norma nº 3891/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.891, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 2.577 de 07 de dezembro de 2000.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado o inciso Il do artigo 19 da Lei Municipal nº 2.577 de 07 de dezembro de
2000, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (..)
Il — A área Verde 47 passa a constituir o lote de nº 02 da quadra 47, com área de
46.799,44m2 (quarenta e seis mil, setecentos e noventa e nove metros e quarenta e
quatro centímetros quadrados), com limites e confrontações de acordo com o
levantamento topográfico planialtimétrico cadastral datado de 10/2024, assinado
pelo RT - Fernando Costa Ude, engenheiro agrimensor CREA 109038, conforme
documento anexo.
Art. 28. A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo deverá realizar os expedientes necessários
para desafetação e consequente abertura de matrícula imobiliária para o lote 02
da quadra 47.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, aos 16 de dezembro de 2025.
al mesm
EMILIANO BRAGA Di
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
enocumaDoRIa.
GERAL