norma nº 2480/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.480, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Regulamenta o 81º do Art. 1º da Lei Municipal nº
3.851, de 02 de setembro de 2025, a qual dispõe sobre
a adesão à opção de não recebimento da guia
impressa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de
2026.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a adesão à opção de não recebimento da guia impressa do
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prevista no $1º do art. 1º da
Lei Municipal nº 3.851, de 02 de setembro de 2025.
Art. 2º A adesão à opção de não recebimento da guia impressa do IPTU para o exercício
de 2026 poderá ser formalizada pelo proprietário do imóvel por meio das seguintes
modalidades:
|- Via site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo;
tl - Via protocolo presencial, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, situado na Rua
Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG;
HI - Via solicitação por e-mail: iptu20260 pedroleopoldo.mg.gov.br;
IV - Via mensagem de WhatsApp, pelo número 3660-5124.
Art. 3º O prazo para formalização da adesão de que trata o Art. 2º deste Decreto será
até 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A formalização da adesão fora do prazo estabelecido no caput deste
artigo implicará na perda automática do direito aos descontos vinculados à opção de não
recebimento da guia impressa do IPTU, nos termos do Art. 1º, incisos le Ilt da Lei n.º 3851, de
02 de setembro de 2025.
' Art. 42º A adesão será considerada válida por prazo indeterminado, não sendo
necessário novo requerimento nos exercícios subsequentes, salvo manifestação expressa em
sentido contrário pelo contribuinte, mas não garantirá descontos futuros.
Art. 5º O contribuinte que aderir à opção por não recebimento da guia impressa não
poderá alterá-la durante o mesmo exercício fiscal, Caso o faça, perderá automaticamente o
desconto concedido, sendo permitida a alteração apenas para o exercício seguinte.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 25 de setembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO NJUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROGUuRADORIA
GERAL
PuPL,