norma nº 192/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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PORTARIA Nº 192/2025
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos 
da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar em face da servidora Juliana 
Fernandes, instituído pela Portaria nº 176/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Excelentíssimo Vereador 
Rafael Vieira Faria, no uso da competência que lhe conferem a Lei Municipal nº 160/50 e 
o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, 
de 11 de dezembro de 1990, e:
CONSIDERANDO, a solicitação realizada pelos membros da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, justificando a impossibilidade de conclusão dos trabalhos no 
prazo anteriormente fixado;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 06 (seis) de 
dezembro de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar em face da servidora Juliana Fernandes, instituído pela Portaria 
nº 176/2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 05 (cinco) de dezembro de 2025.
Art. 3º - Registe-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de dezembro de 2025.
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Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo