| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 3.877, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital no âmbito do Poder Executivo Municipal, disciplina o Plano Estratégico de Governo Digital e os Planos Setoriais de Transformação Digital, institui o Comitê Municipal de Governo Digital - Comdigi, organiza o Sistema Municipal e a Rede Municipal de Governo Digital, e dá outras providências. |
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