norma nº 2525/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.525, DE 2 DE JANEIRO DE 2026.
Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de
2026 e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município, e o disposto na Lei 2.909 de 29 de dezembro de
2006 e suas alterações — Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
poderá ser pago, no exercício de 2026, em até 09 (nove) parcelas, com vencimentos,
respectiva e sucessivamente, em 10 de abril de 2026, 12 de maio de 2026, 10 de junho
de 2026, 10 de julho de 2026, 12 de agosto de 2026, 10 de setembro de 2026, 10 de
outubro de 2026, 10 de novembro de 2026 e 10 de dezembro de 2026.
81º A Parcela Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2026, terá seu vencimento em 10 de abril de
2026, e descontos conforme previsto na Lei Municipal nº 3.851/2025 sendo que para
determinar se o imóvel terá entre 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) de
desconto, será analisada a adesão ao “IPTU Digital” até 31/12/2025 e situação
fiscal/financeira do imóvel até o dia 09 de Janeiro de 2026.
82º Serão considerados os pagamentos efetuados até o dia 09/01/2026.
Após essa data, não há garantia de confirmação da quitação, uma vez que O
procedimento depende do envio dos arquivos eletrônicos de pagamento pelas
instituições financeiras e de seu processamento pela Tesouraria, o que poderá
demandar de 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis..
83º Cada uma das parcelas mencionadas no caput do art. 1º, deste Decreto,
não poderá ter valor inferior a R$ 40,00 (quarenta reais), levando-se em consideração O
somatório dos valores de todos os tributos constantes da guia de recolhimento.
842 A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos — TCRS,
para imóveis edificados, será cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2026 e será calculada conforme
disposições do artigo 299 do Código Tributário Municipal - CTM, alterado pela Lei 3.464
de 29 de setembro de 2017, sendo as variáveis:
cr EU*R FU * (S+C) FUI
R$ 4.083.556,95 20012,8 7626 1085
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VU = (CT/((fu*R)+(FU*(S+C))+(FU*1)]) R$ 142,17
a. Custo Total: R$ 4.083.556,95
b. Fator de Utilização — FU, está previsto no Anexo |, item 5 do CTM.
c. Custo Unitário: R$ 142,17
85º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),
referente aos imóveis cadastrados como lotes vagos, será lançada e cobrada
juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no
exercício de 2026.
| — Nos termos do Convênio de Iluminação Pública, previsto no Código
Tributário Municipal, e da Resolução ANEEL nº 3.459, de 21 de maio de 2025, o valor
devido corresponderá ao Grupo B4A Vd, calculado na proporção de 0,75% sobre o
montante de R$ 472,21, resultando no valor de R$ 354,16 (trezentos e cinquenta e
quatro reais e dezesseis centavos). A COSIP compreende tanto o custeio da iluminação
pública quanto os recursos destinados a investimentos e à expansão da rede,
Art. 2º. As seguintes Taxas referentes ao exercício de 2026 deverão ser
pagas pelos contribuintes nas seguintes datas:
1- Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento — T.E.L.F, poderá ser
paga em parcela única até o dia 20 de fevereiro de 2026, ou em até 2 parcelas, sendo a
12 parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2026 e a 2º parcela com
vencimento no dia 20 de março de 2026;
H - Taxa de Fiscalização Sanitária — T.F.S, até o dia 20 de fevereiro de 2026,
ou em até 2 parcelas, a 12 parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2026 e a
22 parcela com vencimento no dia 20 de março de 2026;
IH - Taxa de Fiscalização de Anúncio — T.F.A. e a Taxa de Licença para
Ocupação do Solo nas Vias Públicas — T.L.O.5., até o dia 20 de fevereiro de 2026 ou em
até 3 parcelas, sendo a 12 parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2026, a 22
parcela com vencimento no dia 20 de março de 2026 e a 3º parcela com vencimento no
dia 22 de abril de 2026.
Art. 3º. Os tributos poderão ser pagos até o primeiro dia útil seguinte,
quando no dia de seu vencimento, não houver expediente da rede bancária ou dos
postos de arrecadação.
Art. 4º A emissão e a disponibilização das guias de arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — e das taxas vinculadas serão
realizadas de forma diferenciada, em conformidade com a opção de recebimento
formalizada pelo contribuinte, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 3.851/2025.
812 Para os contribuintes que não optarem pela adesão ao IPTU Digital
(guia impressa), as guias serão enviadas através de correspondência com antecedência
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de pelo menos 15 (quinze) dias da data de vencimento. Em casos de não recebimento
antes dos vencimentos estabelecidos por este Decreto, as guias estarão disponíveis
para acesso por intermédio do site oficial do Município
(www.pedroleopoldo.mg.gov.br), pelo Portal do Cidadão, aplicativo Cidadão Online,
solicitação via e-mail (iptu20260 pedroleopoldo.mg.gov.br) ou, ainda, junto ao Guichê
de Atendimento Receita/IPTU, no prédio principal da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo-MG, até as datas limites de vencimento estabelecidas por este Decreto, no
horário das 11:00 às 17:00 horas, em dia de expediente.
82º Quando houver o retorno de guias por quaisquer problemas cadastrais
na entrega pelos Correios (número não existe, endereço incompleto, mudou-se,
desconhecido), os imóveis ou contribuintes, poderão ser classificados para não
receberem a guia física no exercício fiscal subsequente.
83º Para os contribuintes que realizaram a adesão ao IPTU Digital (não
recebimento da guia impressa) no prazo estabelecido pelo Decreto regulamentador, é
de inteira responsabilidade buscar os canais digitais para emissão e pagamento das
guias, sendo eles: site oficial do Município, solicitação | por e-mail
(iptu2026pedroleopoldo.mg.gov.br ou. receitamunicipalO pedroleopoldo.mg.gov.br),
mensagem de WhatsApp (3660-5126).
84º Para os contribuintes aderentes ao IPTU Digital, não será permitida a
impressão de guias no Guichê de Atendimento Receita/IPTU, uma vez que a opção
formalizada visa a utilização exclusiva de meios eletrônicos para emissão do documento
de pagamento.
85º É de inteira responsabilidade dos contribuintes manterem seu cadastro
atualizado, conforme previsão na legislação vigente.
Art. 5º A renovação do Alvará das empresas que, em 2025, tiveram emitido
o ALVARÁ PERMANENTE e pagarem a guia de TFLF, na opção de parcela única, até a
data do vencimento (20/02/2026) será automática, e o Alvará ficará disponível online
com acesso através do Site Oficial /Portal do Cidadão.
41º O Alvará será gerado automaticamente no dia 27 de fevereiro de 2026,
para aqueles que pagarem a PARCELA ÚNICA até o dia 20 de fevereiro de 2026;
822 Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em 2 (duas)
parcelas, se enquadrando nas condições do caput deste artigo, terá a geração
automática do Alvará 2026, agendada para o dia 27 de março de 2026.
83º O Município NÃO irá gerar o Alvará baseando-se no pagamento de
apenas uma parcela (quando feita a opção pelo parcelamento em 2 (duas) parcelas,
portanto, se o contribuinte/empresa porventura necessitar da liberação do Alvará antes
do dia 27 de março 2026, deverá fazer opção pelo pagamento em parcela única,
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ressalvando ainda que a eventual antecipação do pagamento da parcela não garantirá
que o Alvará seja gerado de forma automática.
84º O pagamento fora do prazo, tanto da parcela única ou de uma das
parcelas tornará necessária a formalizar da solicitação de renovação de alvará através
do e-mail (protocoloWpedroleopoldo.mg.gov.br), o solicitante deverá encaminhar os
documentos digitalizados ou fotos visíveis (CPF e Identidade do solicitante e o
comprovante de pagamento a guia de TFLF).
85º As empresas e contribuintes, que em 2025, não renovaram o Alvará ou
que se encontram com o ALVARÁ PROVISÓRIO, deverão solicitar a renovação do Alvará
através do e-mail: (protocolopedroleopoldo.mg.gov.br). O solicitante deverá
encaminhar os documentos digitalizados ou fotos visíveis (Requerimento preenchido,
CPF, Identidade do solicitante e o comprovante de pagamento a guia de TFLF), ou
poderá comparecer pessoalmente e aguardar atendimento pelo Setor de Serviços de
Atendimento ao Cidadão (Protocolo), de posse da cópia da guia de TFLF paga e
documentos pessoais, preferencialmente até o dia 23 de março de 2026, para a
solicitação da emissão/renovação do Alvará de Localização e Funcionamento para O
exercício de 2026, que terá validade até 31/12/2026.
Art. 6º As empresas e contribuintes que exerçam atividades passíveis de
FISCALIZAÇÃO e ALVARÁ SANITÁRIO, conforme Lei Estadual vigente, deverão solicitar
a renovação do respectivo Alvará, via e-mail: (protocolo pedroleopoldo.mg.gov.br), o
solicitante deverá encaminhar os documentos digitalizados ou fotos visíveis (CPF e
Identidade do solicitante e o comprovante de pagamento da guia de TFS), ou poderá
optar pelo atendimento presencial para Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão
(Protocolo).
81º A taxa TES — Taxa de Fiscalização Sanitária é devida pela necessidade
de fiscalização de empresas que possuem atividades relacionadas à saúde, alimentos, e
atividades que demandem controle sanitário para garantir a proteção do interesse
público, em alguns casos, mesmo sendo dispensadas do Alvará Sanitário devido serem
baixo risco, ainda sim, são passiveis de fiscalização e precisam cumprir regras definidas
pela Vigilância Sanitária, sendo devido o pagamento da referida taxa.
82º Nos casos de empresas dispensadas do Alvará Sanitário, mas ainda sim
passiveis de fiscalização, ao solicitarem a renovação do alvará, vão receber o
documento informando a dispensa.
83º A solicitação de renovação deverá ser tomada entre 90 (noventa) e 120
dias (cento e vinte) antes do término da vigência do último alvará, o qual. deverá ser
retirado pelo requerente, junto à Divisão de Vigilância Sanitária.
84º O tempo de validade do Alvará Sanitário será de um ano, a partir de
data de sua expedição.
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Art. 7º A partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo final para a retirada
do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, os estabelecimentos
estarão sujeitos à fiscalização, inclusive com a cobrança de multa, conforme determina
a legislação municipal.
Art. 8º Fica prorrogada a validade do Alvará de Localização e
Funcionamento e do exercício de 2025, para até o dia 31 de março de 2026.
Art. 9º Para os contribuintes alcançados pelos benefícios contidos no 8 1º
do art. 28 da Lei Municipal nº 3.298, de 24 de agosto de 2012, os mesmos deverão
protocolizar junto a esta municipalidade, no Setor de Serviços de Atendimento ao
Cidadão — Protocolo, requerimento comprobatório do Valor Adicionado Fiscal -
VAF/2023 Ano Base 2025, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais —
DEFIS /2024, ano base 2025 ou guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— |.S.S.Q.N., quitadas do exercício 2025, para contribuintes não optantes pelo regime
Simples Nacional, prestadores de serviços, até o dia 31 de janeiro de 2026.
81º A análise da solicitação do benefício de que trata o Artigo 9º, será
realizada pelos Fiscais de Tributos, através de despacho fundamentado, analisando os
requerimentos protocolizados no Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão —
Protocolo, procedendo ao seu deferimento ou indeferimento, sem prazo pré-fixado,
mas fazendo retroagir sua análise às Taxas já lançadas para o exercício de 2026.
82º A critério do Secretário Municipal de Gestão e Finanças, poderão ser
aceitos outros documentos comprobatórios da existência de movimento fiscal-
econômico, referente ao exercício de 2025, para fins de deferimento dos
requerimentos apresentados.
Art. 10 Os contribuintes alcançados pelos benefícios contidos no art. 3º,
incisos |, |, Wl e IV, da Lei Municipal 3.313, de 14 de dezembro de 2012, deverão
apresentar o projeto social exigido pela Lei até o dia 31/12/2025.
51º Deverá a administração pública municipal, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, a fiscalização e o registro das visitas técnicas para
comprovação da existência dos projetos de cunho social, conforme art. 3º, incisos |, Il,
lle Iv, da Lei 3.313, de 14 de dezembro de 2012.
82º Comprovada a existência dos projetos de cunho social, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social deverá, através de despacho fundamentado,
informar a Gerência de Fiscalização Tributária, para a análise da revisão de lançamento,
o percentual a ser aplicado no que se refere ao desconto da Taxa de Fiscalização de
Localização e Funcionamento — T.F.L.F. e da Taxa de Fiscalização Sanitária — T.F.S. ou a
isenção total das mesmas, sem data limite prefixada, podendo retroagir o seu efeito
destas análises aos lançamentos já realizados para o exercício de 2025.
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Art. 11 O contribuinte que tiver seu pedido de isenção deferido deverá
procurar/comparecer à Divisão de Receita da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo -
MG, no horário das 11:00 às 17:00 horas, em dia de expediente, para re-emissão das
guias com os valores atualizados para pagamento, no prazo máximo de 15 dias que
receber a resposta de sua solicitação ou poderá solicitar por e-mail
(receitamunicipalO pedroleopoldo.mg.gov.br).
Art. 12 Conforme prescreve o artigo 8º do Código Tributário Municipal, este
Decreto está acompanhado do “Anexo |”, que traz a tabela de todos os valores
expressados em moeda corrente, atualizados monetariamente pelo INPC acumulado
dos últimos 12 meses com referência a outubro de 2025, que foi de 4,49% (quatro
inteiros e quarenta e nove centésimos por cento).
Parágrafo Único. O IPTU e o Custo Total para o calculo da Taxa de Coleta de
Resíduos irão utilizar-se do mesmo índice do caput para atualização de seus valores.
Art. 13 A Unidade Fiscal do Município de Pedro Leopoldo — UFMP — para o
exercício de 2026 adotará o mesmo valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais —
Ufemg. Considerando a publicação da Resolução Estadual nº 5.969, de 28 de novembro
de 2025, que fixou o valor da Ufemg para 2026 em R$ 5,7899.
Art. 14 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 31 de dezembro de 2025.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 2 de Janeiro de 2026.
i : Ei
EMILIANO BRAGA DOS sântOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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MPL
ANEXO | - CALENDÁRIO FISCAL 2025
Tabela de atualização de valores conforme Artigo £º da Lei 3.464/2017
INPC ACUMULADADO Ref. Out/2025 — 4,49 %
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO — TFLF
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
2025 2026)
2.1 rea de até 50 m? R$ 96,02 R$ 100,33
1.2 Área de 50 mê até 100 m? R$ 152,30 R$ 159,14]
1.3 Área de 101 m? até 150 m? R$ 228,12. R$ 238,36
14 Área de 151 mê até 200 m? R$ 304,17 R$317,83
1.5 Área de 201 m? até 250 m? R$ 380,22 R$ 397,29)
1.6 Área de 251 mê até 300 m? R$ 456,27 R$ 476,76]
17 lÁrea de 301 m? até 350 m? R$ 532,30 R$ 556,20
1.8 Área de 351 m? até 400 m? R$ 608,34 R$ 635,65]
1.9 jÁrea de 401 m? até 450 m? R$ 684,39 R$ 715,12
110 | lÁrea de 451 m? até 500 m? R$ 760,44 R$ 794,58
2,11 Área de 501 mº até 1000 m? R$ 988,56 R$ 1.032,94
Acima de 1000 m” - valor do item 1.11 acrescido a cada área menor ou
1.12 igual a 500 mê do excedente da área de 1000 m? de R$ 172,17 R$ 179,90)
Para pedreiras, saibreiras, extração de areia, argilas, cascalhos, carvoaria e similares por meio de
1,13 instrumentos mecanizados — Classificação conforme Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
1.13,1 [Pequena Empresa R$ 1.986,53 R$ 2.075,73
1.13.2 |Empresa de Médio Porte R$ 4.759,40 R$ 4.973,09]
1.13.3 Empresa de Grande Porte RS 17.845,67] R$ 18.646,94]
ITENS ESPECIFICAÇÕES
Zz TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - TEA 2025 2026
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
Por tipo de anúncio / ano
iAnúncio simples, faixa, etc. R$ 215,93] R$ 225,62)
[Anúncio acoplado a termômetros, relógio e congêneres R$ 359,88] R$ 376,04]
Anúncio Sonoro
Movel R$575,81 R$ 601,66,
Fixo R$ 287,90] R$ 300,83
Por m? de anúncio
Anúncios inanimados e animados
Não iluminado R$ 48,22 R$ 50,39]
|uminado R$ 63,34 R$ 66,18
Luminoso R$ 63,34) R$ 66,18)
Out-door R$ 17,27 R$ 18,05]
ITENS ESPECIFICAÇÕES
2025 2026
3 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES OU PÚBLICAS POR EXECUÇÃO DE TERCEIROS VALOR R$ VALOR R$
— TFOPPET
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR PROJETO
Particular ou Pública executada por terceiros:
3.4 de construção, reforma ou demolição de quaisquer edificações.
Até 75 mê, desde que comprove que o proprietário possua um único imóvel Isento isento
[3.1.1 que está sendo utilizado para sua residência e que tenha sido adquirido há mais de 2 anos.
312 |Até 75 m: (que não estejam na situação do item 3.1.1) R$ 125,24] R$ 130,86]
313 |De 76 miaté 150mº | R$305,18 R$ 318,88
3.1.4 De 151 m? até 300 m? R$741,35] R$ 774,54]
3.1.5 De 301 m? até 600 m? R$ 1.594,98] R$ 1.666,60)
3.1.6 De 601 m? até 1000 m? R$ 3.007,15] R$ 3.142,17)
3.17 [De 1001 m? até 2500 m? R$ 3.973,06 R$ 4.151,45
3.1.8 De 2501 m' até 5000 m? R$ 5.277,26) R$ 5.514,21]
3.1.9 Acima de 5000 m: - o valor de item 3.1.8 acrescido a cada mº excedente a área de 5000m? de R$0,14] R$0,15]
3.2 Particular: necessária à implantação de qualquer modalidade de parcelamento do solo — por m? R$ 0,86) R$ 0,90)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TES
4 2025 2026
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO VALOR VALOR
4.1 jÁrea de até 15 m? R$ 43,08) R$ 45,02
4.2 Área de 15 m? até 50 m? R$ 70,36 R$ 73,52]
43 Área de 51 mº até 75 m? R$ 105,53 R$ 110,27
As Área de 76 m? até 100 m? R$ 140,72 R$ 147,03
3.5 lárea de 101 mº até 125 m? R$ 175,89 R$ 183,79)
4.6 Área de 126 m? até 150 m? R$ 211,08 R$ 220,55]
4.7 Área de 151 mº até 200 m? R$ 281,43 R$ 294,06
4.8 járea de 201 m? até 250 m? R$ 351,79 R$ 367,58)
4.9 Área de 251 m? até 300 m? R$ 422,14) R$ 441,09
2.10 — JAreade 301 mº até 350 m? R$ 492,50 R$ 514,64]
4,11 — jÁrea de 351 m? até 400 m? R$ 562,85 R$ 588,12
4.12 Área de 401 m? até 450 m? R$ 633,21 R$ 661,65
4,13 Área de 451 m? até 500 m? R$ 703,92, R$ 735,53
4.14 jÁrea de 501 mê até 1000 m? R$ 844,28 R$ 882,18)
415 Acima de 1000 m?- o valor do item 4.15 acrescido a cada 500 mº excedente a 1000m? de R$ 140,71) R$ 147,03
4,16 Ambulantes e feirantes
4.16.1 jAnual R$ 172,74] R$ 180,50
4.16.2 jMensal R$71,98 R$ 75,21)
4.163 |Dia (até o limite de 4 dias, a partir de 5 dias aplicar o item 4.16.2) R$ 14,40 R$ 15,04]
——
6 TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO 2025 2026
NAS VIAS PÚBLICAS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
6.1 Atividade comercial e prestação de serviço R$ 273,51] R$ 285,79
6.2 Veículos
6.2.1 |Táxi por veículo licenciado) R$ 172,74 R$ 180,50)
6.2.2 — |Ônibus coletivo ou similares (por veículo licenciado) R$ 287,90) R$ 300,83
6.23 |Caminhões, camionetas ou similares (por veículo licenciado) R$ 215,93 R$ 225,62]
6.3 Caçambas (por unidade) R$ 100,77] R$ 105,29)
6.4 Comerciantes e Prestadores de Serviços Eventuais
ambulantes, feirantes de barracas, balcão de mercado e congêneres -
6.4.1 Pordia (até o limite de 4 dias, a partir de 5 dias aplicar o item 6.4.2) R$ 14,40 R$ 15,04]
642 l|Ambulantes, feirantes de barracas, balcão de mercado e congêneres - Por mês R$ 71,98] R$ 75,21
7 TAXA DE EXPEDIENTE JT.
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR SERVIÇO PRESTADO
Certidão R$ 23,03) R$ 24,07,
inscrição, alteração e baixa no Cadastro Municipal RS 43,19 R$ 45,12]
Por expedição de Nota Fiscal Avulsa R$ 10,08 R$ 10,53
Por expedição de 2º via de documentos ou cópias R$ 0,00 R$ 0,00]
De 1 (uma) a 10 (dez) paginas R$ 10,08) R$ 10,53
Excedida a quantidade de 10 paginas será cobrado por pagina R$ 0,72 R$ 0,75
TAXA DE UTILIZAÇÃO DA ESTAÇÃO
8 RODOVIÁRIA PARA EMBARQUE
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
8.1 Embarque no terminal rodoviário (por passageiro) R$0,12) R$ 0,12
ITENS ESPECIFICAÇÕES
9 TAXA DE NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR IMÓVEL NUMERADO
9.1 Emissão de Certidão de Zona Urbana R$ 28,79 R$ 30,08;
9.2 Emissão de Certidão de Zona Rural R$ 43,19 R$ 45,12)
9.3 Numeração Oficial para imóvel — Certidão de Número R$ 35,99 R$ 37,60)
9.4 Troca de Numeração Oficial para imóvel R$ 43,19) R$45,12
9,5 Emissão de Informação básica do imóvel - BIC R$ 14,40! R$ 15,04)
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
10 2025 2026
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
isento isento
elório
Sepultamento
Sepuitamento de criança R$ 46,32] R$ 48,40
Sepultamento de adulto R$57,88 R$ 60,48]
Desenterramento (exumação) R$ 503,83 R$ 526,45
iTranslação de ossos R$ 115,79 R$ 120,99)
Emplacamento R$ 71,98) R$ 75,21
Construção de túmulo perpétuo (m?) R$ 28,79] R$ 30,08
Aquisição de sepultura
Aquisição de sepultura - PJS R$ 1.158,02 R$ 1.210,01]
Aquisição de sepultura — 3 gavetas R$ 1.621,21 R$ 1.694,00]
Perpetuidade de sepultura (Obs. Sendo fora da sede, será cobrado somente 50% da taxa) R$ 1.621,21 R$ 1.694,00
iAquisição de sepultura tipo gaveta suspensa R$ 774,42) R$ 809,19)
Transferência de titularidade
Entre terceiros (venda, doação e outros) R$ 431,85] R$ 451,24
Entre herdeiros R$71,98 R$ 75,21
Autorização de obras R$46,32 R$ 48,40
Conservação, limpeza e manutenção isento isento
1 E LIBERAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS Valora$ | Valora$
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO
12.1 Apreensão de mercadorias — volume até 01 mº R$ 11,57 R$ 12,09
12.2 Apreensão de mercadorias — volume acima de 01 até 03 m? R$ 46,32) R$ 48,40
12.3 — |Apreensão de mercadorias — volume acima de 03 m? R$ 115,79 R$ 120,99
12.4 Depósito de mercadorias — volume até 01 mº (por dia) R$ 11,57 R$ 12,09)
12.5 Depósito de mercadorias — volume acima de 01 até 03 mé (por dia) R$ 23,16 R$ 24,20]
12.6 Depósito de mercadorias - volume acima de 03 mí (por dia) R$ 46,32 R$ 48,40)
12.7 Liberação de mercadorias — qualquer volume R$ 23,16 R$ 24,20)
13 TAXA DE INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS
Valor R$ Valor R$
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — INCINERAÇÃO
13,1 Incineração de mercadorias — volume até 01 mº R$ 11,57 R$ 12,09
13.2 incineração de mercadorias — volume de 01 até 03 mº R$ 46,32 RS 48,40]
13.3 incineração de mercadorias — volume acima de 03 mº R$ 115,79 R$ 120,99)
11,08% R$ 0,00 R$ 0,00
ITENS ESPECIFICAÇÕES
14 TAXA PARA VISTORIAS E PARECERES — TPVA VALOR R$ VALOR R$
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — CADA SERVIÇO PRESTADO
14.1 Vistoria e parecer para corte e/ou poda de árvores — por vistoria R$ 35,99 R$ 37,60)
14.2 lvistoria para licença de funcionamento de veículos de som —- por veículo R$ 71,98 R$ al
14.3 Vistoria para avaliação do imóvel para fins de L.T.B,1
14.3.1 |Imóvel localizado na Zona Urbana — por vistoria R$ 71,98 R$ 75,21
143.2 |Imóvel localizado na Zona Rural — por vistoria R$ 86,37] R$ 90,25]
14.4 Demais vistorias/pareceres técnicos R$ 0,00] R$ 0,00
14.4.1 jPor vistoria/parecer R$ 71,98 R$ 75,21)
144.2 |Por mí /parecer R$ 0,26 R$ 0,27!
R$ 0,00] R$ 0,00
TENS ESPECIFICAÇÕES R$ 0,00] R$ 0,00]
15 [TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES E PARCELAMENTO DO SOLO — TLOPPS
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
st Análise de Projeto Inicial (por m?) 1º e 22 Análise 2025 2026
Edificação com área:
iAté 75 m”, desde que comprove que o proprietário possua
um único imóvel que está sendo utilizado para sua residência Isento isento
15.1.1 je que tenha sido adquirido há mais de 2 anos.
15.12 Até 75 m?, que não estejam na situação do item 15.1.1 R$48,48] R$ 50,66
15.1.3 [De 76 mê até 150 m? R$ 197,18 R$ 206,04
15.14 |De 151 m? até 300 m? 1 R$ 476,80) R$ 498,20
15.1.5 |De 301 m? até 600 m? R$ 1.026,32] R$ 1.072,40
15.1.6 |De 601 mº até 1,000 m? R$ 1.939,50 R$ 2.026,59
15.17 |De 1.002 m) até 2.500 m? R$ 2.555,30] R$ 2.670,03
15.18 |De 2.501 mê até 5.000 m? R$3.394,13] R$3.546,53
15.19 Acima de 5.000 m? a cada m” excedente R$0,09 R$ 0,09]
15.2 Análise de Projeto Inicial (por m?) — A partir da 32 Análise
15.2.1 Será cobrado 30% dos valores somados da 1º e 22 Análises 2025 2026
15.3 Análise de Projeto de Obra Concluída (por m?) — Levantamento
Edificação com área:
15.3.1 J|Até75m R$ 64,65 R$ 67,55]
15.32 |De 76 m?até 150 m? R$ 218,19 R$ 227,98
15.3.3 [De 151 m? até 300 m? R$ 646,50) R$ 675,53
15.34 |De 301 m? até 600 m? R$ 1.583,93 R$ 1.655,05]
15.3.5 |De 601 mê até 1.000 m? R$ 2.860,78] R$ 2.989,23
15.3.6 [De 1.001 m? até 2.500 m? R$3.289,08] R$3.436,76
15.3.7 [De 2.501 m? até 5.000 m? R$ 3.782,04] R$ 3.951,85]
15.3.8 JAcima de 5.000 m2 a cada m? excedente R$ 0,09 R$ 0,09
15.4 Análise de Projeto de Obra Iniciada e não Concluída (por m?)
Edificação com área:
15.4.1 jAté 75 m? R$ 64,65) R$ 67,55
15.42 [De 76 mi até 150 m? R$ 218,19 R$ 227,98]
15.43 [De 151 m? até 300 m? R$ 646,50) R$ 675,53)
15.4.4 [De 301 m? até 600 m? R$ 1.583,93] R$ 1.655,05]
154,5 |De 601 m? até 1.000 m? R$ 2.860,78) R$ 2.989,23
154.6 |De 1.001 m? até 2.500 m? R$ 3.289,08] R$ 3.436,76)
15.4.7 [De 2.501 m? até 5.000 m? R$ 3.782,04] R$ 3.951,85
15.4.8 jAcima de 5.000 m? a cada m? excedente R$ 0,09) R$ 0,09)
15.5 Parcelamento do Solo Urbano
15.5.1 Loteamento — Diretrizes Municipais |
15.5.1.1 jAté 100.000 m? - por certidão R$ 242,44] R$ 253,33)
15.5.1,2 |De 100.001 m? a 200.000 m? - por certidão R$ 371,74) R$ 388,43
De 200.001 m? a 300.000 m? - por certidão R$ 743,48] R$ 776,86]
Acima de 300.001 m? - por certidão R$ 1.486,95] R$ 1.553,71]
Aprovação de Loteamento
lAté 100.000 m? - por certidão R$ 2.400,13] R$ 2.507,90]
De 100.001 m? a 200.000 m? - por certidão R$ 3.628,49 R$ 3.791,40)
De 200.001 m? a 300.000 m? - por certidão R$7.265,06] R$7.591,26)
15.5.2.4 jAcima de 300.001 m? - por certidão R$ 8.614,64] R$ 9.001,43]
15.5.3 Desmembramento ou Remembramento
15.5.3.1 jAté 5.000 m? por certidão R$ 242,44) R$ 253,33
15.5.3.2 |De 5.000 m? a 30.000 m? - por certidão R$ 492,96) R$515,10
15.5.3.3 jAcima de 30.001 m? - por certidão R$ 985,91] R$ 1.030,18
15.6 Alvará de Construção
15.6.1 jObra inicial — por alvará R$ 27,48 R$28,71
15.6.2 |Obra Concluída (Levantamento) — por alvará R$ 27,48 R$ 28,71)
15.6.3 |Obra iniciada e não concluída — por alvará R$40,41 R$ 42,22
156.4 |Renovação - por m? R$0,32] — R$0,33,
15.6,5 fransirênca de Titularidade — por transferência R$ 290,93 R$ 303,99]
15.7 Desmembramento e Remembramento de Construção
15.71 |Emissão de Diretrizes Municipais — por certidão R$37,17 R$ 38,84
[5.7.2 |Análise de Projeto — por m? R$ 0,09 R$ 0,09
ITENS ESPECIFICAÇÕES 2025 2026
16 TAXA DE LICENÇA DE HABITE-SE E BAIXA
164” Vistoria de Habite-se = por vistoria R$ 43,63 R$ 45,55]
