norma nº 199/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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PORTARIA Nº 199/2025
Homologa o deferimento do 
Desligamento Voluntário da 
servidora efetiva MAGALI 
APARECIDA DA SILVA.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Rafael Vieira 
Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Regimento Interno, Lei Municipal n.º 3.713, de 15 de maio de 2023, e:
Considerando a adesão da servidora ao Programa de Desligamento Voluntário da 
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
Considerando a certidão emitida pelo Diretor Geral da Câmara atestando o
cumprimento dos requisitos legais, bem como da existência de saldo financeiro no
exercício para acobertar a despesa e a concordância da interessada aos termos
propostos.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica homologado o pedido de desligamento formulado pela servidora efetiva 
MAGALI APARECIDA DA SILVA.
Art. 2º. Fica a Tesouraria autorizada a proceder ao pagamento da indenização à 
servidora, bem como a proceder às adequações orçamentárias necessárias ao 
cumprimento da obrigação ora assumida.
Art. 3°. A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, por seus vereadores e servidores 
agradecem à Sra. MAGALI APARECIDA DA SILVA pelos longos anos de serviços 
prestados com excelência e maestria e fazem votos de muito sucesso nesta nova fase 
de sua vida.
Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 29 de dezembro de 2025.
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Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo