norma nº 3864/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.864, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos agentes
públicos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão de diárias
de viagem aos agentes públicos dos órgãos da administração pública, para acobertar despesas com
alimentação e hospedagem, em caráter eventual ou transitório, quando se afastarem do Município
de Pedro Leopoldo, a serviço.
8 1º Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, ao agente público que se
deslocar da sede do trabalho (origem), para outro ponto do território nacional, fora da região
metropolitana de Belo Horizonte ou internacional, em cumprimento à determinação superior ou se
devidamente autorizado, para desempenhar atividade oficial, participar de congressos, palestras,
cursos, seminários, treinamentos ou similares ou outros eventos de interesse do Município.
8 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|- Sede: localidade onde o servidor está em exercício ou onde reside;
H - Agentes públicos: qualquer pessoa física que desempenhe função pública e esteja no
exercício de cargo público.
HI - Alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.
Art. 2º As diárias de viagens nacionais e internacionais serão concedidas por dia de
afastamento da sede do serviço, sempre que houver pernoite.
Parágrafo único. A diária será devida pela metade nos seguintes casos:
I- se o retorno do servidor ao local de origem ocorrer após as 14 horas;
Il - quando não houver pernoite e o afastamento do agente público ocorrer por um período
igual ou superior a 6 (seis) horas;
Ht - quando o Poder Público ou privado custear, por meio diverso, parte das despesas.
Art. 3º Não será concedida diária quando:
|- não ocorrer pernoite e o afastamento do agente público for inferior a 6 (seis) horas;
HW - caso o afastamento ocorra dentro da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
HI - aos sábados, domingos e feriados, salvo comprovada conveniência do Poder Público;
Iv - entidade pública ou privada arcar com as despesas de hospedagem e alimentação do
agente público;
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V - ao agente público que estiver em falta com a apresentação dos documentos
comprobatórios de diárias de viagem anteriormente concedidas.
Art. 4º Nas viagens para fora do Município, sem utilização de veículo oficial, o agente público
fará jus a uma complementação de diária correspondente a 30% (trinta por cento) de seu valor,
destinada a cobrir despesas com transporte rodoviário.
Parágrafo único. Os valores das diárias não poderão ser utilizados para comprar passagem
áreas.
Art. 5º As diárias de viagem deverão ser previamente autorizadas pelo Ordenador de Despesas
e pelo Secretário Municipal de Fazenda.
8 1º Tratando-se de viagem internacional, as diárias de viagem deverão ter autorização
expressa do Chefe do Poder Executivo.
8 2º As autorizações de diárias de viagem ficam condicionadas à existência de cota
orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 6º Os valores das diárias de viagem, os procedimentos para sua solicitação e a devida
prestação de contas serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º-A. Os valores das diárias de viagem estão disponíveis no anexo | - Tabela de Diárias,
enquanto os procedimentos para sua solicitação e a devida prestação de contas serão
regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.
8 1º Fica assegurada a revisão anual do anexo | - Tabela de Diárias, a partir de recomposição
pela inflação, via IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. .
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, aos 3 de novembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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2 8
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ANEXO |
CATEGORIAS LOCALIDADES VALOR
” Grupo l a) fora do território 1. EUA, Canadá e Europs US$230,00
nacional
Prefeita, Vice- | 4 PR (9 PO PP PR EE
Prefeito, Secretários 2. África, Ásia c Oceania US$185,00
Municipais. Lo a 2]
Secretários- 3. América Latina US$125,00
Adjuntos, Chefia de
Gabinete e eme —
a Tt ia | D) fora do tertitório É. Brasília/DF R$ 650,00
Assessoria Executiva estadual
2. Rio de Janeiro/RI, São Paulo/SP. R$540,00
Florianópolis/SC, Recife/PE, Porto Alegre/RS
3. Demais capitais R$480,00
4, Demais localidades R$300,00
(3 dentro do femitório estadual (respeitando os limites da lei) | R$300,00 |
|
am a z rsrs E o
Grupo HH | a) fora do território 1. EUA, Canadá e Europa USS1965,00
nacional |
Diretores, , 7. Afica, Ásia é Oceania USSIA2,50 |
coordenadores e |
| demais servidores i o O
i , 3. América Latina | USS100,00 |
] b) fora do território : 1. Brasilia/DF | R$450,00 ;
io estadual | :
, á
o 2. Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, | R$390,00 |
Florianópolis/SC, Recife/PE, Porto Alegre/RS |
[OT 3 Demais capitais R$310,00 |
no
4, Demais localidades R$290,00
c) dentro do território estadual (respeitando os limites da lei) | R$150,00
emocuRa poa
GERAL