norma nº 2546/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.546, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.877, de 27 de novembro
de 2025, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos
para o governo digital no âmbito do Poder Executivo
Municipal, disciplina o Plano Estratégico de Governo Digital
e os Planos Setoriais de Transformação Digital, institui o
Comitê Municipal de Governo Digital — Comdigi, organiza o
Sistema Municipal e a Rede Municipal de Governo Digital, e
dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e
nos arts. 3º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 3.877, de 27 de novembro de 2025,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal e a necessidade de
modernização permanente da Administração Pública, com eficiência, transparência e integração
de processos;
CONSIDERANDO a competência municipal prevista no art. 30 da Constituição Federal para
organizar e disciplinar a gestão administrativa no âmbito local;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.877/2025 instituiu a Política Municipal de
Governo Digital, estabelecendo princípios, instrumentos e mecanismos de governança para a
Transformação Digital da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Comitê Municipal de
Governo Digital - COMDIGI e disciplinar o ciclo de planejamento digital mediante Planos Setoriais
de Transformação Digital e Plano Estratégico de Governo Digital;
CONSIDERANDO a importância de assegurar alinhamento entre governança digital,
planejamento governamental, gestão orçamentária e contratações de tecnologia da informação,
em conformidade com a legislação federal aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir coordenação transversal, interoperabilidade
sistêmica e monitoramento contínuo das iniciativas digitais do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Municipal de Governo Digital, estabelecendo
sua estrutura de governança, coordenação estratégica e instrumentos de implementação.
Parágrafo único. A execução da Política Municipal de Governo Digital observará, no que
couber, a legislação federal e municipal aplicável, especialmente as normas relativas a governo
digital, contratações públicas, transparência e acesso à informação, proteção de dados pessoais,
segurança da informação, controle interno e integridade, bem como o uso do meio eletrônico
para a prática de atos e tramitação de processos administrativos, incluídas as normas municipais
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que regulamentem a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
|- Plano Estratégico de Governo Digital: instrumento central de direcionamento da Política
Municipal de Governo Digital, que estabelece diretrizes, objetivos, metas, prioridades, indicadores
e carteira municipal de iniciativas;
| — Plano Setorial de Transformação Digital: instrumento de planejamento do órgão ou
entidade destinado a operacionalizar, no âmbito setorial, as diretrizes e prioridades do Plano
Estratégico;
HI - Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC: conjunto de bens, serviços, soluções e
infraestruturas tecnológicas para suporte a processos, sistemas, dados e serviços digitais;
IV — Rede Municipal de Governo Digital: arranjo operacional de pontos focais para
execução e acompanhamento das iniciativas setoriais;
V — Ponto Focal de Transformação Digital: servidor ou agente público designado
formalmente para interlocução técnica-operacional no âmbito da Rede.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente às definições previstas neste Decreto
aquelas constantes dos Decretos nº 2.482, de 30 de setembro de 2025, e nº 2.493, de 9 de
outubro de 2025, especialmente quanto ao Processo Administrativo Eletrônico, Documento Digital,
Serviço Público, Carta de Serviços ao Usuário e Base Municipal de Serviços Públicos.
Art. 3º A Política Municipal de Governo Digital tem por finalidade:
|- implementar a Governança Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal;
It — coordenar a Transformação Digital da Administração Pública como processo
estruturante;
Wt — consolidar o Governo Digital como modelo permanente de prestação de serviços
públicos orientado por dados, inovação, eficiência e geração de valor público.
