norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 / 2025
Controladoria da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Considerando a necessidade de regulamentar o ressarcimento das despesas inerentes
ao exercício do Presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
disciplina os procedimentos para a prestação de contas e para a indenização dos valores
gastos, e dá outras providências.
A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno
e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vem
propor a seguinte:
CAPÍTULO | - DAS FINALIDADES
Art. 1º Para efeito desta Resolução, consideram-se passíveis de ressarcimento as
despesas realizadas pelo Presidente da Câmara de Pedro Leopoldo em razão de
atividade inerente ao exercício desta função no limite máximo de R$5.000,00 (Cinco mil
reais) de acordo com $2º do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 1 de 2024, não
acumuláveis.
Parágrafo único A verba de que trata o caput será paga ao Presidente da Câmara, em
efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma indenizatória.
Art.2º Esta instrução visa garantir:
| — Transparência na utilização de recursos públicos,
Il — Controle e fiscalização das despesas;
Ill — Prestação de contas clara, completa e tempestiva,
IV — Observância das normas legais e regimentais aplicáveis.
V-Responsabilização do Presidente em caso de irregularidades comprovadas no uso
indevido da verba de representação.
(1
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CAPÍTULO Il - DAS DESPESAS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO
Art. 3º Atendidas as exigências e os pressupostos contidos nas disposições anteriores,
enquadram - se no conceito de despesas inerentes ao exercício da presidência da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo aquelas realizadas com:
Art. 4º — Transporte:
| — Combustível de veículos de uso particular, quando da impossibilidade do uso de
veículos oficiais, para uso de viagens institucionais;
Il — Pedágios e estacionamento em viagens oficiais;
Ill — Passagens aéreas, ferroviárias, ou rodoviárias para uso de viagens institucionais, em
representação ao Poder Legislativo Municipal;
IV — Transporte em veículos locados ou fretados para atividades institucionais.
Parágrafo único: As despesas acima mencionadas devem ser compatíveis com as
distâncias de origem e do local de realização do evento.
Art. 5º — Hospedagem e Alimentação:
| — Hospedagem em hotéis ou pousadas durante viagens oficiais, quando em
representação ao Poder Legislativo Municipal;
Il — Alimentação durante deslocamentos e participação em eventos oficiais para si e outras
autoridades do Município ou de outros entes, quando não fornecida pela Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo;
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Art. 6º — Materiais e Serviços:
| — Materiais de escritório e de consumo, utilizados fora das dependências da Câmara ou
quando não oferecidos por ela;
Il — Serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos oficiais ou necessários à
atividade presidencial da Câmara;
Ill — Aquisição de materiais de informática e comunicação para uso institucional, quando
não fornecidos pela Câmara.
Art. 7º — Consultorias, Assessorias e Capacitação:
| — contratação de serviços, para fins de apoio ao exercício do mandato presidencial, de
consultoria, assessoria, pesquisa e trabalho técnico, realizados por empresa que esteja
em situação regular junto à entidade representativa da categoria e demais órgãos, vedada
para a finalidade de publicidade e divulgação pessoal;
Il — Participação em cursos, treinamentos, seminários, congressos ou workshops
relacionados ao exercício do mandato da presidência da Câmara.
Art. 8º — Representação Institucional
| - Recepção de autoridades e convidados oficiais;
Il — Organização de eventos, cerimônias e solenidades oficiais, quando não oferecidos
pela Câmara;
Art. 9º — Saúde e Segurança
| - Despesas emergenciais relacionadas à saúde e segurança durante atividades
oficiais.
Art. 10 - É vedado o reembolso para:
| - Aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros, tabacos e entorpecentes congêneres;
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Il - Divulgação de atividade parlamentar que caracterize campanha eleitoral e/ou
promoção pessoal;
Il - Pagamento de multas de trânsito ou de qualquer outra natureza;
IV - Notas fiscais emitidas manualmente ou canceladas,
V- Pagamento de juros, encargos ou multas de qualquer origem;
VI - Uso de documento emitido em nome de terceiros,
VII — Gorjetas e gratificações;
VIII - Aquisição de material permanente, assim considerado o de vida útil superior a 02
(dois) anos;
IX — Despesas estranhas ao exercício da presidência;
X — Despesas antecipadas,
XI Despesas que não atendam o interesse público.
