norma nº 53/1950

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LEI Nº 53
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar um
termo de convênio com o Govêrno do Estado,
O pôvo do Kunicípio de Pedro Leopoldo, por seus repre-
Sentantes decreta, 6 eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado
a assinar um têrmo de convênio entre O Govêrno do Estado e o Muni
cípio para o aperfeiçoamento do ensino primário em zona rural.
Artº 2º — Revogam-se as disposições em contrário, en -
trando esta lei em vigôr na data de sua publicação,
Mando portanto a todas as autoridades a quem couber a:
execução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente
como nela se declara.
Pedro Leopoldo, 4 de Dezembro de 1950.
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