norma nº 196/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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PORTARIA Nº 196/2025
Convoca os servidores interessados para 
adesão ao Programa de Desligamento 
Voluntário da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira Faria, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento 
Interno e demais normas aplicáveis, e:
CONSIDERANDO que, segundo informações do setor financeiro, haverá sobra de recursos 
suficientes para o desligamento de dois servidores efetivos interessados na adesão ao 
programa de desligamento voluntário no presente exercício;
CONSIDERANDO a vantajosidade do desligamento de servidores com remuneração mais 
alta, a fim de possibilitar a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para 
adequação da folha à patamares mais economicamente saudáveis;
RESOLVE:
Art. 1º Convoca os servidores efetivos interessados em aderir ao Programa de 
Desligamento Voluntário da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo para apresentarem seus 
requerimentos até o dia 22 (vinte e dois) de dezembro de 2025.
Parágrafo Único. Conforme informações do setor financeiro, no presente exercício serão 
deferidos até 02 (dois) requerimentos de desligamento.
Art. 2º Havendo número de requerimentos superiores ao número de vagas previsto no artigo 
anterior, a concessão do benefício seguirá a ordem de preferência previsto no Anexo II da 
Lei Municipal nº 3.713, de 15 de maio de 2023.
Art. 3º Os servidores interessados deverão protocolar seu requerimento na Diretoria-Geral 
até o prazo previsto no art. 1º, por meio de requerimento, conforme modelo contido no 
Anexo I da Lei Municipal nº 3.713, de 15 de maio de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 17 de dezembro de 2025.
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Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo