norma nº 176/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
PORTARIA Nº 176/2025
Dispõe sobre a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar em face da
servidora Juliana Fernandes.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Excelentíssimo
Vereador Rafael Vieira Faria, no uso da competência que lhe conferem a Lei
Municipal nº 160/50 e o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Leinº guaãe 1 “de-dezembro de:1990, e:
CONSIDERANDO, o teor do Despacho cia, emitido nos Autos
do Processo Administrativo. no: 0: 2025º e h
emoranido do Setor de Recursos
Humanos nº 44/2025 determinando. As abertura de.. Processo Administrativo
Disciplinar em face da servidora Juliana Fernandes, a fim: de apurar eventual falha
em lançamento de licença- maternidade | “junto ao E- Socia, o que ocasionou a
imputação de multa à Camara Municipai
linar nº 02/2025,
decorrentes dos
fatos narrados no Memorant manos nº 44/2025, em face
da servidora Juliana Fer ande
Art. 2º - Para a condução. esignados para compor a
comissão do PAD, os servidores já “des
Disciplinar nº 01/2025, sendo eles:
os para o Processo Administrativo
|— Presidente: Tamires Felix Elias;
Il — Vice-Presidente: Viviane Schaberle Toledo;
HI — Membro/Secretária: Adriana Mara Alves.
Rua Comendador Antônio Alves, nº 389, Centro, Pedro Leopoido/MG — CEP 33250-033 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiBpedroleopoldo. mg.leg.br— Home Page: www.pedroleopoldo. mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Registe-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 05 de novembro de 2025.
"Rafael Vieira Faria “Rafa.
Presidente da Câmara;Municipal de-Pedro-Leopoldo
Rua Comendador Antônio Alves, nº 389, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-033 - Caixa Postat 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br