| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1949 |
| Date | 1949-12-27 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A GRATIFICAR AOS FUNCIONÁRIOS, OPERÁRIOS MUNICIPAIS E A PORTEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM UM ABONO DE FIM DE ANO, VARIÁVEL PARA CADA UM DE CR$50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS) E CR$100,00 (CEM CRUZEIROS). |
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