norma nº 160/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA n.º 160/2025
Concede férias-prêmio aos servidores 
efetivos abaixo citados. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 40, II e III, 
do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra. Juliana Fernandes, 
Assessora de Recursos Humanos da instituição, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Débora Marques Silva e 
Borges, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 03 (três) meses de férias￾prêmio, a serem usufruídas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025.
Parágrafo Único. O(A) servidor(a), após o gozo do período acima concedido não 
contará com mais períodos de férias-prêmio a serem usufruídas.
Art. 2º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Geraldo Ribeiro Barbosa, 
com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 03 (três) meses de férias-prêmio, a 
serem usufruídas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025.
Parágrafo Único. O(A) servidor(a), após o gozo do período acima concedido contará 
com 03 (três) meses de férias-prêmio a serem usufruídas posteriormente.
Art. 3º. Os períodos mencionados nos arts. 1º e 2º desta Portaria deverão ser 
deduzidos do saldo de meses de férias prêmio a que têm direito os servidores, para o que 
deverá ser feita a respectiva anotação nas pastas pessoais, consignando-se expressamente 
os meses de férias-prêmio remanescentes. 
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2025.
Pedro Leopoldo, 30 de setembro de 2025.
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Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo