norma nº 190/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA Nº 190/2025
Atribui as funções de Contadora à 
servidora Ardicema Tatiane Barbosa.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira Faria, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo 
Regimento Interno e demais normas aplicáveis, e:
CONSIDERANDO que a servidora Tamires Felix Elias solicitou sua exoneração do 
cargo efetivo de Contadora a partir de 04 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que dentre os servidores estáveis da Câmara, apenas a Sra. Maria 
Bernadete do Prado Coelho possui formação compatível à exigência do cargo e a 
mesma declinou do convite para substituição temporária no referido cargo;
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e da continuidade 
do serviço público e a obrigatoriedade da manutenção de sistema contábil para a 
realização dos atos de gestão da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir à servidora ocupante do cargo de Controladora Interna, Sra. Ardicema 
Tatiane Barbosa, as funções de Contadora ad hoc, da Câmara Municipal de Pedro 
Leopoldo, até a finalização de Processo Seletivo para preenchimento do cargo.
Parágrafo Único. Durante a ocupação precária do cargo, prevista no caput deste 
artigo, e em homenagem ao princípio da segregação de funções, fica incumbida das 
atribuições de Controle Interno, a Procuradora-Geral, Sra. Mariana Souto Murta. 
Art. 2º A servidora exercerá as atribuições previstas na legislação municipal, no 
Regimento Interno e na legislação federal aplicável.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Art. 3º Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.597/2021, pela assunção das 
funções extraordinárias de Contadora e de Controladora Interna, as servidoras farão
jus à gratificação de pelo exercício de função extraordinária.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 03 de dezembro de 2025.
___________________________
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo