norma nº 2482/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.482, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para
prática de atos e tramitação de processos
administrativos no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Pedro Leopoldo/MG, e dá outras
providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina o uso do meio eletrônico na realização dos
processos administrativos no Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Para o disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:
1 —- Documento: unidade de registro de informações, independentemente do
formato, do suporte ou da natureza;
1 — Documento Digital: informação registrada, codificada em dígitos binários,
acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) documento nato-digital: documento criado originariamente em meio
eletrônico; e
b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um
documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.
| — Processo Administrativo Eletrônico: aquele em que os atos processuais são
registrados e disponibilizados em meio eletrônico.
Art. 3º São objetivos deste Decreto:
| — assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e
promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
11 — promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos
administrativos com segurança, transparência e economicidade;
H — ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da
informação e da comunicação; e
IV — facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.
Art. 4º Para o atendimento ao disposto neste Decreto, os Órgãos do Poder
Executivo utilizarão sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de Processos
Administrativos Eletrônicos.
Parágrafo único. Os sistemas a que se refere o caput deste artigo deverão
utilizar, preferencialmente, programas com código aberto e prover mecanismos para a).
verificação da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos
eletrônicos.
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Art. 5º Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão
ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for
inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause
dano relevante à celeridade do processo.
Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput deste artigo, os atos
processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos físicos,
desde que posteriormente o documento correspondente seja digitalizado, conforme
procedimento previsto no art. 12 deste Decreto.
Art. 6º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da
assinatura nos processos administrativos eletrônicos poderão ser obtidas por meio de
certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira —
ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa infraestrutura.
8 1º. O disposto no caput deste artigo não obsta a utilização de outro meio de
comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica,
contemplando as classificações estabelecidas pelo art. 4º da Lei Federal nº 14.063, de
23 de setembro de 2020 e respectivas normatizações da matéria no Poder Executivo
Municipal, inclusive os que utilizem assinatura eletrônica simples, por meio de nome de
usuário e senha.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica a situações que permitam
identificação simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato.
Art. 7º. Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no
dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo
administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo
eletrônico de protocolo que os identifique.
& 1º Quando o ato processual precisar ser praticado em determinado prazo, por
meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em
contrário, até as 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia
do prazo, no horário oficial de Brasília.
& 2º Na hipótese prevista no $ 1º deste artigo, se o sistema informatizado de
gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou entidade se tornar
indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as
23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do primeiro dia útil seguinte ao
da resolução do problema.
Art. 8º O acesso à íntegra do processo eletrônico para vista pessoal do
interessado ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico.
Art. 9º. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade
de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo
observarão os termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e das
demais normas vigentes.
Art. 10. Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do”
art. 6º deste Decreto são considerados como originais para todos os efeitos legais.
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Art. 11. O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitais para
juntada aos autos, salvo disposição em contrário.
8 1º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de
responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e
administrativa por eventuais fraudes.
& 2º Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de
cópia simples.
8 3º A apresentação do original do documento digitalizado será necessária
quando a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos arts. 13 e 14 deste
Decreto.
Art. 12. A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos
Órgãos e das Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e
Fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento
digitalizado.
$ 1º A conferência prevista no caput deste artigo deverá registrar se foi
apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada
administrativamente ou cópia simples.
& 2º Os documentos resultantes da digitalização de originais serão
considerados cópia autenticada administrativamente.
& 3º Terão valor de cópia simples os documentos provenientes da digitalização
de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de
cópia simples.
$ 4º A administração poderá, conforme definido em ato de cada órgão ou
entidade:
| — proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo
imediatamente ao interessado;
Il — determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada
de cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o
original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a
cópia simples após a sua digitalização;
IH — receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando
que:
a) os originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao
interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade,
nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e
b) as cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser
descartadas após realizada a sua digitalização, nos termos do caput e do 8 1º deste
artigo.
8 5º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização do documento
recebido, este ficará sob guarda da administração e será admitido o trâmite do
processo administrativo híbrido, conforme definido em ato de cada órgão ou entidade.
Art. 13. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante cpf
alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência ES
para a verificação do documento objeto de controvérsia.
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Art. 14. A administração poderá exigir, a seu critério, a exibição do original de
documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado
eletronicamente pelo interessado.
Art. 15. Deverão ser associados elementos descritivos aos documentos digitais
que integram processos eletrônicos, a fim de apoiar sua identificação, sua indexação,
sua presunção de autenticidade, sua preservação e sua interoperabilidade.
Art. 16. Os documentos que integram os processos administrativos eletrônicos
deverão ser classificados e avaliados de acordo com o plano de classificação e a tabela
de temporalidade e destinação adotados no órgão ou na entidade, conforme a
legislação arquivística em vigor.
8 1º A eliminação de documentos digitais deve seguir as diretrizes previstas na
legislação.
8 2º Os documentos digitais e os processos administrativos eletrônicos cuja
atividade já tenha sido encerrada e que estejam aguardando o cumprimento dos prazos
de guarda e destinação final poderão ser transferidos para uma área de
armazenamento específica, a fim de garantir a preservação, a segurança e o acesso pelo
tempo necessário.
Art. 17. A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais deverá
obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo e oferecer as
melhores expectativas de garantia com relação ao acesso e à preservação.
Art. 18. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e
Fundacional ou as entidades deverão estabelecer políticas, estratégias e ações que
garantam a preservação a longo prazo, o acesso e o uso contínuo dos documentos
digitais.
Parágrafo único. O estabelecido no caput deste artigo deverá prever, no
mínimo:
| — a proteção contra a deterioração e a obsolescência de equipamentos e
programas; e
Il— os mecanismos para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade
dos documentos eletrônicos ou digitais.
Art. 19. A guarda de documentos digitais e processos administrativos
eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas
previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia, incluindo a
compatibilidade de suporte e de formato, a documentação técnica necessária para
interpretar o documento e os instrumentos que permitam a sua identificação e o
controle no momento de seu recolhimento.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Governo - SEGOV editará, isoladamente ou
em conjunto com órgãos e entidades interessados, normas complementares a este
Decreto.
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Art. 21. No prazo de 6 (seis) meses, contados da data de publicação deste
Decreto, os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e
Fundacional deverão apresentar cronograma de implementação do uso do meio
eletrônico para a realização do processo administrativo à Secretaria Adjunta de
Transformação Digital da SEGOV.
8 1º O uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo
estará vigente a partir da data de publicação deste decreto, cabendo ao Poder Público
Municipal universalizar este meio para todos os processos administrativos no prazo
máximo de 1 (um) ano.
8 2º Os órgãos de que tratam o caput deste artigo que já utilizam alguma
solução de processo administrativo eletrônico deverão adaptar-se ao disposto neste
Decreto no prazo de 6 (seis) meses, contado da data de sua publicação.
Art. 22. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, sor 30 de setembro de 2025.
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EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
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