norma nº 37/1949

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iconolão, nor seus repr
sentanvss Cscrete, e cu, em seu nose sanciono a ceguinte lei:
o senhor P vo Luricinal, autorizado
s ordenar é venartiçao srrecededora, fazer desta data em diante O
recebimento
6 tuxas devidos velos contribuintes em
atrazo, sem pultoo
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arte 02 - Jozarão do bensrício estabelecido nels pres It
te lei, aqueles cue fireremr o recolhimento até o ãia 31 de Dezem-
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- Revosprn-se us Cisnocsicões em contrírio, entren
lo a presente lei eu vicõr, ne date Ce cue crublicação,
» Poctonto é todas as cusoridedes a quem couber a
“ cuapram e a feçem cumprir, tão fielvente
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vadro Leonolão, 11 Je Novebro de 1949,
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