norma nº 2533/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.533, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Aprova e determina a execução da Instrução Normativa SCI nº
001/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
atualização de Instruções Normativas no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art.1º Fica aprovada e determinada a execução da Instrução Normativa SCI nº
001/2025 - “Norma das Normas”, que estabelece diretrizes para elaboração, revisão, padronização,
implementação e atualização de Instruções Normativas (INs) voltadas à normatização das rotinas e
procedimentos administrativos, com foco na eficiência, transparência, integridade e conformidade
legal, objetivando a implementação de procedimentos de controle.
Art. 2º A Instrução Normativa referida no artigo anterior possui observância obrigatória
por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e de suas respectivas unidades
administrativas.
Art. 3º Compete à Controladoria-Geral do Município, por meio da Gerência de Controle
Interno, orientar, acompanhar, fiscalizar e garantir a aplicação uniforme das disposições
constantes das Instruções Normativas ora aprovadas, em articulação com os órgãos e entidades
do Poder Executivo Municipal e de suas respectivas unidades administrativas, quanto às matérias
de sua competência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições
em contrário.
Pedro Leopoldo/MG, 14 de janeiro de 2026.
NÃ SCI
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO