norma nº 2494/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.494, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Regulamenta a atribuição da Gratificação
Temporária Estratégica — GTE, de que tratam os
arts. 9º e seguintes da Lei Delegada nº 2, de 29 de
maio de 2025, e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO !
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Gratificação Temporária Estratégica — GTE, instituída pelo art. 9º da Lei
Delegada nº 2, de 29 de maio de 2025, será atribuída nos termos deste decreto.
Parágrafo único. A GTE destina-se exclusivamente a servidores investidos em
cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração direta, com jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, para
desempenhar função estratégica em áreas consideradas de elevada complexidade ou
com relevante contribuição para o Poder Executivo.
Art. 2º Para fins deste decreto, considera-se:
! — função estratégica: conjunto de atribuições temporárias que demandam
conhecimento especializado, responsabilidade ampliada ou coordenação de projetos
prioritários, cuja execução contribua significativamente para o alcance dos objetivos
institucionais do Poder Executivo;
H — projeto de função estratégica: documento técnico que fundamenta a
necessidade de atribuição de GTE, contendo justificativa, objetivos, metas, indicadores
de resultado e prazo de execução;
ll — área de elevada complexidade: unidade administrativa ou projeto que
envolva múltiplas dimensões técnicas, alto grau de transversalidade, impacto
significativo nas políticas públicas ou gestão de recursos críticos.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DA GTE
Seção |
Da Elaboração do Projeto de Função Estratégica
Art. 3º O procedimento para atribuição da GTE inicia-se com a elaboração de
projeto de função estratégica pelas chefias imediatas das unidades administrativas dos
órgãos da Administração Pública direta do Poder Executivo.
8 1º O projeto de função estratégica deverá conter:
!- identificação da unidade administrativa proponente;
!|— descrição detalhada da função estratégica a ser desempenhada;
PROCURADORIA
GERAL
emp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
HI — justificativa técnica da necessidade, demonstrando:
a) a elevada complexidade das atividades; ou
b) a relevante contribuição para o Poder Executivo;
IV — indicação do quantitativo de GTEs necessárias e seus respectivos níveis,
conforme Anexo Il da Lei Delegada nº 2, de 2025;
V-— critérios objetivos para seleção dos servidores que receberão a gratificação;
VI — metas e indicadores de desempenho;
VIi— prazo estimado para execução da função estratégica;
VHI — impacto orçamentário-financeiro.
$ 2º A proposta deverá ser instruída com documentos que comprovem a
complexidade ou relevância estratégica alegada.
Seção 1
Da Tramitação e Aprovação
Art. 4º Elaborado o projeto de função estratégica, a chefia imediata o
encaminhará ao Secretário Municipal da respectiva pasta.
Art. 5º O Secretário Municipal analisará o projeto quanto a:
I- adequação aos objetivos estratégicos da Secretaria;
If pertinência da justificativa apresentada;
HI — razoabilidade do quantitativo e níveis de GTE solicitados;
IV — disponibilidade orçamentária.
8 1º O Secretário Municipal poderá:
I- aprovar o projeto integralmente;
Ii — aprovar o projeto com ajustes;
IH — devolver o projeto para adequações;
IV — indeferir o projeto, mediante justificativa.
8 2º Aprovado o projeto, o Secretário Municipal o encaminhará à Assessoria
Executiva de que trata o inciso Il do art. 16 e o art. 18 da Lei Delegada nº 1, de 29 de
maio de 2025.
Art. 6º A Assessoria Executiva, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Governo, procederá à análise do projeto considerando:
|— alinhamento com as prioridades de governo;
li — impacto nas políticas públicas municipais;
HH — adequação do quantitativo e níveis de GTE propostos aos indicadores de
complexidade estabelecidos;
IV — disponibilidade dentro do limite global de GTEs-unitários;
V-— equilíbrio na distribuição de GTEs entre os órgãos.
$ 1º A Assessoria Executiva poderá promover ajustes no quantitativo e nível de
GTESs atribuídas ao projeto, mediante fundamentação técnica.
8 2º A análise deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis,
prorrogável uma vez por igual período.
PROCURADORIA
GERAL
PL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 72º Concluída a análise, a Assessoria Executiva submeterá o projeto à
autorização do Chefe do Poder Executivo, acompanhado de:
| — parecer técnico conclusivo;
H — indicação dos servidores a serem contemplados com a GTE, quando já
identificados;
lil —- minuta do ato de atribuição.
Seção III
Da Formalização e Vigência
Art. 8º Autorizada pelo Prefeito, a atribuição da GTE será formalizada mediante:
I-ato próprio do Prefeito, identificando:
a) o servidor beneficiário;
b)o nível da GTE atribuída;
c) a função estratégica a ser desempenhada;
d)o prazo de vigência da gratificação;
ti — publicação no órgão oficial do Município.
Art. 9º A GTE produzirá efeitos financeiros a partir:
|— da data indicada no ato de atribuição; ou
H— da data de publicação, quando não houver indicação expressa.
CAPÍTULO IH
DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10. A Assessoria Executiva instituirá sistema de acompanhamento das
funções estratégicas contempladas com GTE, compreendendo:
I- monitoramento trimestral do cumprimento das metas estabelecidas;
Il — avaliação semestral dos resultados alcançados;
Ill — relatório anual consolidado sobre a efetividade das GTESs atribuídas.
Art. 11. O não cumprimento das metas ou a perda da característica estratégica
da função poderá ensejar a imediata revogação da GTE.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E LIMITES
Art. 12. É vedada a atribuição de GTE:
|— para atividades rotineiras ou ordinárias do órgão;
H — cumulativamente com outras gratificações de mesma natureza;
Hl—a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV — para função que não atenda aos critérios de complexidade ou relevância
estratégica estabelecidos neste decreto.
Art. 13. A soma dos valores das GTEs atribuídas não poderá ultrapassar o limite js!
de GTEs-unitários estabelecido para cada órgão. <H
í
PROCURADORIA
GERAL
MPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 14. A Assessoria Executiva expedirá instruções complementares para a
execução deste decreto, especialmente quanto a:
|- modelos de formulários para apresentação do projeto de função estratégica;
Il— indicadores objetivos de complexidade e relevância estratégica;
Hi — procedimentos de monitoramento e avaliação.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de
Governo, ouvida a Assessoria Executiva.
Art. 16. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 17 de outubro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PNPL