16.2 Vistoria de Baixa — por vistoria R$ 43,63 R$45,59
16.3 Emissão de Habite-se — por m? R$ 0,65] R$ 0,68
Certidão de Baixa de Habite-se — por m? R$ 0,65 RS 0,68
17 TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL 2025 2026
17.1 Comércio eventual em área publica (dia/m?)
17.11 |Deiasm R$57,58 R$ 60,17
17.1.2 Acima de Sm? a taxa será calculada por metro quadrado R$ 14,40 R$ 15,04
17.2 Comércio eventual em recinto fechado — por dia R$ 0,00)
17.2,1 |Pequeno Porte R$ 359,88 R$ 376,04
17,2.2 IMédio Porte R$ 719,76) R$ 752,07)
17.2.3 |Grande Porte R$ 2.159,27 R$ 2.256,22]
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO SONORA 2025 2026
18 L OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
18.1 [Valor Único R$ 290,41 R$ 303,45
TAXA DE FISCALIZAÇÃO MEIO AMBIENTE 2025 T 2026
19 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
18.1 IValor Unico R$ 290,41) R$ 303,45)
VALORES CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL — POR ARTIGO 2025 2026
Artigo 66,85" (Valor Mínimo Parcela Divida Ativa) R$43,19 R$45,12
Artigo 214. | ( Valor para Autônomos Nível Superior — por parcela ) R$ 259,11 R$ 270,75,
Artigo 214, Il ( Valor para Autônomos Nível Médio/ Técnico — por parcela ) R$71,98 R$ 75,21
Artigo 214, Ill ( Valor para Autônomos Sem Exig. De Escolaridade — por parcela ) R$ 43,19 R$45,12
(Artigo 215- B, 1a) (Valor fixo para Contabilidades Simples Nacional - Pequeno Porte) R$ 86,37 R$ 90,25]
Artigo 215-8,1,b) (Valor fixo para Contabilidade Simples Nacional - Médio Porte) R$ 172,74] R$ 180,50
Artigo 215-B,H,c) (Valor fixo para Contabilidade Simples Nacional - Grande Porte) 1 R$ 259,11 R$ 270,75
jArtigo 234, 1, a) (A.ILM.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) RS 806,13 R$ 842,32]
AA,
Artigo 234, |, b) (A.H.M.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 267,75 R$ 279,77]
iArtigo 234, |, c) (A.ILM.P.F — Subitem : R$ 267,75 R$ 279,77
Artigo 234, IL d) (A.H.M.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 670,81 R$ 700,93
Artigo 234, Il, a) (ALM.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 133,87] R$ 139,89
Artigo 234, 11, b) (AJÍ.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 670,81 R$ 700,93]
iArtigo 234, II, c) (A.i.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 806,13] R$ 842,32
Artigo 234, Il, d) (A.Ii.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 267,75 R$ 279,77
Artigo 234, 1, e) (A.ti.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) RS 80,61 R$ 84,23
Artigo 234, II, f) (Ali.M.P.F -- Subitem : Documentos Fiscais) R$ 80,61 R$ 84,23
iArtigo 234, II, g) (A.H.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 80,61 R$ 84,23)
Artigo 234, tt, h) (A.hi.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 1.612,26 R$ 1.684,65
Artigo 234, H, 1) (Ai.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 267,75 R$ 279,77
Artigo 234, 11, j) (ALM.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 133,87 R$ 139,89]
Artigo 234, II, k) (A.1i.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 133,87] R$ 139,89)
Artigo 234, Ill, a) (A.li.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 133,87 R$ 139,89)
Artigo 234, Hi, b) (A.Ii.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 80,62 R$ 84,23
Artigo 234, Ill, c) (A.li.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 80,61 R$84,23
Artigo 234, Ill, d) (A.ILM.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 267,75 R$ 279,77
Artigo 234, Hí, e) (A.I.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 536,94 R$ 561,05
iArtigo 234, III, £) (A.i.M.P.E — Subitem : Livros Fiscais) R$ 133,87 R$ 139,89)
Artigo 234, E, g) (AJLM.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 1.612,26 R$ 1.684,65]
Artigo 234, 4, h) (A.IIM.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 133,87 R$ 139,89)
Artigo 234, IV, a) (A.ILM.P.F — Subitem : Livros E Documentos Contábeis) RS 1.612,26 R$ 1.684,65]
iArtigo 234, V, a) (A.IlM.P.F — Subitem : Livros E Documentos Contábeis) R$ 287,90 R$ 300,83;
Artigo 234, V, b) (A.HM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Eiscalizatória) R$ 1.612,26] R$ 1.684,65
Artigo 234, V, c) (A.I.M.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 536,94 R$ 561,05]
Artigo 234, V, d) (AJIM.P.F = Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.612,26 R$ 1.684,65]
Artigo 234,V, e) (A.ÍLM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.612,26 R$ 1.684,65)
Artigo 234, V, f) (A.ILM.P F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 503,83 R$526,45]
Artigo 234, V, E) (AJLM.P.F = Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 267,75) R$ 279,77]
Artigo 234, V, h) (A.ILM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.612,26) R$ 1.684,65]
Artigo 235, |, a) (A.IHI.M.P.F — Subitem : Demais infrações ) R$ 1.073,88 R$ 1.122,10
Artigo 235, 1, b) (AJLM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.612,26] R$ 1.684,65
Artigo 235, II (A.II.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1,612,26 R$ 1.684,65
Artigo 235, III (A.HLM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.612,26] R$ 1.684,65
Artigo 235, |V (AJILM.P,F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.612,26] R$ 1.684,55
Artigo 235, V (A.II.M,P.F — Subitem : Demais infrações ) R$ 1.612,26 R$ 1.684,65]
Artigo 235, Vi (AILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 161226] R$ 1.684,65]
Artigo 235, Vil (AM.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.612,26] R$ 1.684,65
Artigo 235, VII (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.612,26) R$ 1.684,65]
Artigo 235, IX (AJM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.612,26) R$ 1.684,65]
Artigo 235, X (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.343,07) R$ 1.403,37
Artigo 235, XI (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.612,26) R$ 1.684,65
Artigo 235, XII (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.612,26) R$ 1.684,65
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