norma nº 159/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA Nº 159/2025
Atribui as funções de Controladora 
Interna à servidora Ana Paula Bello 
Campolino Cardoso.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira Faria, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo 
Regimento Interno e demais normas aplicáveis, e:
CONSIDERANDO que a servidora Maria Bernadete do Prado Coelho aviou 
irresignação expressa e injustificada a assumir as funções de Controle Interno 
designadas pela Portaria nº 155/2025, mesmo alertada de que se trata de função 
pública decorrente de exigência legal e que deve ser cumprida, primordialmente, por 
servidor efetivo estável, mesmo que em caráter temporário até a realização do 
concurso público;
CONSIDERANDO que dentre os servidores estáveis da Câmara, além da servidora 
supracitada e do único procurador de carreira, Dr. Rubens Alves Ferreira (impedido 
de exercer as funções por incompatibilidade à sua função de representação judicial 
da Câmara em caso de questionamento dos atos de gestão), a única servidora que 
possui formação compatível para o exercício da função é a Sra. Viviane Schaberle 
Toledo;
CONSIDERANDO, porém, que como bem alertado pela Sra. Viviane Schaberle
Toledo, a mesma participou da fase de planejamento da maior parte das contratações 
e aquisições da Câmara nos últimos dois anos, além de ainda fazer parte da Equipe 
de Planejamento das Contratações como única servidora efetiva da Comissão, a 
assunção das funções de controle interno poderiam ocasionar risco de ocultação de 
erros ou de parcialidade de julgamento, o que ofenderia o princípio da segregação de 
funções, sua designação como Controladora seria desaconselhável;
CONSIDERANDO que até então as funções de Controle Interno estavam sendo 
exercidas por contratado temporário com vínculo precário, e que a Presidência já está 
em fase de negociação para a cessão de servidor efetivo e estável de outro ente para 
assumir temporariamente a função até a realização da reforma administrativa e 
deflagração do concurso público para provimento definitivo do cargo;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e da continuidade 
do serviço público e a obrigatoriedade da manutenção de sistema de controle interno 
para a validação dos atos de gestão com implicações financeiras;
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir à servidora comissionada Ana Paula Bello Campolino Cardoso, 
Assessora Jurídica, a função de Controladora Interna ad hoc, da Câmara Municipal 
de Pedro Leopoldo.
Art. 2º A servidora exercerá as atribuições previstas na legislação municipal, no 
Regimento Interno e na legislação federal aplicável, especialmente aquelas 
relacionadas à orientação, fiscalização, avaliação e auditoria das atividades 
administrativas, contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais da 
Casa Legislativa.
Art. 3º A presente atribuição decorre de exigência legal, de recomendação do 
Ministério Público Estadual e da necessidade de contenção de despesas públicas, 
sendo irrecusável em virtude do princípio da hierarquia administrativa e do dever 
funcional do servidor público.
Art. 4º Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.597/2021, pela assunção das 
funções extraordinárias de Controladora Interna, a servidora fará jus à gratificação de 
pelo exercício de função extraordinária conforme prevê a Lei Municipal 3.597/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 26 de setembro de 2025.
_______________________________________
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo