norma nº 49/1950

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- Abre Crédito Especial de Cr$1.800,00, para
prêmios aos Agentes Recenseadores -
O pôvo do Município. de Pedro Leopoldo, por seus represen-
tantes decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
prêmios aos Agentes Recenseadores que, no âmbito do Município derem
melhor execução do VI RECENSEAMENTO GERAL a realizar-se no ano em
curso.
$ 18 - Os prêmios a que se refere o presente artigo serão de
Cr$1.000,00, Cr$500,00 e Cr$300,00, atribuidos, respectivamente,aos
que se colocarem em 1º, 2º, e 3º lugares, na classificação organiza
da pela Comissão Censitaria Municipal.
$ 28 =:Para a classificação a que se refere o parágrafo 1º,0
Agente de Estatistica prestará minuciosa informação à G.C.M., sôbre
o desempenho de cada recenseador, atendendo às seguintes condições:
a) execução do serviço no prazo predeterminado;
b) qualidade do material coletado;
ec) relação entre coleta prevista (numero de questionários) e
a efetivamente realizada.
$ 3º - A Comissão Censitária Municipal proferira a sua deci-
são com base nos elementos acima referidos e em outros que, se neces
sário, requesitara ao Agente de Estatistica.
Artº 2º - Para atender ao dispôsto na presente lei, fica.
aberto o Crédito Especial de Cr$1.800,00 (Um mil e oitocentos cruzei
ros).
Artº 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as autoridades a quem couber a exe-
cução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente como
nela se declara.
Pedro Leopoldo, 19 de Agosto de 1950.
” Secretario