norma nº 2532/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.532, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre as festividades em comemoração ao Aniversário
da Cidade de Pedro Leopoldo 2026, ao Cortejo Tradicional do
“Boi da Manta 2026” e ao Carnaval 2026, no âmbito do
Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de
participação do Poder Público, regulamenta o uso de vias e
espaços públicos onde serão realizados os eventos,
regulamenta a cobrança de preço público prevista na legislação
municipal e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar os eventos oficiais do Município,
garantindo a segurança, a ordem pública, a mobilidade urbana e a saúde da população;
CONSIDERANDO o poder de polícia administrativa do Município sobre o uso de bens
públicos e o exercício de atividades econômicas em caráter eventual;
DECRETA:
Art. 1º O funcionamento do comércio fixo, temporário, barracas e vendedores
ambulantes, durante as festividades do aniversário da cidade de Pedro Leopoldo 2026, do Boi da
Manta 2026 e do Carnaval 2026, fica regulado segundo as normas e critérios estabelecidos no
presente Decreto.
8 1º As festividades realizar-se-ão nos seguintes dias e horários:
Data Dia da Semana Festividade | tocal Horário
25/01/2026] Domingo | 102 anos Pedro leopoldo| Praçada Estação | 7hàs22h
26/01/2026 | Segunda-Feira | 102 anos Pedro Leopoido | .: Praça da Estação |: |18hàs 22h
27/04/2026] Terça-feira | 202anos Pedro teopotdo | Praça jose dos Anjos | 9h às 12h
Boi da Manta Centro: =j18h às 22h
31/01/2026] Sábado Boi da Manta Centro 18h às 22h
02/02/2026 | Segunda-Feira «Boi da'Manita “| lágoa Santo Antonio: [18h as 22h
03/02/2026] Terça-Feira Boi da Manta Santo Antonio da Barra [18h às 22h
04/02/2026] Quarta-Feira |. -Boida Manta. " vCentro | laugh as 22h
05/02/2026] Quinta-Feira Boi da Manta Fidalgo 18h às 22h
tp8/02/2026 Sexta-Feira Boi da Manta Santo Antonio da Barra [18h às 22h
07/02/2026] Sábado Boi da Manta Centro 18hàs 22h
09/02/2026 | Segunda-Feira Boi da Manta Lagoa Santo Antonio. [18h às 22h
11/02/2026] Quarta-Feira, Boi da Manta Centro 18h às 22h
12/02/2026] Quinta-Feira Boi da-Manta “Fidalgo i8hàs 22h
13/02/2026] Sexta-Feira Boi da Manta Centro 18h às 22h
| — 7
14/02/2026]. Sábado | “Carnaval cri Centro 13h às 22h
SEE “Neta Cruz 13hãs 22h
15/02/2026) Domingo Carnaval “Centro 13h às 22h
Vera Cruz 13hês 22h
16/02/2026 | Segunda-Feira Carnaval —Centro ii ii (18h às 22h
: Vera Cruz 13h35 22h
17/02/2026| Terça-Feira Carnaval “Centro 13h às 22h E á À
Vera Cruz 13hãs 22h :
*As informações referentes à programação oficial das festividades de Carnaval, a serem realizadas no Centro da Cidade, serão
divulgadas oportunamente por meio das redes sociais oficiais do Município.
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8 2º As festividades do Boi da Manta 2026 realizar-se-ão na área compreendida entre a
Praça Dr. Senra e a Praça Tancredo Neves, na Rua Comendador Antônio Alves e parte das Ruas
Francisco Azevedo, Dr. Herbster e Coronel Cândido Viana.
8 3º A área reservada à exploração comercial de que trata este Decreto:
I- no que tange ao cortejo do Boi da Manta, compreende a área entre a Rua São
Sebastião e a Rua Primeiro de Setembro, abrangendo parte das Ruas Comendador Antônio Alves,
Francisco Azevedo, Dr. Herbster e Coronel Cândido Viana;
H - no que tange às comemorações do aniversário de Pedro Leopoldo e ao Carnaval no
centro, compreende a área parcial da Praça da Estação e/ou o trecho da Rua Dr. Rocha entre as
Ruas Dr. Herbster e a Rua Romero de Carvalho.
8 4º Para o exercício do comércio na área destinada às festividades serão concedidas
licenças, devendo os protocolos serem formalizados entre os dias 13 de janeiro de 2026 a 16 de
janeiro de 2026.
85º O quantitativo máximo de licenças será:
|— até 50 (cinquenta) alvarás de funcionamento para barracas e comércio eventual, com
preferência para moradores de Pedro Leopoldo e vinculados à Associação dos Barraqueiros local;
Il — até 20 (vinte) permissões de venda para ambulantes e food trucks, com preferência
para moradores de Pedro Leopoldo e vinculados à Associação dos Barraqueiros local.
Art. 2º Ficam submetidos às regras deste Decreto todos os comércios fixos, temporários,
barracas e vendedores ambulantes, instalados, a se instalarem ou a funcionarem durante o
período festivo.
8 1º Entende-se por estabelecimentos eventuais aqueles que funcionarem apenas no
período das festividades acima mencionadas, seja sob a forma de barracas ou veículos
especificamente adaptados para fins comerciais, bem como demais propriedades de acesso
público, desde que aprovados pela Vigilância Sanitária, quando os produtos forem passíveis de
fiscalização sanitária.
8 2º São considerados ambulantes os vendedores de pipoca, balões, fantasias,
brinquedos, carrinhos de cachorro-quente, bebidas e congêneres.
Art. 3º O trânsito dos comerciantes ambulantes na área será permitido, desde que
estejam de posse da carteira de identidade e do alvará expedido peto Município, sendo que a
posse da taxa não comprova a licença.
Parágrafo único. A fiscalização do evento será de responsabilidade dos Fiscais de
Posturas e Fiscais Sanitários, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e na Secretaria
Municipal de Saúde, respectivamente, juntamente com os organizadores do evento,
representantes das Secretarias Municipais de Segurança Pública, Bem-Estar e Desenvolvimento
Econômico.
Art. 4º0s comerciantes eventuais, fixos e ambulantes, durante o período das
festividades, deverão observar os seguintes critérios:
| —- obediência às normas da Vigilância Sanitária Municipal, da Fiscalização Fazendária e
de Segurança;
— submissão à fiscalização municipal;
IH — proibição de manipulação e venda de produtos em veículos, exceto os adaptados
em fábrica para tal fim e devidamente licenciados;
IV — submissão às normas constantes do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio
aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais; ek
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V — utilização do logradouro público e das calçadas conforme autorização do Executivo
Municipal;
VI — adequação de tachos e caldeirões de fritura, com aprovação do Corpo de
Bombeiros;
VIl — afixação, em local visível, dos alvarás sanitário e de funcionamento.
$ 1º Será obrigatória a instalação de extintor de incêndio em condições adequadas de
uso em todas as barracas de alimentação.
8 2º O descumprimento do inciso VII implicará a suspensão imediata das atividades,
com retirada das mercadorias, podendo ser utilizada força policial, se necessário.
Art. 5ºFica proibida a instalação de barracas e comércio ambulante no entorno e no
interior das Praças Dr. Senra, Francisco Cândido Xavier, Tancredo Neves e Francisco Viana, bem
como nas Ruas Dr. Cristiano Otoni, Romero Carvalho, Ari Castilho, José Viana Sobrinho,
Comendador Antônio Alves e Primeiro de Setembro, inclusive em frente a estabelecimentos fixos
e prédios residenciais com entrada e saída de veículos.
Art. 6º Fica proibida a venda, circulação e consumo de bebidas em garrafas, latas e/ou
vasilhames de vidro de qualquer natureza, inclusive copos, dentro da área principal de circulação
dos eventos.
8 1º Somente será permitida a venda e o consumo de bebidas em vasilhames plásticos
descartáveis.
8 2º Somente será permitida a venda de alimentos em espetos, se os mesmos forem
entregues em prato descartável, sem o palito utilizado para assá-lo.
Art. 7ºFica proibido, durante o evento do Boi da Manta 2026, o tráfego de quaisquer
veículos no trajeto do cortejo, salvo os veículos oficiais e aqueles integrantes da organização do
evento, devidamente autorizados.
Art. 8ºA ocupação, montagem e instalação dos pontos comerciais previamente
definidos pela organização do evento somente poderão ocorrer a partir das 17h, nos dias de
realização do evento, quando a via estiver efetivamente interditada ou monitorada pela Gerência
de Trânsito e pela Polícia Militar.
8 1º Os comerciantes deverão respeitar rigorosamente os horários estabelecidos neste
Decreto.
8 2º Após o encerramento do evento, as barracas deverão ser desmontadas e a área
completamente limpa, impreteriveimente até 00h30, sob pena de cassação do alvará.
Art.9º Os estabelecimentos fixos poderão dispor mesas e cadeiras em frente ao
respectivo imóvel, respeitados os limites estabelecidos pela legislação municipal e a circulação de
pedestres.
Art. 10 Fica autorizada a comercialização e venda de produtos em garagens e
residências durante o período dos eventos, desde que devidamente licenciados.
Art. 11 Fica terminantemente proibida a utilização de equipamentos de som em
barracas, veículos, carretinhas, muros ou residências, capazes de gerar tumulto ou aglomeração
desordenada.
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8 1º Somente será permitida a sonorização oficial contratada ou autorizada pela
Administração Municipal.
8 2º O descumprimento implicará apreensão do equipamento e/ou remoção do veículo
pela Polícia Militar.
Art. 12 Os comerciantes deverão comprovar regularidade junto à Fazenda Pública
Municipal e à Vigilância Sanitária, mediante apresentação do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único. Aplicam-se as taxas previstas no Código Tributário Municipal, conforme
Anexo 1.
Art. 13 O descumprimento das normas acarretará cassação imediata do alvará, sem
direito a indenização.
Art. 14 A Administração Municipal não se responsabiliza pelos resultados econômicos
das atividades comerciais.
Art. 15 Fica expressamente vedado aos estacionamentos comerciais interditar, fechar
ou bloquear vias públicas durante o período das festividades.
Art. 16 Fica proibida a realização de eventos festivos, de qualquer natureza, em
logradouro público, nas proximidades de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, no
período de 27 de janeiro à 17 de fevereiro de 2026.
81º A proibição abrange shows, fanfarras, blocos carnavalescos, música ao vivo,
equipamentos de som e quaisquer manifestações culturais não previstas na programação oficial.
82º Inclui-se na vedação a realização de música ao vivo ou por equipamentos sonoros
durante e após o desfile do Boi da Manta, bem como após as festividades oficiais do Carnaval.
83º Eventos em logradouros públicos somente serão autorizados se compatíveis com a
programação oficial do Município.
84º O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Organização dos eventos oficiais do
Município.
Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo/MG, 12 de janeiro de 2026.
EMILIANO;BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO I
a) Taxa pelo Exercício do Comércio Eventual - De acordo com o item 17.1.1 do
Anexo I.
R$ 60,17 (sessenta reais e dezessete centavos) x quantidade de dias
b) Taxa de Fiscalização Sanitária - De acordo com o item 4.16.2 do Anexo I do
CTM.
R$ 75,21 (setenta e cinco e vinte e um centavos) — valor mensal (acima de 4 dias)
ou R$15,04 (quinze reais e quatro centavos) x quantidade de dias
e) Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos [>
De acordo com o item 6.4.2 do Anexo I do CTM.
R$ 75,21 (setenta e cinco e vinte e um centavos) — valor mensal (acima de 4 dias)
ou R$15,04 (quinze reais e quatro centavos) x quantidade de dias