norma nº 2497/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.497, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2025, pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da “LOM”
(Lei Orgânica do Município), e ainda, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e o Manual de Contabilidade do Setor Público da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no que se refere às normas que possibilitam
encerrar em tempo hábil o exercício financeiro de 2025,
CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro de 2025 e o consequente
levantamento do Balanço Geral do Município, cujas providências e formalizações devem ser
apresentadas de forma prévia e ordenada, visando resultar em informações íntegras e
tempestivas,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um
cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício financeiro de
2025, com vistas ao atendimento da legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2025, os órgãos que compõem a
Administração Direta do Poder Executivo, no âmbito de suas respectivas competências, devem
adotar as providências necessárias para atender às datas limites indicadas neste Decreto.
81º A perda dos prazos dispostos neste Decreto implicará na responsabilidade do
servidor encarregado pela informação no âmbito de sua área de competência, ensejando
apuração de ordem funcional nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Para encerramento do exercício financeiro de 2025, ficam definidas as seguintes
datas limites:
| — Dia 06 de novembro de 2025, para a emissão de solicitação de compras, Despesa
Administrativa e Ordem de Serviço pelas respectivas Secretarias de todos os serviços continuados
do Município, exceto para medicamentos, oxigênio e urgências;
Il — Dia 07 de novembro de 2025, para a realização de compras pelas respectivas
Secretarias, através do envio da Ordem de Serviço para o fornecedor;
Il — Dia 07 de novembro de 2025, para emissão das solicitações de empenho das
despesas referentes ao presente exercício, formalização de contratos e de aditivos, não sendo
permitida a emissão de ordem de serviço/empenho para novos serviços/contratos;
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Iv — Dia 14 de novembro de 2025, para o recebimento, pela Secretaria Municipal de
Gestão e Finanças, das requisições de compras e serviços que solicitem a abertura de novos
processos licitatórios ou adesão a atas de registro de preços, mediante prévia autorização do
COFIN;
V- Dia 08 de dezembro de 2025, para protocolo de prestação de contas;
VI — Dia 10 de dezembro de 2025, até às 17hs, para a entrega de notas fiscais na Divisão
de Contabilidade para liquidação;
VIE — Dia 12 de dezembro de 2025, para disponibilização dos saldos de empenho
passíveis de cancelamento;
VIII — Dia 19 de dezembro de 2025 para empenhamento de despesas com pessoal;
IX — Dia 19 de dezembro de 2025, para realização de pagamentos de fornecedores;
X— Dia 19 de dezembro de 2025, para encaminhamento do inventário patrimonial e de
estoque na Diretoria de Contabilidade;
X! — Dia 26 de dezembro de 2025, para apropriação de despesas com pessoal,
XH — Dia 29 de dezembro de 2025, para anulação de empenhos ou saldos de empenhos
não utilizados.
Art. 32 A partir da data de publicação deste Decreto, até o dia 29 de dezembro de 2025,
são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à Contabilidade, Controle Interno,
Tesouraria, Procuradoria-Geral do Município e apuração de bens e valores constantes no
inventário em toda a Administração Municipal.
Art. 4º As medições de execução de obras em andamento após a data de publicação
deste Decreto serão recebidas pela Secretaria Municipal Infraestrutura e encaminhadas
imediatamente à Diretoria de Contabilidade, que deverá processar em até 02 (dois) dias e dar o
devido encaminhamento.
Art. 5º Compete aos dirigentes das Secretarias e Setores envolvidos, instituir, por meio
de ato oficial, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas
Comissões quantas forem necessárias para promover o levantamento completo dos inventários
físicos e financeiros dos valores em Tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras
unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão,
inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das obrigações constantes dos grupos
Passivo Circulante e Não Circulante (Passivo Exigível a Longo Prazo).
Art. 6º As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas
até 29 de dezembro de 2025, serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar
Processados (RPP) dos Restos a Pagar Não Processados (RPNP), conforme disposto no art. 36 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
| Bs
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$ 1º Para fins do disposto no caput considera-se:
| — Restos a Pagar Processados (RPP), as despesas que completaram o estágio da
liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e,
Il — Restos a Pagar Não Processados (RPNP), as despesas que concluíram o estágio de
empenho e que se encontrem, em 29 de dezembro de 2025, pendentes de liquidação e
pagamento.
8 2º Para fins de inscrição de que trata o caput, os Órgãos, Entidades e suas respectivas
Unidades Executoras deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a
Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes.
Art. 7º As contas movimentadas em instituições bancárias devem ter seus saldos
devidamente conciliados pela unidade gestora responsável pelas respectivas movimentações e,
posteriormente, suas conciliações revisadas pelo gestor ou responsável que as manterá à
disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 8º Compete ao Setor de Contabilidade, por meio de Contador a promoção das
conciliações e ajustes das contas patrimoniais, ainda dentro do presente exercício, de acordo com
o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações
sobre o patrimônio do órgão ou entidade.
Art. 9º Compete ao Setor de Contabilidade, por meio de Contador conferir os dados a
serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), confrontando-os com
os registros dos sistemas informatizados utilizados pelo Município, encaminhando eventuais
inconsistências aos órgãos competentes para saneamento e retificações necessárias.
Parágrafo único. As inconsistências porventura apuradas serão comunicadas ao gestor
responsável, que diligenciará no sentido de promover as adaptações necessárias à sua superação
definitiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da comunicação, devendo, ainda, ser objeto
de notas explicativas encaminhadas à Controladoria do Município para comporem a prestação de
contas anual.
Art. 10º. As solicitações para abertura de créditos adicionais deverão ser encaminhadas
ao COFIN até a data limite de 05 de novembro de 2025.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Pedro Leopoldo, 30 de outubro de 2025.
(A
EMILIANO BRAGA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO