norma nº 2498/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.498, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera Decreto nº 2.471, de 1º de setembro de
2025, o qual dispõe sobre medidas preventivas de
contenção, em razão da instabilidade do cenário
econômico internacional no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e
autorização de despesas de pessoal durante a vigência das medidas de contenção fiscal,
CONSIDERANDO a importância de assegurar flexibilidade administrativa para a
manutenção de serviços públicos essenciais e estratégicos, sem comprometer as metas
fiscais e os limites legais de despesa com pessoal;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 10 do Decreto nº 2.471, de 1º de setembro de 2025,
o qual dispõe sobre medidas preventivas de contenção, em razão da instabilidade do
cenário econômico internacional no âmbito do Poder Executivo Municipal, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Os casos omissos ou excepcionais serão deliberados
pelo Prefeito Municipal, ouvido o Comitê de Programação Orçamentária
e Financeira (COFIN).
$1º Em caráter excepcional ao disposto no art. 3º deste
Decreto, o COFIN poderá autorizar a nomeação de servidores públicos
quando comprovado pelo órgão ou entidade demandante que a despesa
decorrente:
| — está devidamente amparada por dotação orçamentária e
disponibilidade financeira;
H — é compatível com as cotas orçamentárias e financeiras
estabelecidas, conforme o art. 6º deste Decreto; e
HI — não resultará na superação dos limites de despesa com
pessoal definidos para o último trimestre do exercício financeiro,
conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
82º A autorização de que trata o 81º deverá ser formalizada
mediante parecer técnico do COFIN, aprovado pelo Prefeito Municipal.
PROCURADORIA
GERAL
PwPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 3 de novembro de 2025.
EMILÍANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROSURADORIA
GERAL.
emeL