norma nº 947/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
RESOLUÇÃO Nº 947/2025
Altera a Resolução nº 909, de 11 de março de 2024, que:
“Regulamenta o Processo de Governança das Contratações
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determina que os
fluxos, listas de verificação e artefatos que integram os
ANEXOS dessa Resolução sejam adotados no planejamento,
na seleção de fornecedores e na execução de contratos da
instituição”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º, O caput do art. 234-A, da Resolução nº 909, de 11 de março de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 234-A. A Câmara Municipal poderá instituir regime de suprimento de fundos
para fazer frente ao pagamento de despesas de pequena monta, consideradas
aquelas limitadas à 10% (dez por cento) do limite previsto no inciso Il do art. 75
da Lei Federal nº 14,133/21, atualizado conforme Decretos expedidos pelo
Governo Federal.
E.)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 10 de novembro de 2025.
Rafael Vieira Faria
Presidente
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Rua Comendador Antônio Alves, nº 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200 — E-
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 166/2025
Exmo. Sr.
Frederico Henrique Cota Alves
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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“ Ate 5
Senhor Vice-Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a aplicação do regimento simplificado de
tramitação previsto no 85º do art. 26 do Regimento Interno ao Projeto de Resolução nº 28/2025, que:
“Altera a Resolução nº 909, de 11 de março de 2024, que: “Regulamenta o Processo de Governança das
Contratações da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determina que os fluxos, listas de verificação e
artefatos que integram os ANEXOS dessa Resolução sejam adotados no planejamento, na seleção de
fornecedores e na execução de contratos da instituição”
JUSTIFICATIVA
O Presente requerimento visa dar maior celeridade à tramitação do Projeto de Resolução nº
28/2025, que aumento o limite de utilização do suprimento de fundos na Câmara Municipal.
O novo limite proposto se coaduna ao utilizado no Poder Executivo Municipal e permitirá a
realização de serviços pontuais e urgentes necessários ao correto funcionamento da Câmara, sobretudo
em razão da mudança provisória da sede.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025
Mákci eirá dos Santos
Presidente
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