norma nº 2519/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Regulamenta o comércio ambulante, os
estacionamentos, o uso das vias publicas e a
circulação de veículos, durante os dias do
evento Parque Encantado 2025 e dá outras
providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o evento "Parque Encantado 2025", a ser realizado nos dias 19, 20,
21 e 22 de dezembro de 2025, no Parque da Música - Bairro Andyara, contará com diversas atrações
artísticas e público estimado entre 10.000 e 12.000 pessoas/dia;
CONSIDERANDO o grande fluxo e a necessidade de organização do trânsito, da circulação
de veículos e da segurança no entorno do local;
CONSIDERANDO a necessidade e orientações da Polícia Militar de Minas Gerais - 19º
Região, visando garantir medidas adequadas de segurança pública, mobilidade e proteção dos
moradores da região;
CONSIDERANDO a obrigação do Município de buscar a adoção de políticas públicas que
possibilitem a manutenção da ordem, do sossego, da segurança e da mobilidade durante a
realização do evento,
DECRETA:
CAPÍTULO |- DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art.1º Fica terminantemente proibido, quando da realização do evento “Parque
Encantado 2025”, nos dias 19, 20, 21 e 22 de dezembro de 2025, o comércio ambulante na parte
externa do Parque da Música, nas áreas e logradouros abaixo relacionados:
|- Avenida Araguaia;
!| - Estrada da Lapa Vermelha;
W - Rua José de Oliveira;
IV-Via Norte;
V- Via Secundária;
Vi- Rua Anhanguera;
VIl - Praça da Igreja São Judas Tadeu;
ViIlt - Praça da Garagem da Prefeitura;
IX - Estrada Mineiração dos Borges; AA
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X- Rua Dama da Noite.
81º A proibição constante do caput se estende a quaisquer outros tipos de atividade
que venham trazer obstáculo que dificultem o trânsito e fluxo de pessoas no local.
82º A via Secundária prevista no item Vlll deste artigo será destinada para
estacionamento de viaturas policiais e afins.
Art.2º Fica terminantemente proibida a fixação/instalação de barracas, bancas e
estabelecimentos de comércio ambulante de alimentos e/ou bebidas, Trailers, carrocinhas, “Food
Truck” e “carro adaptado”, nos locais indicados no artigo 1º, em atendimento às orientações da
Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de
Segurança Pública e, principalmente, da Polícia Militar de Minas Gerais.
Art.3º O comércio existente e o comércio “transformista”, devidamente licenciado,
será permitido SOMENTE dentro do espaço próprio, sem uso do passeio, com a finalidade de não
obstruir a passagem de veículos e pedestres
81º A invasão/avanço do espaço do passeio será passível de multa e fechamento
temporário do estabelecimento
82º Fica vedado a utilização de espaço público (ruas, praças, passeios, etc) para
qualquer finalidade comercial.
Art. 4º. Ficam submetidos às regras deste Decreto, todos os comércios fixos,
temporários, barracas e vendedores ambulantes, instalados, a se instalarem e a funcionarem
durante o mencionado período festivo.
$ 1º Entende-se por estabelecimentos eventuais, aqueles que funcionarem apenas no
período dos festejos acima mencionados, seja sob a forma de barracas ou veículos
especificamente adaptados para fins comerciais, bem como demais propriedades de acesso
público e desde que aprovados pela Vigilância Sanitária, para aqueles que os produtos sejam
passíveis de fiscalização sanitária.
8 2º. São considerados ambulantes, os vendedores de pipoca, balões, fantasias,
bringuedos, carrinhos de cachorro quente, bebidas e congêneres.
CAPÍTULO Il - DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA
Art.5º Quando da realização do evento “Parque Encantado 2025” nos dias 19,20,21 e
22 de dezembro de 2025, de 18:00 do dia do evento às 07:00 do dia seguinte, fica
terminantemente proibido o estacionamento de veículos nos locais mencionados no artigo 18,
assim como nos seguintes locais:
| - No trecho compreendido entre a Rua Jaguara e a rotatória da Igreja São Judas Tadeu;
ti- Em ambos os lados na Via Norte;
IV - Na Rua José de Oliveira;
V- Na Estrada da Mineração dos Borges, até o acesso do Parque; A
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VI - Na Rua Anhanguera no trecho compreendido entre a rotatória que fica entre a Via
Norte e a Avenida Araguaia e a Rua Caetés;
VII - Na Estrada da Lapa Vermelha, 150 metros após o acesso do Parque;
VHI - Na Via Secundária;
IX - Na Rua Agenor Teixeira no trecho compreendido entre a interseção com a Estrada
da Lapa e a interseção com a Rua José de Oliveira;
Art. 6º Ficam as Secretarias Municipais de Infraestrutura, de Segurança Pública, e de
Fazenda, autorizadas a tomarem as providências necessárias para o cumprimento do disposto
nos Artigos 1º ao 4º do presente Decreto, inclusive, com o apoio da Polícia Militar.
CAPÍTULO Ill - DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES
Art.7º A utilização de espaços privados com a finalidade de se tornarem
estacionamentos pode ser autorizada, conforme orientação da Fiscalização de Posturas da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, mediante apresentação de croqui, número de vagas e
área.
81º O cadastramento dos estacionamentos ocorrerá até o dia 17 de Dezembro de 2025.
82º Em caso de terrenos de terceiros, deverá ser apresentada a autorização do
proprietário.
Art.8º A autorização para instalação de estacionamentos será expedida pela
Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, até dia o dia 17 de dezembro
de 2025.
Art. 9º Os pedidos de solicitação de instalação de estacionamentos deferidos, serão
encaminhados à Secretaria de Fazenda, com a informação da área ocupada e número de
veículos que o estacionamento comportará, para expedição da TFLF — Taxa de Localização e
Funcionamento e do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo Único. A Taxa de Localização e Funcionamento - TFLF não será devida para
estabelecimentos que já possuírem a TELF anual paga.
Art.10 A autorização para instalação de estacionamentos somente será entregue pela
Secretaria de Infraestrutura, após o pagamento da taxa e imposto correspondentes.
CAPÍTULO Il — DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA
Art.11 A Rua Agenor Teixeira será operada em sentido normal de circulação, no sentido
Centro/Bairro, no período compreendido entre 12:00 e 00:00.
Art.12 A Avenida Araguaia será operada em sentido normal durante o evento.
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Fica proibido o som automotivo no entorno e perímetro do evento.
Art.14 As atividades de feiras temporárias que se instalarem em imóveis situados nas
áreas e logradouros descritos no art 1º não poderão utilizarem-se de vias públicas para qualquer
instalação e deverão funcionar dentro do horário determinado pelos órgãos públicos responsáveis
pela fiscalização e segurança externa do evento.
Art.15 O eventual descumprimento das disposições neste Decreto sujeita aos
responsáveis a tomadas das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art.16 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 15 de Dezembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO