norma nº 178/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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PORTARIA N.º 178/2025
Dispõe sobre a concessão de folga coletiva no âmbito do 
Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de 
Pedro Leopoldo e dá outras providências.
 O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira 
Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Regimento Interno e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021.
 RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida folga coletiva no Centro de Atenção ao Cidadão -CAC￾no dia 19 de novembro de 2025, em compensação à folga referente ao Dia do 
Servidor, originalmente transferida para o dia 07 de novembro de 2025, ocasião em 
que o CAC permaneceu em funcionamento regular.
Parágrafo único. Para fins administrativos, o dia 07 de novembro de 2025 será 
considerado dia útil no âmbito do CAC, sem prejuízo da folga então observada pela 
estrutura interna da Câmara Municipal.
Art. 2º Os servidores deverão adequar seus registros de frequência, 
observadas as orientações da Diretoria Geral.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 18 de novembro de 2025.
Rafael Vieira Faria
PRESIDENTE