norma nº 2484/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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DECRETO N.º 2.484, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a redução de nível dos cargos em
comissão no âmbito da Administração Pública
Municipal, como medida de contenção de
despesas, e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a turbulência no cenário internacional em razão da política
tarifária norte americana e a consequente redução da atividade industrial com impacto
constante no desempenho dos repasses do Fundo de Participação de Municípios - FPM,
se vislumbra a necessidade de adoção de medidas de racionalização administrativa e
contenção de despesas com pessoal, em observância ao disposto no Decreto Municipal
nº 2.471, de 1º de setembro de 2025; .
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos limites de gasto com
despesa de pessoal estipulados no artigo 19 da Lei Complementar n 101 de 2000 - LRF;
CONSIDERANDO as projeções de receitas e despesas realizadas pela Secretaria
de Gestão e Finanças, consolidadas no âmbito do Comité de Programação
Orçamentária Financeira - COFIN, criado pelo Decreto n 2.353 de 16 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a conveniência de compatibilizar os gastos com pessoal com a
realidade orçamentária e financeira do Município, o interesse público na manutenção
do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão administrativa,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a alteração do nível atribuído aos cargos em comissão
do Poder Executivo abaixo relacionados, para o nível imediatamente inferior ao
atualmente ocupado, em relação ao DCA-unitário estabelecido na Lei Delegada nº 02,
de 29 de maio de 2025, nos termos abaixo:
Nomeação Original Nova Nomeação
DCA-2 DCA-1
DCA-3 DCA-2
DCA-4 DCA-3
DCA-5 DCA-4
DCA-6 DCA-5
DCA-7 DCA-6
DCA-8 DCA-7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DCA-9 DCA-8
DCA-10 DCA-9
DCA-11 DCA-10
DCA-12 DCA-11
DCA-13 DCA-12
DO DCAI4 DCA-13
DCA-15 DCA-14
Art. 2º A redução prevista no artigo anterior aplicar-se-á exclusivamente aos
servidores investidos em cargos de provimento em Comissão, não alcançando os
servidores efetivos ou contratados temporariamente, vigorando por tempo
indeterminado.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças deverá adotar, de imediato,
as providências administrativas necessárias para o cumprimento deste Decreto,
promovendo os ajustes nos atos de nomeação correspondentes e os devidos reflexos
na remuneração.
Art. 4º A exoneração de servidor ocupante do cargo em comissão sucedida de
sua nomeação para cargo distinto de igual natureza no âmbito da Administração
Pública Municipal, em mesma data, não implica em descontinuidade na relação jurídica
entre o servidor e a Administração Pública, conforme Lei Delegada n º 02 de 29 de Maio
de 2025.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2025.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 30 de setembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
pupL