norma nº 171/2025

1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. 
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA Nº 171/2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de 
duração da Portaria nº 154/2025, que 
instaurou Processo Administrativo 
Disciplinar em face do servidor Rubens 
Alves Ferreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Excelentíssimo 
Vereador Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 
Municipal nº 160/50, o Regimento Interno, e o disposto no art. 152, §1º, da Lei 
Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão 
dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 154/2025, de 05 de setembro 
de 2025, em razão da complexidade dos fatos apurados e do volume de diligências 
ainda pendentes;
CONSIDERANDO O teor do pedido formal apresentado pela Comissão 
Processante renova a solicitação de prorrogação do prazo de conclusão do 
Processo Administrativo Disciplinar por mais 60 (sessenta) dias, a contar a partir do 
dia 06 de novembro de 2025, tendo em vista a programação para a oitiva de 
testemunhas e a elaboração do relatório final pela Comissão do PAD.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo de duração do 
Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025, instaurado pela Portaria nº 
154/2025, de 05 de setembro de 2025, a contar do dia 06 de novembro de 2025, 
nos termos do art. 152 da Lei Federal nº 8.112/1990.
Art. 2º - Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Portaria nº 
154/2025.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de outubro de 2025.
_________________________
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo