norma nº 153/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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PORTARIA N.º 153/2025
Prorroga a vigência da Portaria nº 87/2025, 
que determinou a abertura de Processo 
Administrativo Sancionador.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, 
expede a presente portaria, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que a portaria que determinou a abertura do Processo Sancionador em 
face da empresa MANSUR SOLUÇÕES LTDA foi publicada em 07/04/2025, com vigência de 
60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO que ainda não foram concluídos os trabalhos da comissão instituída para 
este fim, sendo, conforme informado pelo Presidente da Comissão, necessário aguardar a 
conclusão de segundo laudo pericial, a ser elaborado por perito judicial;
R E S O L V E:
Art. 1º. Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos 
da Comissão designada pela Portaria nº 87/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 
previstos no caput do artigo anterior à 06 (seis) de agosto de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 02 de setembro de 2025.
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Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo