norma nº 2496/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.496, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que
menciona e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM”
(Lei Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.-º 3.365 de 21 de junho de 1941 e
alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º, alínea “i”, que considera dentre os
casos de utilidade pública, “a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros
públicos; (...)”;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação
subsequente, amigável ou judicial, as seguintes áreas de terras, situadas no lugar denominado
Campinho, zona urbana do Município de Pedro Leopoldo/MG:
a) Área de 321,99m?, parte do imóvel objeto da matrícula 27.770 do CRI/Pedro
Leopoldo de propriedade de Wellington Silva Leles e sua esposa Joyce Cristina Barreto Silva
Leles, que será destinada a implementação e alargamento de rotatória na Av. Camilo Alves da
Silva;
b) Área de 33,60m? parte do imóvel objeto da matrícula 28.713 do CRI/Pedro
Leopoldo, de propriedade de Múcio Túlio Teixeira Alvim e Lúcia Teixeira Alvim que será
destinada ao alargamento da Av. Camilo Alves da Silva;
c) Área de 600,00m? do imóvel objeto da matrícula 28.714 do CRI/Pedro Leopoldo,
de propriedade de Múcio Túlio Teixeira Alvim e Lúcia Teixeira Alvim, que será destinada ao
alargamento da Av. Camilo Alves da Silva e rotatória do bairro Teotônio Batista;
d) Área de 28.633,87m2, parte do imóvel objeto da matrícula 30.891 do CRI/Pedro
Leopoldo, de propriedade de Múcio Túlio Teixeira Alvim e Lúcia Teixeira Alvim, que será
destinada a adequação do traçado e abertura da extensão da Av. Riachinho (21.175,42m2),
alargamento da Av, Camilo Alves da Silva (1.555,14m2); extensão e abertura da R. Fernando
Gonçalves da Silva (3.871,83m2), extensão e abertura da R. Lourival Maria da Conceição
(552,76m2) e alargamento da R. Orlando Melo Belisário (1.478,72m2);
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
e) Área de 483,46m? parte do imóvel objeto da matrícula 32.086 do CRI/Pedro
Leopoldo, de propriedade de Múcio Túlio Teixeira Alvim e Lúcia Teixeira Alvim, que será
destinada ao alargamento da Av. Camilo Alves da Silva;
f) Área 596,67m? parte do imóvel objeto da matrícula 32.087 do CRi/Pedro
teopoldo, de propriedade de Múcio Túlio Teixeira Alvim e Lúcia Teixeira Alvim, que será
destinada ao alargamento da Av. Camilo Alves da Silva;
g) Área 2.474,17m? parte do imóvel objeto da matrícula 32.088 do CRI/Pedro
Leopoldo, de propriedade de Múcio Túlio Teixeira Alvim e Lúcia Teixeira Alvim, que será
destinada ao alargamento da Av. Camilo Alves da Silva (1.506,97m?) e alargamento da R. Maria
de Lourdes Alves de Andrade (967,20m?).
Parágrafo Único. Ás áreas acima referidas constam dos respectivos memoriais
descritivos, anexos, elaborados por Pujucan Matoso Viana, CREA 47050D.
Art. 2º A desapropriação do referido imóvel destina-se ao alargamento e
implementação de duas rotatórias na Av. Camilo Alves da Silva, adequação do traçado e abertura
da extensão da Av. Riachinho, extensão e abertura da R. Fernando Gonçalves da Silva, extensão e
abertura da R. Lourival Maria da Conceição, alargamento da R. Orlando Melo Belisário e
alargamento da R. Maria de Lourdes Alves de Andrade, conforme memorial descritivo e
Memorando de Entendimento anexos.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 27 de outubro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO