norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2026
Regulamenta o pagamento do décimo-terceiro
salário dos servidores e vereadores da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das datas de pagamento
do décimo-terceiro do funcionalismo e dos vereadores;
RESOLVE:
Art. 1º - O décimo-terceiro salário e subsídio dos servidores e vereadores
da Câmara Municipal se dará em duas parcelas, sendo a primeira paga no mês de
fevereiro, até o dia 10 (dez), e a segunda, no mês de dezembro, até o dia 10 (dez).
Parágrafo Único. O servidor ou vereador que optar pelo não recebimento
do benefício em duas parcelas deverá manifestar a opção, por escrito, ao setor
financeiro, ocasião em que receberá a integralidade no mês de dezembro.
Art. 2º. Os servidores admitidos após o mês de fevereiro, poderão requerer
o pagamento da primeira parcela do benefício após o cumprimento de 50% (cinquenta
por cento) do período aquisitivo.
Art. 3º. Conforme autorizado pelo Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais, no mês de janeiro, o servidor público poderá optar pelo
recebimento da primeira parcela no benefício no mês de gozo de suas férias
regulamentares, mediante requerimento escrito direcionado ao Setor de Recursos
Humanos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 14 de janeiro de 2026.
Ez
Rafael Vieira Faria — Rafa
PRESIDENTE
Po per;
Wilson Carlos Mat arbosa — Ratinho Alex Fabiario Mo ê
reira — Alex da Farmácia
TESOUREIRO SECRETARIO
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