norma nº 2523/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.523, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara situação de emergência, em razão da falta
de água no município de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais, que lhe confere a “LOM”, e:
Considerando que a paralisação do abastecimento de água no Município,
ocorrido desde o dia 19 de dezembro de 2025, provocou sérios danos à população, como o
fechamento de postos de saúde, haja visto que o serviço de abastecimento de água possui
natureza essencial, intrinsecamente afeto à própria dignidade humana;
Considerando o RELATÓRIO TÉCNICO — FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA,
de 23 de Dezembro de 2025, elaborado pela Defesa Civil do Município, o qual atesta a
situação de emergência em decorrência da paralisação do sistema de abastecimento de
água no Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência em Saúde Pública no Município,
pelo período de 07 (sete) dias, em decorrência da paralisação do sistema de abastecimento
de água, ocorrido desde o dia 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Durante o prazo estipulado no art. 1º deste Decreto, as Secretarias
Municipais de Segurança Pública, Desenvolvimento Social e Saúde, poderão adquirir bens e
insumos necessários ao atendimento da situação emergencial, respeitado o disposto na
legislação aplicável às licitações e contratos administrativos.
Art. 3º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados ao
presente Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e
entidades municipais.
Art. 4º A declaração da situação de Emergência atende à necessidade de
preparar e instrumentalizar a rede de serviços para atendimento aos cidadãos,
possibilitando a aquisição pública de insumos e materiais, em especial a aquisição pública
de água para atendimento aos cidadãos, estritamente para atendimento da situação
emergencial, seguindo o que foi estabelecido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de Dezembro de 2025.
pi
EMILIAS o OS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA,
GERAL
PMPL
PREFEITURA
PEDRO LEOPOLDO
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
RELATÓRIO TÉCNICO — FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Município: Pedro Leopoldo/MG
Orgão: Defesa Civil Municipal
Prestadora de Serviço: COPASA — Companhia de Saneamento de Minas Gerais
Assunto: Interrupção e instabilidade no abastecimento de água potável
Data do evento inicial: 18 de dezembro
Data do relatório: 23 dezembro 2025
A COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil), no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 12.608/2012 e Decreto Municipal Nº901
Out/2007, espede o seguinte relatório.
1. OBJETO
O presente relatório tem por finalidade registrar e relatar a falha no sistema de
abastecimento de água potável, sob responsabilidade da COPASA, que vem afetando
diversos bairros do município de Pedro Leopoldo, bem como documentar as ações
emergenciais adotadas pela Defesa Civil Municipal.
2. HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA
Conforme informações posteriormente repassadas pela COPASA, houve falha em bomba
integrante do sistema de bombeamento responsável pelo abastecimento do Reservatório
Adélia Issa, ocorrida na quinta-feira, dia 18 de dezembro.
O Reservatório Adélia Issa é responsável pela distribuição de água potável para os
bairros Teotônio Batista, Felipe Cláudio, Santa Teresa, atendendo aproximadamente
9.000 (nove mil) residências. O referido reservatório possui capacidade aproximada de
2,3 milhões de litros.
Ressalta-se que, até o domingo, dia 21 de dezembro, não houve comunicação oficial
prévia por parte da COPASA. À Defesa Civil Municipal, acerca da real dimensão do
problema, sendo o órgão cientificado apenas nessa data, após o aumento expressivo das
solicitações da população.
Embora tenha sido informado, em comunicado posterior, que o sistema estaria
normalizado, tal informação não se confirmou, uma vez que o abastecimento permaneceu
irregular ou inexistente em diversos pontos.
3. MANIFESTAÇÕES DA POPULAÇÃO
A partir da sexta-feira, dia 19 de dezembro, a Defesa Civil Municipal passou a receber
diversos registros e solicitações, relatando a falta total ou parcial de água nas residências
localizadas nas áreas atendidas pelo Reservatório Adélia Issa.
4. ÁREAS E BAIRROS AFETADOS
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PEDRO LEOPOLDO
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
As áreas mais impactadas se concentram na região norte do município, especialmente
nos seguintes bairros:
Teotônio Batista;
Felipe Cláudio;
Santa Teresa;
Andiara.
Em tais localidades, foram constatadas ruas e residências sem abastecimento continuo
desde a sexta-feira, dia 19 de dezembro.
Além da abrangência territorial, destaca-se a gravidade social da situação, uma vez que,
nessas localidades, há diversas residências ocupadas por idosos, pessoas acamadas,
gestantes, crianças e recém-nascidos, que vêm enfrentando sérios transtornos em razão
da ausência prolongada de abastecimento de água.
A falta de água tem comprometido condições mínimas de higiene pessoal, limpeza de
ambientes, preparo de alimentos e cuidados básicos de saúde, agravando
significativamente a vulnerabilidade dessas famílias. Em especial, os impactos sobre
pessoas com mobilidade reduzida, pacientes em tratamento domiciliar, mulheres grávidas
e crianças em fase neonatal representam risco potencial à saúde e à dignidade humana,
caso a situação persista.
Registra-se que, em diversas residências, o desabastecimento se estende por vários dias
consecutivos, intensificando o desgaste físico e emocional da população afetada e
ampliando a necessidade de intervenção emergencial contínua.
5. MEDIDAS EMERGENCIAIS ADOTADAS
Diante da persistência do desabastecimento, no domingo, dia 21 de dezembro, foi iniciado
abastecimento emergencial por caminhões-pipa, disponibilizados pela COPASA, com
apoio direto da Defesa Civil Municipal.
As equipes realizaram atendimento porta a porta, promovendo o enchimento de caixas
d'água, reservatórios e vasilhames, visando minimizar os impactos à população.
Ressalta-se que a Defesa Civil manteve atendimento contínuo, permanecendo em campo
até aproximadamente 3h da madrugada de domingo para segunda-feira, e, na madrugada
seguinte, até cerca de 2h da manhã, atendendo demandas emergenciais.
6. LIMITAÇÕES OPERACIONAIS
Durante as ações emergenciais, verificou-se que a COPASA não conseguiu dar
continuidade plena ao abastecimento por caminhão-pipa, em razão de limitações
operacionais.
Diante desse cenário, a Defesa Civil Municipal se colocou à disposição para auxiliar e dar
continuidade ao atendimento emergencial, de forma a garantir o atendimento mínimo às
cerca de 9.000 residências atendidas pelo sistema.
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
7. SITUAÇÃO ATUAL
Na data deste relatório, o abastecimento ainda não se encontra totalmente normalizado,
ocorrendo de forma gradativa e irregular, permanecendo registros de residências sem
fornecimento contínuo de água.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, a Defesa Civil Municipal registra oficialmente a ocorrência, destacando
que a falha no sistema de bombeamento do Reservatório Adélia Issa, unidade estratégica
com capacidade de 2,3 milhões de litros, impactou diretamente um número significativo
de moradores do município.
Reitera-se a necessidade de:
Restabelecimento completo e definitivo do sistema;
Aprimoramento da comunicação institucional por parte da prestadora de serviço;
Manutenção das medidas emergenciais enquanto persistirem áreas sem abastecimento.
O presente relatório é emitido para fins de registro, acompanhamento e adoção das
providências cabíveis.
Documento assinado digitatmente
ço aliar ANTONIO PAULINO LIRA JUNIOR
pa él Data: 23/12/2025 15:13:15-0300
verifique em https:/jvalidar.itigov.br
Antônio Lira
Coordenador de Proteção e Defesa Civil
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ANEXO
Dofssa Cu
HO pARENO!
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MG: 35600-000'
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