norma nº 3854/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.854, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, com a finalidade de garantir e promover
os direitos dos jovens, estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar, propor políticas públicas e instituir
sede própria para o Conselho a fim de organizar e promover todas as ações pertinentes a ele para que
permita a integração e participação do jovem no processo esportivo, de direitos humanos, social,
educacional, econômico, de seguridade pública, político e cultural do município.
$1º — O Conselho terá caráter propositivo e consultivo.
8 2º - O Conselho será vinculado à Secretaria Adjunta de Esportes, Lazer e Juventude, vinculada
a Secretária Municipal de Bem-Estar;
Art.2º Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
|- Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos relativos à
juventude no âmbito do Município;
Il — Colaborar com os demais órgãos da administração municipal na implementação de política
pública voltada para o atendimento das necessidades da juventude;
ll — Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o
planejamento de ação pública para este segmento no município;
IV — Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor a celebração de convênio e contrato
com os outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos voltados
para juventude;
V — Promover e participar de seminários, cursos, congressos, e eventos correlatos para a
discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas
relativos ao jovem na sociedade;
VI — Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VII — Propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados
para o atendimento das questões relacionadas ao segmento concernentes a:
a) Educação e acesso a novas tecnologias;
b) Qualidade de vida, saúde e meio ambiente;
c) Deficiência e mobilidade reduzida;
d) Relações étnicas raciais;
e) Gênero e Diversidade Sexual;
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f) Cultura, arte, esporte, lazer e tempo livre;
£) Formação, qualificação profissional e emprego;
h) Prevenção, tratamento e combate ao uso de drogas;
i) Direitos Humanos, política e cidadania.
VIII — Desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente relacionadas às
finalidades dispostas no art. 1º desta Lei;
IX — Receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas à área da
juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, dando a elas o trâmite administrativo,
observando a legislação vigente e os princípios que norteiam a administração pública;
X — Denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e
as informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da juventude.
Art.3º O Conselho Municipal da Juventude é órgão de decisão autônoma e de representação
entre o governo municipal e a sociedade civil, composto por 12 (doze) membros, conforme segue:
|— seis (06) representantes do Governo Municipal, nomeados por ato administrativo do Prefeito
sendo:
a) Dois (2) representantes da Secretaria Municipal Bem Estar;
b) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
c) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um (1) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
e) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Il- seis (06) representantes eleitos pela sociedade civil organizada, grupos coletivos e outras
agremiações juvenis, grupo de jovens religioso, associação de joveris de Pedro Leopoldo, grupos de
jovens minorias, sendo:
a) Um (1) representante de Clubes de serviço ou entidades de classes que tenham programas
juvenis;
b) Um (1) representante de grupos de minorias, tais como comunidade rurais, quilombolas,
dentre outros;
c) Um (1) representante de Diversidade Religiosa;
d) Um (1) representante de trabalho, emprego e geração de renda, como jovem
empreendedor/ empresário;
e) Um (1) representante da OAB Pedro Leopoldo;
f) Um (1) representante jovem da sociedade civil;
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GERAL
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8 1º Todos os membros do Conselho Municipal da Juventude de que trata o inciso Il deste
artigo deverão residir no Município de Pedro Leopoldo e não poderão ocupar cargo eletivo ou em
comissão em qualquer entidade pública da federação.
8 2º Os conselheiros representantes da sociedade civil deverão ter, preferencialmente, entre 15
a 29 anos e para que os que se encontram fora dessa faixa etária, comprovada atuação nos seguimentos
citados no inciso Il deste artigo.
8 3º A mesa diretora do Conselho da Juventude com mandato de dois anos, será composta por
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-secretário e Segundo-secretário, que serão escolhidos em votação
secreta por maioria simples dos conselheiros na primeira reunião, garantindo a paridade na mesa e a
alternância entre os representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil na presidência.
8 4º A função de membro do conselho será considerada de relevante atividade pública, vedada
a sua remuneração.
8 5º Os representantes dos movimentos organizados serão eleitos em processo democrático,
através de conferência organizada pela sociedade civil, juntamente com o poder público, e de acordo
com normas a serem incluídas no decreto que regulamenta esta lei.
8 6º Cada membro efetivo do Conselho Municipal da Juventude terá seu respectivo suplente,
nos termos da Legislação vigente.
Art. 4º Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude (FM]), com a finalidade de financiar
ações, projetos e programas voltados à promoção e garantia de direitos da juventude.
Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal-da Juventude:
| — dotações orçamentárias específicas do orçamento municipal;
ll —transferências voluntárias da União, do Estado ou de outros entes públicos;
HI — doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV— recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou parcerias;
V-— receitas eventuais, inclusive decorrentes de aplicação financeira.
Parágrafo único. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal Bem Estar, com a fiscalização e
deliberação do Conselho Municipal de Juventude.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº3.272, de 2 de
março de 2012 (com alterações posteriores), esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 11 de setembro de 2025.
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EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORA
GERAL