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norma nº 1/2025

Tipo Instrução Normativa
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-03
Ementa“Dispõe sobre a regulamentação da Verba de Natureza indenizatória concedida ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e decorrência da representação do Poder Legislativo.”
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“CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025
“Dispõe sobre a regulamentação da Verba de
Natureza indenizatória concedida ao Presidente da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e
decorrência da representação do Poder
Legislativo.”
Art. 1º — Regulamenta a verba de natureza indenizatória instituída pelo
Decreto Legislativo nº 01/2024, destinada ao ressarcimento exclusivo das despesas
inerentes ao exercício da Presidência da Câmara, no valor máximo de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) mensais com fulcro no 82º do art. 11 do referido Decreto.
Parágrafo Único — O início da aplicação da Verba de que trata o caput
deste artigo deverá obedecer às exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 2º — O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício da
Presidência da Câmara será efetivado mediante requerimento do beneficiário, dirigido
ao responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, acompanhado
da documentação instituída como necessária à devida comprovação da realização da
despesa.
Parágrafo Unico — O Controle Interno terá atribuições de auditoria, podendo
promover verificações, diligências e solicitar informações ao Presidente da Câmara,
aos fornecedores e a quem mais possa contribuir para apuração da regularidade e da
documentação comprobatória apresentada e fiscalizar o cumprimento da
regulamentação legal, formal, fiscal e contábil em vigor.
Art. 3º — Na regulamentação estabelecida por essa Instrução Normativa,
somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e que
se refiram a:
| — locomoção do parlamentar em representação da Câmara Municipal,
compreendendo passagens (área e rodoviária), transporte por aplicativo,
hospedagem e, excepcionalmente, locação de meios de transporte;
il — aquisição de material de expediente não fornecido pela
Municipal de Pedro Leopoldo;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoido — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200,
E-mail: camaraplOpedroleopoldo mg. leg.br —- Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
Hi — custeio de alimentação em geral para si e outras autoridades do
Município ou de outros entes, quando não fornecida pela Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo;
IV — contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de consultoria,
assessoria jurídica e contábil, observada a necessidade de deflagração de processo
de inexigibilidade de licitação;
V — contratação de profissionais de comunicação digital e marketing para a
Presidência;
VI - Vestuário formal (ternos, sapatos, camisas, dentre outros), limitado a
15% do valor anual da verba indenizatória;
VII - Confecção de lembranças, aquisição de flores, impressões de cartões
e outras homenagens à servidores da Câmara e vereadores em datas comemorativas
como dia dos servidores, das mulheres, dentre outros, que reforcem a valorização
profissional no ambiente de trabalho;
Vl - Treinamentos de equipe voltadas à atividade de gestão, liderança,
direção e correlatos, observada a necessidade de deflagração de processo de
inexigibilidade de licitação.
Art. 4º — É vedado o reembolso para:
| — Aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros, tabacos e entorpecentes e
congêneres;
Il — Gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie;
HI — Pagamento de multas de trânsito ou de qualquer outra natureza;
IV — Notas fiscais emitidas manualmente ou canceladas;
V — Pagamento de juros, encargos ou multas de qualquer origem:
VI — Uso de documento emitido em nome de terceiros.
8 1º — Os documentos, comprovantes e notas que estejam em desacordo
com essa Instrução Normativa serão devolvidos ao solicitante para que sejam feitas
as correções e substituições. 8
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A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
8 2º — Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que
ser corrigidos e que não forem representados não poderão mais ser objeto de
ressarcimento.
8 3º — A inobservância das vedações estabelecidas nesta Instrução
Normativa poderá acarretar a devolução dos valores pagos indevidamente,
devidamente corrigidos, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas, civis
e penais cabíveis, conforme a legislação vigente.
Art. 5º — O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo quanto à observância de normas eleitorais relativas à
tipicidade de ilicitude.
Art. 6º — As contratações de serviços e aquisições realizadas com os
recursos de que se trata essa instrução serão de exclusiva responsabilidade do
parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante no que refere-se a estas
despesas, em especial, com encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, não transferem à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade
pelo seu pagamento.
Art. 7º — As despesas realizadas não serão ressarcidas caso não
apresentem a devida comprovação por meio de notas fiscais com CPF do parlamentar
em exercício.
Art. 8º - A solicitação de reembolso será feita por meio de requerimento
padrão (anexo único), do qual constará assinatura do cargo de Presidente e que será
acompanhado da documentação que comprove a efetiva despesa e a sua emissão na
íntegra (especialmente notas fiscais), atestando a legitimidade e autenticidade.
$ 1º - Diante dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados
no prazo e nas condições regulamentadas, o Controle Interno terá prazo de até 05.
(cinco) dias úteis para emitir parecer técnico, examiná-los sob aspecto fiscal e contábil
e encaminhá-los à Contabilidade, que estando conforme, processará o pagamento no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 9º — O Controle Interno elaborará relatório mensal sobre a análise das
despesas ressarcidas nos termos desta Instrução Normativa e encaminhará,
juntamente com a prestação de contas do ocupante do cargo de Presidente, ao
Tribunal de Contas, assegurando a transparência e o controle de aplicação dos
recursos públicos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
Art. 10 — As despesas decorrentes desta instrução normativa ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da
Câmara, observadas as normas de legislação financeira quanto aos créditos
necessários.
Art. 11 — Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Pedro Leopoldo, em 03 de janeiro de 2025.
nçalves
im a
Vieira Faria
Presidente
Mariana Souto Murta
Procuradora-Geral
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.mg.teg.br - Home Page: www .pedroleopoldo.ma.leg.br

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