CAPÍTULO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL
Art. 48 Fica instituído o Sistema Municipal de Governo Digital - SMGD, composto por:
| — Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, como órgão central de
coordenação estratégica;
Il Secretaria Adjunta de Transformação Digital — SATD, como órgão técnico de governança
digital e Secretaria Executiva do Sistema;
Il - Comitê Municipal de Governo Digital - COMDIGI;
tV — Rede Municipal de Governo Digital;
V-Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças:
|- coordenar estrategicamente a Política Municipal de Governo Digital,
il - integrar planejamento, orçamento e priorização de investimentos digitais;
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Il - supervisionar metas e indicadores estratégicos;
IV — assegurar alinhamento com o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º Compete à Secretaria Adjunta de Transformação Digital — SATD:
|- propor diretrizes técnicas e padrões de arquitetura digital;
Il- coordenar interoperabilidade e integração de sistemas;
lil — estruturar políticas de dados, segurança da informação e transformação digital;
IV — elaborar proposta do Plano Estratégico de Governo Digital;
V-— monitorar indicadores de maturidade digital;
VI — exercer a Secretaria Executiva do COMDIGI,
VII — prestar suporte metodológico aos órgãos e às entidades da Administração Pública
Municipal na elaboração dos Planos Setoriais de Transformação Digital;
VIII — orientar tecnicamente os órgãos e as entidades quanto à conformidade das iniciativas
digitais com a legislação aplicável, inclusive quanto à proteção de dados pessoais, transparência e
acesso à informação, segurança da informação e gestão de riscos tecnológicos;
IX — manter e promover padrões e diretrizes técnicas de interoperabilidade, integração,
arquitetura e governança de dados aplicáveis às soluções de TIC, observadas as deliberações do
COMDIGI;
X — coordenar tecnicamente, em articulação com a Controladoria-Geral do Município e a
Secretaria Municipal de Comunicação, a evolução digital do Portal Único do Município,
observando as deliberações do COMDIGI e a regulamentação municipal aplicável sobre
transparência e acesso à informação;
Xi — assegurar que as soluções digitais adotadas no âmbito da Administração Pública
Municipal estejam em conformidade com os requisitos técnicos, arquivísticos e de autenticidade
previstos na legislação aplicável, especialmente quanto à integridade, preservação,
interoperabilidade e assinatura eletrônica, em articulação com os órgãos responsáveis pela gestão
documental e arquivística.
CAPÍTULO HI
DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL — COMDIGI
Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal de Governo Digital - COMDIGI, instância
colegiada de caráter estratégico e deliberativo.
Art. 8º O COMDIG! será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento, Gestão
e Finanças e terá a seguinte composição mínima:
|- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças;
li — Secretaria Municipal de Governo;
HI — Chefia de Gabinete do Prefeito;
IV — Assessoria Executiva do Gabinete do Prefeito;
V— Controladoria-Geral do Município;
VI — Procuradoria-Geral do Município;
VIi— Secretaria Municipal de Comunicação.
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81º A SATD integrará o COMDIGI, exercendo a função de Secretaria Executiva.
82º Cada órgão indicará membro titular e suplente por ato formal da respectiva autoridade
máxima, comunicado à Secretaria Executiva do COMDIGI.
Art. 9º No âmbito das deliberações do COMDIGI, os órgãos integrantes atuarão segundo
suas competências institucionais, observando-se:
|- à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, a coordenação estratégica
das pautas, a integração com os instrumentos de planejamento e orçamento e a condução
institucional do Comitê;
|| — à Secretaria Municipal de Governo, à Chefia de Gabinete do Prefeito e à Assessoria
Executiva do Gabinete do Prefeito, a articulação institucional e o alinhamento da Política
Municipal de Governo Digital com as diretrizes estratégicas da Administração;
|Il — à Assessoria Executiva do Gabinete do Prefeito, em conjunto com a Secretaria Adjunta
de Transformação Digital - SATD, o monitoramento da implementação da Política Municipal de
Governo Digital, do Plano Estratégico de Governo Digital e dos Planos Setoriais de Transformação
Digital;
IV — à Controladoria-Geral do Município, a manifestação quanto à conformidade, controle
interno e integridade das iniciativas;
V-à Procuradoria-Geral do Município, a análise jurídica das matérias submetidas;
VI - à Secretaria Municipal de Comunicação, a orientação quanto à transparência ativa é E]
comunicação institucional das iniciativas digitais;
Vil - à Secretaria Adjunta de Transformação Digital - SATD, o suporte técnico especializado,
a consolidação das informações estratégicas e o exercício da Secretaria Executiva do Comitê.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não altera, restringe ou amplia as competências
legais previamente atribuídas aos órgãos integrantes do Comitê.
Art. 10. Compete ao COMDIGI:
|- aprovar o Plano Estratégico de Governo Digital,
fl deliberar sobre prioridades estratégicas de investimento em Tecnologia da Informação
e Comunicação — TIC;
1! - estabelecer diretrizes de interoperabilidade e integração sistêmica;
IV — aprovar políticas municipais de transformação digital, governança e análise de dados,
proteção de dados pessoais, segurança da informação e temas correlatos, assegurando
alinhamento estratégico com o modelo municipal de Processo Administrativo Eletrônico;
V — acompanhar metas e indicadores da Política Municipal de Governo Digital;
Vt- validar previamente contratações de TIC nos termos deste Decreto;
vil - deliberar sobre iniciativas estruturantes de transformação digital;
vilt — estabelecer diretrizes estratégicas para a integração entre a Política Municipal de
Governo Digital e a Política Municipal de Proteção, Participação e Defesa dos Direitos dos Usuários
de Serviços Públicos, regulamentada pelo Decreto nº 2.493/2025;
IX — estabelecer e atualizar requisitos mínimos de interoperabilidade, acessibilidade,
segurança, rastreabilidade, metadados e dados processáveis por máquina aplicáveis aos portais,
sítios eletrônicos e demais sistemas oficiais do Município, observada a legislação aplicável e a
regulamentação municipal correlata;
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Parágrafo único. As deliberações do COMDIGI possuem natureza estratégica e orientadora
e não substituem as competências administrativas, técnicas, jurídicas e orçamentárias legalmente
atribuídas aos órgãos e entidades municipais.
Art. 11. O COMDIGI reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente
quando convocado.
81º O quórum mínimo será de maioria simples dos membros designados.
82º As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
83º As reuniões serão formalizadas por ata digital em processo eletrônico.
84º Será publicada síntese das deliberações no Portal da Transparência, resguardadas as
hipóteses legais de sigilo e a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
Art. 12. A participação no COMDIGI constitui encargo adicional de natureza estratégica,
podendo ensejar o pagamento de Gratificação por Trabalho Extraordinário — GTE, observados os
requisitos, vedações e limites da legislação municipal aplicável.
51º A GTE será devida aos membros titulares formalmente designados para integrar O
Comitê, enquanto perdurar a designação, em razão das responsabilidades institucionais, da
análise prévia de matérias estratégicas e do acompanhamento contínuo das deliberações.
82º O pagamento da GTE não se vincula exclusivamente à realização de reuniões, mas ao
exercício efetivo das atribuições inerentes à condição de membro do Comitê.
83º O membro suplente fará jus à GTE apenas no período em que estiver formalmente
substituindo o titular, com registro em ata ou ato próprio.
$4º Poderão perceber a GTE servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão, desde
que formalmente designados como membros do Comitê.
85º A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças disciplinará, por ato
próprio, os critérios de controle, registro de atuação e aferição do exercício das atribuições,
observando os limites da legislação municipal aplicável.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES DE TIC
Art. 13. Toda contratação, adesão a ata, renovação contratual ou aquisição de solução de
TIC, com valor estimado superior a 50% (cinquenta por cento) do limite legal de dispensa por valor
aplicável ao caso concreto, deverá ser previamente submetida ao COMDIGI para validação
estratégica, observada a legislação de contratações públicas.
81º A validação verificará aderência ao Plano Estratégico de Governo Digital,
compatibilidade com a Base Municipal de Serviços Públicos, interoperabilidade sistêmica,
impactos sobre a Carta de Serviços ao Usuário, riscos tecnológicos, segurança da informação e
sustentabilidade técnica e financeira, bem como a conformidade com os requisitos de Processo
Administrativo Eletrônico, autenticidade, integridade, preservação digital e metadados previstos
na legislação aplicável.
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82º A manifestação do COMDIGI:
|- não substitui a análise técnica, jurídica e orçamentária exigida pela legislação aplicável;
1 - constitui condição obrigatória para o prosseguimento do processo administrativo;
WIt — será formalizada por deliberação registrada em ata e juntada aos autos do processo
eletrônico correspondente.
83º As contratações com valor estimado igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do
limite legal de dispensa por valor aplicável ao caso concreto deverão ser comunicadas à SATD, em
até 10 (dez) dias úteis, para fins de registro e monitoramento.
84º Em casos emergenciais devidamente justificados, caracterizados por risco de
descontinuidade de serviço público essencial ou por prazo incompatível com a convocação prévia
do Comitê, a contratação poderá prosseguir, devendo a validação ser submetida ao COMDIGI na
primeira reunião subsequente, para ciência e deliberação, com registro em ata.
85º A SATD emitirá nota técnica para subsidiar a deliberação do COMDIGI, com foco em
interoperabilidade, riscos, segurança e aderência ao Plano Estratégico.
86º A validação estratégica de que trata este artigo integra o planejamento da contratação
e deverá considerar, quando cabível, a justificativa da solução, a compatibilidade com a
arquitetura e interoperabilidade, a gestão de riscos e a sustentabilidade técnica e financeira, sem
prejuízo das etapas e dos artefatos exigidos pela legislação de contratações públicas.
87º Para fins de aplicação deste artigo, deverá ser considerado o conjunto de contratações
que componham solução integrada ou continuidade técnica do mesmo objeto, vedado o
fracionamento indevido, nos termos da legislação de contratações.
CAPÍTULO V
DO PLANO ESTRATÉGICO E DOS PLANOS SETORIAIS DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Art. 14. O Plano Estratégico de Governo Digital será elaborado após a consolidação dos
Planos Setoriais de Transformação Digital — PSTDs, constituindo instrumento integrador e
sistematizador das iniciativas, diagnósticos e prioridades setoriais.
81º O Plano Estratégico será elaborado pela Secretaria Adjunta de Transformação Digital —
SATD, a partir da consolidação técnica dos Planos Setoriais, e submetido à deliberação e
aprovação do COMDIGI.
82º O Plano Estratégico observará, especialmente:
I— os princípios, objetivos e instrumentos previstos nos arts. 32 e 11 da Lei Municipal nº
3.877/2025;
Il— a consolidação e sistematização dos Planos Setoriais de Transformação Digital;
HH — os instrumentos de planejamento governamental vigentes;
IV — indicadores de maturidade digital do Município.
83º O Plano Estratégico terá caráter integrador e orientador, organizando as prioridades
municipais de transformação digital em carteira estruturada de programas e projetos.
54º O Plano Estratégico poderá ser atualizado mediante revisão periódica aprovada pelo
COMDIGI, especialmente quando houver atualização relevante dos Planos Setoriais ou dos
instrumentos de planejamento governamental.
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Art. 15. A Política Municipal de Governo Digital atuará de forma integrada à Política
Municipal de Proteção, Participação e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos,
regulamentada pelo Decreto nº 2.493/2025, devendo:
i—alinhar os instrumentos de planejamento digital às Cartas de Serviços ao Usuário;
Il — assegurar interoperabilidade entre sistemas digitais, Base Municipal de Serviços
Públicos e Ouvidoria;
Hi — integrar indicadores de desempenho digital aos mecanismos de avaliação continuada
dos serviços públicos;
IV — promover simplificação, automação e melhoria da experiência do usuário nos canais
oficiais de atendimento.
Art. 16. Cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal deverá elaborar Plano
Setorial de Transformação Digital, observando especialmente os comandos estabelecidos nos arts.
3º e 11 da tei Municipal nº 3.877/2025, bem como os princípios e diretrizes da Política Municipal
de Governo Digital.
81º Ficam dispensadas da elaboração de Plano Setorial de Transformação Digital a
Secretaria Municipal de Governo, a Chefia de Gabinete do Prefeito e a Assessoria Executiva do
Gabinete do Prefeito, em razão de sua natureza funcional, sem prejuízo da observância das
diretrizes, padrões técnicos e deliberações estabelecidos no âmbito da Política Municipal de
Governo Digital.
82º O Plano Setorial constitui instrumento de planejamento interno do respectivo órgão ou
entidade, destinado a operacionalizar, no âmbito setorial, as diretrizes estratégicas municipais.
$3º O Plano Setorial deverá conter:
|- diagnóstico de maturidade digital do respectivo órgão ou entidade;
It — listagem de processos administrativos e serviços públicos passíveis de digitalização,
automação, integração sistêmica, interoperabilidade ou reengenharia orientada ao usuário,
incluindo adequação ao Processo Administrativo Eletrônico, com indicação de prioridade e
estimativa preliminar de impacto institucional;
Il - cronograma de implementação das iniciativas priorizadas;
1V — estimativa orçamentária indicativa;
V- indicadores de acompanhamento e metas compatíveis com o Plano Estratégico;
Vt - plano de integração das iniciativas digitais com a Carta de Serviços ao Usuário e com a
Base Municipal de Serviços Públicos, quando envolverem criação, alteração ou digitalização de
serviços públicos;
vIl — requisitos de gestão documental digital, classificação, temporalidade, metadados e
preservação, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente as diretrizes do Decreto
nº 2.482/2025.
84º Os Planos Setoriais deverão manter alinhamento com:
i- os instrumentos oficiais de planejamento e orçamento do Município;
Il-os princípios da Política Municipal de Governo Digital;
Il — os instrumentos previstos na Lei Municipal nº 3.877/2025;
IV— as diretrizes aprovadas pelo COMDIGI.
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85º O Plano Setorial será submetido ao COMDIGI para apreciação e deliberação quanto à
sua aderência ao Plano Estratégico de Governo Digital.
86º A aprovação do Plano Setorial pelo COMDIG! não transfere a este Comitê a
competência administrativa do respectivo órgão ou entidade, limitando-se à verificação de
alinhamento estratégico e conformidade com a Política Municipal de Governo Digital.
87º Os investimentos estruturantes em Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC
deverão observar o Plano Setorial aprovado, constituindo critério de priorização no planejamento
orçamentário anual e plurianual.
88º A ausência de Plano Setorial aprovado não impede a inclusão de dotação orçamentária,
devendo o respectivo órgão ou entidade apresentar justificativa formal quanto à excepcionalidade
da medida.
89º Os Planos Setoriais deverão ser revisados anualmente ou sempre que houver
atualização relevante do Plano Estratégico de Governo Digital.
810. Para a elaboração e consolidação do Plano Estratégico de Governo Digital, observar-
se-á o seguinte:
|- cada órgão e entidade submeterá à SATD seu Plano Setorial de Transformação Digital no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto;
1 — após a consolidação técnica dos Planos Setoriais, a SATD apresentará ao COMDIGI
proposta do Plano Estratégico de Governo Digital no prazo de 60 (sessenta) dias;
lil — até a aprovação do Plano Estratégico, iniciativas estruturantes deverão observar os
critérios estabelecidos neste Decreto e ser submetidas à validação do COMDIGI.
CAPÍTULO Vi
DAS INICIATIVAS ESTRUTURANTES
Art. 17. Consideram-se iniciativas estruturantes, entre outras, aquelas que:
| — impliquem alteração relevante de arquitetura tecnológica ou integração de sistemas
corporativos;
il — envolvam investimento superior a 50% (cinquenta por cento) do limite legal de
dispensa por valor aplicável ao caso concreto;
|ll— impactem mais de um órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
IV — resultem na criação, substituição ou descontinuidade de sistemas estratégicos;
V-—afetem diretamente a prestação digital de serviços públicos à população;
VI - demandem tratamento significativo de dados pessoais ou integração com bases
externas.
$1º As iniciativas estruturantes deverão:
|— estar previstas no Plano Setorial correspondente;
Ii — ser submetidas à validação prévia do COMDIGI;
UU — observar as diretrizes de interoperabilidade, segurança da informação e proteção de
dados pessoais, bem como os requisitos de autenticidade, integridade, assinatura eletrônica e
preservação digital aplicáveis ao Processo Administrativo Eletrônico;
IV — assegurar que novos serviços digitais estejam previamente cadastrados na Carta de
Serviços ao Usuário e integrados à Base Municipal de Serviços Públicos antes de sua
disponibilização ao cidadão, nos termos do Decreto nº 2.493/2025.
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82º A SATD poderá, mediante parecer técnico fundamentado, classificar outras iniciativas
como estruturantes, quando caracterizado risco tecnológico, impacto sistêmico ou relevância
estratégica.
$3º Nas iniciativas que envolvam tratamento de dados pessoais, deverão ser observados,
no que couber, os princípios de necessidade, adequação, minimização e segurança, bem como
medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas.
CAPÍTULO VIH
DA REDE MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL
Art. 18. A Rede Municipal de Governo Digital terá caráter operacional e será composta por
Pontos Focais de Transformação Digital, que atuarão de forma coordenada com os responsáveis
pelo atendimento das obrigações de transparência ativa e passiva e com os Pontos Focais de
Ouvidoria e Defesa dos Direitos dos Usuários, nos termos da regulamentação municipal aplicável.
81º Compete a cada órgão e entidade:
| — designar formalmente Ponto Focal titular e suplente, por portaria ou ato administrativo
equivalente, publicado no órgão oficial do Município e comunicado à Secretaria Adjunta de
Transformação Digital - SATD;
Il — assegurar condições institucionais para o desempenho das atribuições previstas neste
Decreto;
HI — assegurar a articulação do Ponto Focal de Transformação Digital com os responsáveis
designados nos termos da regulamentação municipal aplicável sobre transparência e acesso à
informação, para fins de integração de fluxos, bases e sistemas.
82º Compete aos pontos focais, no âmbito da Rede Municipal de Governo Digital:
| — articular, no âmbito da respectiva unidade administrativa, a elaboração, atualização e
submissão do Plano Setorial de Transformação Digital, nos termos do art. 16;
Il — apoiar o mapeamento e a priorização de processos e serviços passíveis de digitalização,
automação, integração sistêmica, interoperabilidade ou reengenharia orientada ao usuário;
| — colaborar na implementação das deliberações do COMDIGI;
IV—fornecer informações e subsídios técnicos quando solicitados pela SATD;
V — registrar e encaminhar à SATD, por meio de comunicação formal, as demandas,
informações e atualizações relativas às iniciativas e aos instrumentos de planejamento digital do
respectivo órgão ou entidade.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças poderá expedir atos
complementares necessários à execução deste Decreto.
81º Atos complementares sobre padrões técnicos, interoperabilidade e arquitetura digital
deverão ser precedidos de manifestação da SATD.
82º Atos complementares que impactem governança colegiada, critérios de validação
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prévia, instrumentos estruturantes, requisitos de transparência ativa/passiva, dados abertos ou
portais/sistemas oficiais de transparência e atendimento ao cidadão deverão ser submetidos ao
COMDIGI, observadas as competências da Controladoria-Geral do Município e a regulamentação
municipal aplicável.
83º Os atos complementares deverão observar a integração normativa com a legislação
aplicável, especialmente quanto ao Processo Administrativo Eletrônico, Carta de Serviços ao
Usuário, Base Municipal de Serviços Públicos, preservação digital e mecanismos de avaliação
continuada.
54º Atos e normas complementares sobre integração de sistemas, interoperabilidade e
padrões técnicos que envolvam portais e sistemas oficiais relacionados à transparência e ao
atendimento ao cidadão deverão ser elaborados em articulação com a Controladoria-Geral do
Município, observada a regulamentação municipal aplicável.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo/MG, 25 de fevereiro de 2026.
AS
OA +
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
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