| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3094 / 2009 |
| Date | 2009-07-28 |
| Ementa | ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEJAM OBRIGADAS A ADAPTAREM SEUS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, BEM COMO A MANTEREM FUNCIONÁRIOS DISPONÍVEIS PARA AUXILIA-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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