norma nº 155/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
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PORTARIA N.º 155/2025
Atribui as funções de Controladora 
Interna à servidora efetiva Maria 
Bernadete do Prado Coelho.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira Faria, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo 
Regimento Interno e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO que a instituição e manutenção de sistemas de controle interno são 
obrigações legais impostas a toda Administração Pública, nos termos do art. 74 da 
Constituição da República, art. 31 da Constituição Estadual e art. 59 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO que o Ministério Público da Comarca recomendou que, até a 
realização de concurso público específico, a função de Controlador Interno seja 
desempenhada por servidor efetivo da Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária e de contenção de 
despesas, nos termos do Processo Administrativo de Rescisão Antecipada do 
Contrato Temporário nº 02/2025;
CONSIDERANDO que a servidora efetiva Maria Bernadete do Prado Coelho, 
ocupante do cargo de Analista Legislativa, possui formação em Ciências Contábeis, 
bem como larga experiência no âmbito administrativo da Casa, tendo exercido as 
funções de Pregoeira, Membro de Comissão de Licitação e Assessora Contábil, 
estando, portanto, plenamente qualificada para assumir as atribuições da função de 
Controladora Interna;
CONSIDERANDO que, em razão do princípio da hierarquia administrativa e do dever 
funcional do servidor público, o acatamento da convocação constitui obrigação legal 
e irrecusável, sob pena do cometimento de grave infração disciplinar;
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CONSIDERANDO a jurisprudência que corrobora os fundamentos desta decisão:
STF – RMS 24.510/DF – Rel. Min. Carlos Velloso – DJ 23.04.2004
“A relação entre Administração e servidor rege-se pelo princípio da 
hierarquia, impondo ao servidor o dever de acatamento das ordens 
legítimas emanadas da autoridade competente, sob pena de 
responsabilidade funcional.”
STJ – MS 21.315/DF – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe 
27.05.2016
“É dever do servidor público cumprir as determinações administrativas, 
desde que dentro dos limites da legalidade, em respeito ao princípio da 
hierarquia.”
STF – RE 594.296 AgR – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 12.02.2010
“A instituição de sistemas de controle interno constitui dever jurídico 
imposto a todos os órgãos da Administração Pública, sendo 
instrumento indispensável à preservação da legalidade e da moralidade 
administrativa.”
TCU – Acórdão nº 2.699/2016 – Plenário
“Compete a todos os Poderes e órgãos públicos instituir e manter 
sistemas de controle interno eficazes, como dever constitucional e 
legal, condição necessária à boa governança e à regularidade da 
gestão.”
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir à servidora efetiva Maria Bernadete do Prado Coelho, Analista 
Legislativa, a função de Controladora Interna da Câmara Municipal de Pedro 
Leopoldo.
Art. 2º A servidora exercerá as atribuições previstas na legislação municipal, no 
Regimento Interno e na legislação federal aplicável, especialmente aquelas 
relacionadas à orientação, fiscalização, avaliação e auditoria das atividades 
administrativas, contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais da 
Casa Legislativa.
Art. 3º A presente atribuição decorre de exigência legal, de recomendação do 
Ministério Público Estadual e da necessidade de contenção de despesas públicas, 
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sendo irrecusável em virtude do princípio da hierarquia administrativa e do dever 
funcional do servidor público.
Art. 4º Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.597/2021, pela assunção das 
funções extraordinárias de Controladora Interna, a servidora fará jus à gratificação de 
30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, enquanto perdurar a designação.
Art. 5º Por incompatibilidade de acumulação fica a servidora, a partir desta data, 
exonerada da função de confiança de Assessora Contábil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 15 de setembro de 2025.
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Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo