norma nº 175/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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PORTARIA N.º 175/2025
Constitui a Comissão Administrativa Especial para 
acompanhamento, fiscalização e aprovação do Plano 
de reavaliação patrimonial dos bens da Câmara 
Municipal.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno, expede a presente portaria:
Art. 1º. Ficam constituídos como membros da Comissão Especial para 
acompanhamento, fiscalização e aprovação do Plano de reavaliação patrimonial dos bens 
da Câmara Municipal, os seguintes servidores:
Coordenador(a): Magali Aparecida Silva Alves
Membro: Herika Damasceno Pereira Ribeiro
Membro: Juliana Fernandes
Parágrafo Único. A referida comissão terá como atribuição, com auxílio do setor de 
contabilidade e Controle Interno, proceder à depreciação patrimonial e aprovar plano de 
avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal, no escopo da Portaria nº 548/2015 
do Ministério da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de novembro de 2025.
Rafael Vieira Faria
Presidente