norma nº 3904/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.904, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a
qual autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao
Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de
Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º e 52, ambos do artigo 1º da Lei Municipal nº
3.641, de 27 de dezembro de 2021, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
81º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o valor de até R$ 530.147,30
(quinhentos e trinta mil, cento e quarenta e sete reais e trinta centavos) mensais e vigorará por até
12(doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2.026, totalizando o montante de até R$ 6.361.767,54
(seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro
centavos), condicionada à vigência do Contrato nº 115/2000:
(..)
85º Excepcionalmente, o valor mensal do subsídio previsto no 81º deste artigo, poderá ser pago em
importância maior, ou menor, do que os R$ 530.147,30 (quinhentos e trinta mil, cento e quarenta e sete
reais e trinta centavos) nele previstos, podendo o acréscimo ou o decréscimo ser compensado no(s)
mês(es) seguinte(s), desde que limitado a R$ 6.361.767,54 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil,
setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) anuais, e respeitadas as demais
disposições contidas na presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o
valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada
dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Dezembro de 2025.
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Aos
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.905, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o art. 19, inciso HI, da Lei Delegada nº 02, de 29 de maio
de 2025 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso Ill da Lei Delegada nº 02, de 29 de maio de 2025, passando o
mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Ficam revogados:
(..)
tl! - Em 30 de setembro de 2026, as gratificações previstas na:
(..)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Dezembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS S
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADOR
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