norma nº 42/1950

LEI Nº 42
- Concede desconto nos iupéstos de "Industrias 6
Profissoes -
O pôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus represen-
tantes decreta 6 eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artº - 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a
conceder aos senhores contribuintes do impôsto de "Industrias 6 Pro
fissões, no corrente exercícic, a titulo de bonificação, o desconto
de 10% (dez por cento) sôbre o total do lançamento desde que satis-”
façam o seu débito de uma Sô vez, até 30 de Abril de 1950.
Arte - 2º - Não gozarão do desconto do artigo anterior os
impostos de "Industrias e Profissões" atá Cr$60,00 (Sessenta cruzei.
ros), que serão pagos de uma só vez, até 30rde Abril de 1950.
Artº - 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do a presente lci em vigôr na data de sua publicação,
Mando portanto a todas as autoridades a quem couber a exe
cução desta lei, que a cumpran e a façam cumprir tão fielmente como
nela se declara.
Pedro Leopoldo, 10 de larço e 1950.