norma nº 2471/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.471, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre medidas preventivas de contenção,
em razão da instabilidade do cenário econômico
internacional no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o cenário de instabilidade da economia global, agravado pelas
recentes políticas tarifárias dos Estados Unidos e seus reflexos no comércio
internacional, o que gera um ambiente de incerteza e impacta o crescimento
econômico nacional;
CONSIDERANDO a significativa e sucessiva queda nos repasses do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita corrente do Município,
decorrente da diminuição da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) em âmbito federal;
CONSIDERANDO a projeção de frustração de receita para o presente exercício
financeiro, o que impõe a necessidade urgente de adequar as despesas públicas à nova
realidade de arrecadação para evitar um grave desequilíbrio fiscal, em conformidade
com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o compromisso da gestão com os princípios da
responsabilidade fiscal, da transparência e da eficiência, conforme preceitua a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços
públicos essenciais à população e honrar os compromissos inadiáveis, como a folha de
pagamento dos servidores, as obrigações previdenciárias e os contratos de prestação
de serviços continuados,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO E EQUILÍBRIO FISCAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, um conjunto de
medidas para contenção, monitoramento e controle das despesas públicas, com o
objetivo de garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município.
Art. 2º Os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração direta
deverão promover, no âmbito de suas respectivas pastas, a implementação das
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seguintes metas de redução de custos com recursos do Tesouro Municipal
(recurso próprio):
| - Redução de, no mínimo, 5% (cinco por cento) no custo mensal da folha de
pagamento, a ser alcançada por meio da reavaliação de cargos comissionados,
contratados, terceirizados, funções gratificadas, horas extras e outras vantagens não
permanentes;
H - A criação de novos cargos ou funções, bem como a alteração de estruturas
de carreira que impliquem aumento de despesa, somente será admitida quando houver
nomeação anterior à edição deste decreto.
Art. 3º Ficam suspensas, por prazo indeterminado:
| - A nomeação de novos servidores públicos, exceto para reposição em cargos
essenciais nas áreas de Saúde, Educação e Segurança, mediante justificativa
fundamentada e aprovação prévia do Comitê de Programação Orçamentária e
Financeira (COFIN);
Hl- A criação de novos cargos ou funções, bem como a alteração de estruturas
de carreira que impliquem aumento de despesa.
Art. 4º Fica determinada a revisão de todos os contratos administrativos,
convênios e instrumentos congêneres vigentes, com o objetivo de renegociar valores,
suprimir quantitativos ou, em caso de inviabilidade, proceder à rescisão, visando à
redução de custos.
Parágrafo único. Cada Secretaria deverá apresentar ao COFIN, no prazo de 30
(trinta) dias, um relatório detalhado das ações de revisão contratual implementadas.
Art. 5º Fica estabelecido um contingenciamento de no mínimo
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) nas dotações orçamentárias do orçamento
vigente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças publicará, em ato
próprio, o detalhamento das unidades orçamentárias e elementos de despesa atingidos
pelo contingenciamento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças definirá cotas
orçamentárias e financeiras mensais para todas as Secretarias, a fim de compatibilizar o
fluxo de pagamentos com o fluxo de arrecadação.
Art. 7º Ficam vedadas, exceto para serviços essenciais e mediante autorização
expressa do COFIN:
|- A concessão de diárias e passagens para servidores;
H - A locação de novos veículos e a renovação de contratos de locação
existentes, devendo-se priorizar o uso da frota própria;
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ll - O abastecimento de veículos com combustível fora do horário de
expediente ou nos fins de semana, salvo para os veículos de serviços de plantão
devidamente identificados.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 8º A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças deverá, no prazo de 60
(sessenta) dias, implementar as seguintes medidas de modernização da gestão
financeira:
| - A implantação do sistema de Ordem Bancária Eletrônica (OB) para
centralização e controle dos pagamentos;
Il - O estabelecimento de uma data-limite (data de corte) mensal para o
recebimento e inserção de processos de liquidação no sistema de contabilidade,
visando ao fechamento financeiro tempestivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Controladoria Geral do Município e o COFIN serão responsáveis pelo
monitoramento e avaliação do cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto,
devendo reportar periodicamente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Os casos omissos ou excepcionais serão deliberados pelo Prefeito
Municipal, ouvido o Comitê de Programação Orçamentária e Financeira (COFIN).
Art. 11. Compete ao COFIN, de forma prioritária, estabelecer as metas
específicas de corte, gerir os mecanismos de controle e monitorar continuamente a
execução das medidas de contenção previstas neste Decreto.
Art.12. As medidas trazidas pelo presente Decreto não alcançam direitos
adquiridos.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 1º de setembro de 2025.
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