norma nº 2527/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.527, DE 7 DE JANEIRO DE 2026.
Revoga o iniciso | do art.3º e art.4º, do Decreto nº 2.423,
de 29 de maio de 2025, o qual dispõe sobre a organização
da Procuradoria Geral do Município.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro teopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item Iv, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o iniciso |, do art.3º e art.4º, do Decreto nº 2.423, de 29
de maio de 2025, o qual dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, a Procuradoria Adjunta deixa
de existir na estrutura da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 7 de janeiro de 2026.
cmi
EMILIANÔ BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROGURADORIA
GERAL
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