norma nº 2485/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.485, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal — GGi-M, vinculado ao
Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item Iv, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania — PRONASCI H, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de
2007, regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.315, de 29 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de integração das políticas de segurança
pública municipal com o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, instituído pela Lei
Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018;
CONSIDERANDO a importância da cooperação federativa entre União, Estado e
Município na implementação de políticas preventivas e repressivas voltadas à redução
da violência e da criminalidade,
DECRETA:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e executivo, destinado a articular, integrar
e coordenar ações de Políticas Públicas de Segurança Pública e prevenção à violência no
âmbito do Município de Pedro Leopoldo/MG, em consonância com o PRONASCI He
com o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP.
Art. 22 O GGI-M será composto pelas seguintes autoridades ou seus
representantes formalmente designados:
|- Representantes do Poder Público Municipal:
a) Prefeito Municipal;
b) Vice Prefeito;
c) Secretário Municipal de Segurança Pública;
d) Comandante da Guarda Civil Municipal;
e) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
g) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
h) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
i) Representante da Procuradoria-Geral do Município.
PROCURADORIA
GERAL
PMeL
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81º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGl-M assegurará a
participação de representantes dos Órgãos de Segurança Pública do Estado e União
atuantes no município, tais como:
a) Representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
b) Representante da Polícia Civil de Minas Gerais;
c) Representante da Polícia Penal de Minas Gerais;
d) Representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
82º Será assegurada também a participação na condição de convidados os
seguintes representantes da sociedade civil e instituições parceiras:
a) da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
b) da 402 Subseção da OAB/MG;
c) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
d) do Poder Judiciário local;
e) da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Pedro
Leopoido — ACIAP;
f) da Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL;
g) de entidade comunitária ou associação de moradores regularmente
constituída;
h) de instituição de ensino superior ou técnico-profissionalizante instalada no
Município.
i) do Conselho Tutelar;
|) da sociedade civil organizada.
8 3º Os representantes municipais serão designados por ato do Prefeito,
mediante indicação dos respectivos titulares dos órgãos.
& 4º Os demais representantes serão convidados a compor o GGI-M, mediante
ofício expedido pela Coordenação.
8 5º Poderão ser convidados a participar de reuniões do GGI-M, sempre que
necessário representantes de outros órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 32 O GGI-M terá a seguinte estrutura organizacional:
|.Coordenação-Geral, a ser determinado pelo Prefeito Municipal;
Secretaria Executiva, a ser determinado pelo Prefeito, será responsável pela
gestão administrativa e pela execução das deliberações do Colegiado;
It.Observatório Municipal de Segurança Pública, destinado à coleta, organização
e análise de dados sobre violência e criminalidade, bem como ao monitoramento da
efetividade das ações implementadas;
Câmaras Técnicas e Câmaras Temáticas, instituídas por deliberação do
Colegiado, para subsidiar decisões estratégicas e garantir a participação da sociedade
civil;
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ill.Estrutura de Formação e Capacitação, a ser implementada em parceria com
o Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Art. 4º Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M:
|- propor, articular e acompanhar políticas públicas de segurança e cidadania;
| — promover a integração entre órgãos municipais, estaduais, federais e
entidades da sociedade civil no enfrentamento da violência e da criminalidade;
Wi — deliberar sobre estratégias conjuntas de prevenção social da violência e
criminalidade;
tV — acompanhar a execução das ações do PRONASCI e de outros programas
federais e estaduais de segurança no Município;
V — propor medidas de modernização e fortalecimento da Guarda Civil
Municipal e demais órgãos de defesa social do Município;
VI — estimular a participação comunitária por meio de audiências públicas,
fóruns e conferências;
vit — encaminhar relatórios e recomendações ao Prefeito Municipal e às
autoridades competentes;
vIli— exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade.
Art. 5º As reuniões do GGI-M ocorrerão ordinariamente a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Prefeito ou por deliberação da
maioria de seus membros.
Art. 6º O Prefeito designará, por Portaria, o Coordenador Geral e o Secretário
Executivo do GGI-M, responsáveis pela coordenação dos trabalhos e organização das
reuniões, acompanhamento da execução das deliberações, elaboração das atas e
guarda da documentação.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios, acordos de
cooperação e demais ajustes com a União, por meio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, bem como com o Estado de Minas Gerais e outras instituições,
visando à implementação de ações vinculadas ao PRONASCI II e ao fortalecimento da
política municipal de segurança pública.
Art.8º A participação no Gabinete de Gestão Integrada Municipal será
considerada de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 9º O GGI-M vincula-se, para fins administrativos, à Secretaria Municipal de
Segurança Pública, que lhe prestará apoio técnico e logístico.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 1º de outubro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
SERAL
Pet