norma nº 2469/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.469, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o Selo de Qualidade “Excelência na Gestão
Pública” no âmbito da Administração Direta do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas na Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal com a melhoria
continua da prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivo à eficiência administrativa, à
transparência, à inovação e à cultura de resultados no setor público;
CONSIDERANDO a proposta da Controladoria Geral do Município visando
instituir instrumento de reconhecimento das secretarias municipais que se destacam
em boas práticas de gestão,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Qualidade “Excelência na Gestão Pública”, no
âmbito da Administração Direta do Município de Pedro Leopoldo, com o objetivo de
reconhecer e incentivar as secretarias municipais que apresentarem desempenho de
destaque na execução de suas atividades.
Art. 2º A concessão do Selo será realizada com periodicidade anual, mediante
avaliação técnica conduzida pela Controladoria Geral do Município.
Art. 3º As secretarias serão avaliadas com base nos seguintes eixos:
|—- Planejamento e Execução de Metas;
Hl — Transparência e Controle;
Hi — Eficiência Administrativa;
IV— Inovação e Boas Práticas;
V- Satisfação e Qualidade no Atendimento.
$1º Cada eixo terá peso equivalente, totalizando 100 (cem) pontos na avaliação.
82º Os critérios específicos de avaliação e a metodologia de pontuação serão
definidos em instrumento normativo próprio da Controladoria Geral do Município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º O Selo será concedido em três categorias:
| - Selo Ouro, para secretarias com pontuação igual ou superior a 85 (oitenta
ecinco) pontos;
H — Selo Prata, para secretarias com pontuação entre 70 (setenta) e 84
(oitenta e quatro) pontos;
HH — Selo Bronze, para secretarias com pontuação entre 60 (sessenta) e 69
(sessenta e nove) pontos.
Parágrafo Único. As secretarias que obtiverem pontuação inferior a 60 pontos
receberão relatório com recomendações de melhoria.
Art. 5º A Controladoria Geral do Município será responsável por:
|- Coordenar o processo de avaliação Anual;
H — Emitir relatórios técnicos com os resultados;
Hi — Publicar os resultados no Portal da Transparência;
IV — Expedir certificados e autorizações para uso do selo pelas secretarias
contempladas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de agosto de 2025.
Prefeito dó Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
pMPL