norma nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
PORTARIA Nº 009/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
duração da Portaria nº 154/2025, que
instaurou Processo Administrativo
Disciplinar em face do servidor Rubens
Alves Ferreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Excelentíssimo
Vereador Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Municipal nº 160/50, o Regimento Interno, osto no art. 152, 81º, da Lei
Federal nº 8.112, de 11-dé-deze
CONSIDERAND
dos trabalhos da Comi
setembro de 2025;
lo-prazo para conclusão
nº 154/2025, de 05 de
CONSIDERANDO que "os membros da” ssão Processante, Adriana
Mara Alves e Euler Moreira de Freitas, “Estiveram em petíodo de férias durante o
mês de janeiro de 2026, com retome itividades apenas em fevereiro de 2026, o
que inviabilizou a continuidade regula trabalhos no referido período;
CONSIDERANDO; ainda; que, mn razão de solicitações apresentadas pelo
procurador do servidor Rubens Alv de testemunhas inicialmente
designada para o mês teriormente reagendada
e conclusão do
razo de duração do
staurado pela Portaria nº
mos“do art. 152 da Lei Federal nº
Processo Administrativo
154/2025 de 05 de setembr
8.112/1990.
Art. 2º Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Portaria nº
154/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de janeiro de 2026.
Rede Fono
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
[o]
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