| Tipo | Instrução Normativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a regulamentação da Verba de Natureza indenizatória concedida ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e decorrência da representação do Poder Legislativo.” |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025 “Dispõe sobre a regulamentação da Verba de Natureza indenizatória concedida ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e decorrência da representação do Poder Legislativo.” Art. 1º — Regulamenta a verba de natureza indenizatória instituída pelo Decreto Legislativo nº 01/2024, destinada ao ressarcimento exclusivo das despesas inerentes ao exercício da Presidência da Câmara, no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais com fulcro no 82º do art. 11 do referido Decreto. Parágrafo Único — O início da aplicação da Verba de que trata o caput deste artigo deverá obedecer às exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º — O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício da Presidência da Câmara será efetivado mediante requerimento do beneficiário, dirigido ao responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, acompanhado da documentação instituída como necessária à devida comprovação da realização da despesa. Parágrafo Unico — O Controle Interno terá atribuições de auditoria, podendo promover verificações, diligências e solicitar informações ao Presidente da Câmara, aos fornecedores e a quem mais possa contribuir para apuração da regularidade e da documentação comprobatória apresentada e fiscalizar o cumprimento da regulamentação legal, formal, fiscal e contábil em vigor. Art. 3º — Na regulamentação estabelecida por essa Instrução Normativa, somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e que se refiram a: | — locomoção do parlamentar em representação da Câmara Municipal, compreendendo passagens (área e rodoviária), transporte por aplicativo, hospedagem e, excepcionalmente, locação de meios de transporte; il — aquisição de material de expediente não fornecido pela Municipal de Pedro Leopoldo; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoido — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200, E-mail: camaraplOpedroleopoldo mg. leg.br —- Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. Hi — custeio de alimentação em geral para si e outras autoridades do Município ou de outros entes, quando não fornecida pela Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; IV — contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de consultoria, assessoria jurídica e contábil, observada a necessidade de deflagração de processo de inexigibilidade de licitação; V — contratação de profissionais de comunicação digital e marketing para a Presidência; VI - Vestuário formal (ternos, sapatos, camisas, dentre outros), limitado a 15% do valor anual da verba indenizatória; VII - Confecção de lembranças, aquisição de flores, impressões de cartões e outras homenagens à servidores da Câmara e vereadores em datas comemorativas como dia dos servidores, das mulheres, dentre outros, que reforcem a valorização profissional no ambiente de trabalho; Vl - Treinamentos de equipe voltadas à atividade de gestão, liderança, direção e correlatos, observada a necessidade de deflagração de processo de inexigibilidade de licitação. Art. 4º — É vedado o reembolso para: | — Aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros, tabacos e entorpecentes e congêneres; Il — Gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie; HI — Pagamento de multas de trânsito ou de qualquer outra natureza; IV — Notas fiscais emitidas manualmente ou canceladas; V — Pagamento de juros, encargos ou multas de qualquer origem: VI — Uso de documento emitido em nome de terceiros. 8 1º — Os documentos, comprovantes e notas que estejam em desacordo com essa Instrução Normativa serão devolvidos ao solicitante para que sejam feitas as correções e substituições. 8 1 Y A Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 —- Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www .pedroleopoldo.ma.teg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. 8 2º — Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que ser corrigidos e que não forem representados não poderão mais ser objeto de ressarcimento. 8 3º — A inobservância das vedações estabelecidas nesta Instrução Normativa poderá acarretar a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme a legislação vigente. Art. 5º — O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo quanto à observância de normas eleitorais relativas à tipicidade de ilicitude. Art. 6º — As contratações de serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata essa instrução serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante no que refere-se a estas despesas, em especial, com encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transferem à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento. Art. 7º — As despesas realizadas não serão ressarcidas caso não apresentem a devida comprovação por meio de notas fiscais com CPF do parlamentar em exercício. Art. 8º - A solicitação de reembolso será feita por meio de requerimento padrão (anexo único), do qual constará assinatura do cargo de Presidente e que será acompanhado da documentação que comprove a efetiva despesa e a sua emissão na íntegra (especialmente notas fiscais), atestando a legitimidade e autenticidade. $ 1º - Diante dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados no prazo e nas condições regulamentadas, o Controle Interno terá prazo de até 05. (cinco) dias úteis para emitir parecer técnico, examiná-los sob aspecto fiscal e contábil e encaminhá-los à Contabilidade, que estando conforme, processará o pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 9º — O Controle Interno elaborará relatório mensal sobre a análise das despesas ressarcidas nos termos desta Instrução Normativa e encaminhará, juntamente com a prestação de contas do ocupante do cargo de Presidente, ao Tribunal de Contas, assegurando a transparência e o controle de aplicação dos recursos públicos. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapi)pedrolegpoido.ma.teg.br - Home Page: www.pedroleopoldo. ma. leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. Art. 10 — As despesas decorrentes desta instrução normativa ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas de legislação financeira quanto aos créditos necessários. Art. 11 — Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, em 03 de janeiro de 2025. nçalves im a Vieira Faria Presidente Mariana Souto Murta Procuradora-Geral Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.mg.teg.br - Home Page: www .pedroleopoldo.ma.leg.br