CAPÍTULO Ill - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11 O pagamento da indenização de que trata o art. 1º somente será efetivado
mediante prestação de contas na qual constará:
| - solicitação do Presidente por meio de requerimento padrão do anexo I;
Il - comprovação das despesas, mediante apresentação de Nota Fiscal, Cupom Fiscal ou
documento equivalente, legalmente previsto, de fornecimento, na seguinte forma: a)
original, em primeira via;
b) isenta de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
c) emitida em nome do presidente da Câmara ou com identificação do CPF do mesmo;
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d) com a data e a discriminação dos serviços prestados ou do material fornecido.
Parágrafo único - No requerimento a que se refere o inciso | do art. 11º, o Presidente
atestará que:
|- as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
presidencial;
Il - a contratação de serviços e a aquisição de bens estão de acordo com as regras
dispostas nesta Instrução;
Ill - o serviço foi prestado ou o bem foi recebido e os preços estão de acordo com os
praticados no mercado;
IV - o Presidente assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações
prestadas e pela autenticidade da documentação apresentada.
Art. 12 O relatório deverá conter:
| — Identificação do Presidente: nome, cargo e período do mandato;
Il — Descrição detalhada das despesas: finalidade, categoria, data e local;
Ill — Comprovantes fiscais: notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes em nome
do Presidente da Câmara ou com identificação do CPF do mesmo;
IV — Justificativa da despesa, demonstrando sua relevância para o exercício das funções
presidenciais;
V — Documentos adicionais, como convites, programas de eventos ou contratos de
serviços, quando aplicável.
Art. 13 O expediente de prestação de contas, instruído na forma dos artigos 11º e 12º,
será processado pelos Setores de Contabilidade e Tesouraria e o reembolso mensal será
efetuado após aprovação do Controlador Interno e do Diretor da Câmara.
81º Para atendimento do que dispõe o caput o expediente de prestação de contas deve
ser apresentado ao Setor de Contabilidade, até o último dia do mês subsequente ao da
realização da despesa;
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$ 2º No caso de despesas realizadas no mês de dezembro, a prestação de contas deve
ser apresentada até o dia 20 deste, para reembolso dentro do próprio exercício financeiro.
83º O Setor de Controle Interno analisará as prestações de contas em até 15 (quinze) dias
úteis, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos complementares ao Presidente,
antes da autorização final de reembolso.
Art. 44 Todas as despesas ressarcidas deverão ser publicadas no Portal da
Transparência da Câmara Municipal, assegurando publicidade e controle social.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 O não cumprimento das normas desta Instrução Normativa poderá ensejar a
suspensão do ressarcimento até a regularização das pendências, sem prejuízo das
responsabilizações administrativas e legais cabíveis.
Art. 16 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando
totalmente a Instrução Normativa 01/2025, publicada no dia 03 de janeiro de 2025.
Pedro Leopoldo, 28 de outubro de 2025.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
* Ardicema Tatiane 2 Ooulioo.
Controladora da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DE REEMBOLSO
Gabinete da Presidência:
Para: Controle Interno
Pelo presente, com base no disposto na Instrução Normativa 01/2025, venho requerer o
pagamento de indenização das despesas efetuadas por meu gabinete no período de
/ / à / / , Cuja soma atinge a importância
de R$ O ), conforme
demonstrativo e notas fiscais em anexo.
Nº do
Motivo da Valor da Natureza da recibo/Nota
Data Viagem Despesa Despesa CNPJ Fiscal
Declaro, para os devidos fins, que todas as despesas discriminadas acima foram
efetuadas em decorrência do exercício das atribuições inerentes à Presidência da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo. Declaro, ainda, que os bens e/ou serviços correspondentes
foram devidamente entregues ou prestados, que os valores pagos estão compatíveis com
os preços praticados no mercado e que todas as informações aqui prestadas são
verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade por sua veracidade.
Pedro Leopoldo, de de 20
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Controlador Geral da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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| PORTARIA Nº 188/2025
Aprova o Plano de Auditoria Interna para o
exercício de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira Faria,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo
Regimento Interno e demais normas aplicáveis, e:
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna, referente ao
exercício de 2026, anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 02 de dezembro de 2025.
Koloel fauia,
Rafael Vieira Faria
Presidente
4
los Matoso Barbosa
E Ardicema Tatiane Barbosa
Controladora Intrerna
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