| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho Desfibrilador Externo Automático (DEA) em shoppings centers, ginásio poliesportivo, velórios, academias e unidades básicas de saúde, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
| native_id | 7026 |
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