norma nº 184/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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PORTARIA n.º 184/2025
Concede férias-prêmio a servidora efetiva 
abaixo citada. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 40, II e III, 
do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra. Juliana Fernandes, 
Assessora de Recursos Humanos da instituição, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Maria Bernadete do Prado 
Coelho, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 03 (três) meses de férias￾prêmio, a serem usufruídas nos meses de dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026.
Parágrafo Único. O(A) servidor(a), após o gozo do período acima concedido contará 
com 06 (seis) meses de férias-prêmio a serem usufruídas posteriormente.
Art. 3º. Os períodos mencionados nos arts. 1º desta Portaria deverão ser deduzidos 
do saldo de meses de férias prêmio a que têm direito os servidores, para o que deverá ser 
feita a respectiva anotação nas pastas pessoais, consignando-se expressamente os meses 
de férias-prêmio remanescentes. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º. Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 01 de dezembro de 2025.
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Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo