norma nº 161/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
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PORTARIA Nº 161/2025
Susta os efeitos da designação prevista no art. 
1º da Portaria nº 156/2025 e ratifica os demais 
dispositivos, promovendo a exoneração da 
servidora Maria Bernadete do Prado Coelho da 
função de confiança de Assessora Contábil.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira Faria, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e 
demais normas aplicáveis, e:
CONSIDERANDO que a servidora Maria Bernadete do Prado Coelho aviou irresignação 
expressa e injustificada a assumir as funções de Controle Interno designadas pela Portaria nº 
155/2025, mesmo alertada de que se trata de função pública decorrente de exigência legal e 
que deve ser cumprida, primordialmente, por servidor efetivo estável, mesmo que em caráter 
temporário até a realização do concurso público;
CONSIDERANDO que dentre os servidores estáveis da Câmara, além da servidora 
supracitada e do único procurador de carreira, Dr. Rubens Alves Ferreira (impedido de exercer 
as funções por incompatibilidade à sua função de representação judicial da Câmara em caso 
de questionamento dos atos de gestão), a única servidora que possui formação compatível 
para o exercício da função é a Sra. Viviane Schaberle Toledo;
CONSIDERANDO, porém, que como bem alertado pela Sra. Viviane Schaberle Toledo, a 
mesma participou da fase de planejamento da maior parte das contratações e aquisições da 
Câmara nos últimos dois anos, além de ainda fazer parte da Equipe de Planejamento das 
Contratações como única servidora efetiva da Comissão, a assunção das funções de controle 
interno poderiam ocasionar risco de ocultação de erros ou de parcialidade de julgamento, o 
que ofenderia o princípio da segregação de funções, sua designação como Controladora seria 
desaconselhável;
CONSIDERANDO que foi noticiado pela Procuradoria-Geral a suspensão dos efeitos da 
designação da servidora Maria Bernadete do Prado Coelho, por decisão em sede de liminar, 
nos autos de Mandado de Segurança interposto perante a 1ª Vara da Comarca;
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CONSIDERANDO que, de todo modo, diante da recusa da servidora e incompatibilidade de 
outros servidores, já havia sido nomeada como Controladora ad hoc a servidora Ana Paula 
Bello Campolino Cardoso para o exercício das funções e ainda a sinalização favorável do 
Prefeito Municipal de Confins para a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica visando a 
firmação de parceria entre a Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Confins, para cessão 
de servidora efetiva deste órgão para o Poder Legislativo, a ter seus efeitos iniciados a partir 
de 06 (seis) de outubro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da designação realizada na Portaria nº 155/2026, prevista 
em seu art. 1º.
Art. 2º Fica ratificada a exoneração da servidora Maria Bernadete do Prado Coelho da função 
de confiança de Assessora Contábil, realizada em 15 (quinze) de setembro de 2025 e prevista 
no art. 5º da Portaria nº 155/2025, como medida de compensação financeira para o rateio dos 
ônus da cessão da servidora Ardicema Tatiane Barbosa, a ser firmada em Acordo de 
Cooperação Técnica com a Prefeitura Municipal de Confins/MG.
Art. 3º Em cumprimento à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança interposto pela 
servidora designada, deixo de avaliar neste momento a viabilidade de abertura de Processo 
Administrativo Disciplinar para avaliação de eventual falta funcional da servidora.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 1º de outubro de 2025.
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Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo