonio Viguel Cerqueira Neto.
NA “Aprovado em la., 28a.,e 3a. discussão.
er 22 de Julho dé 1949.
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