norma nº 20/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
PORTARIA Nº 20/2026 ESTADODE MINASGERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
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Rafael VieiraFaria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Comendador Antônio Alves, nº 389, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-033 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
duração da Portaria nº 154/2025, que
instaurou Processo Administrativo
Disciplinar em face do servidor Rubens
Alves Ferreira.
RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 10 (dez) de março de
2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo
Administrativo, instituído pela Portaria nº 154/2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10 de março de 2026. Art. 3º - Registe-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de março de 2026.
CONSIDERANDO, a solicitação realizada pelos membros da Comissão de
Processo Administrativo, justificando, na forma do ofício PAD1 nº 12/2026, a
impossibilidade de conclusão dos trabalhos no prazo anteriormente fixado;
OPresidente da Câmara Municipalde Pedro Leopoldo, Excelentíssimo VereadorRafael
Vieira Faria, no uso dacompetência que lhe conferem a Lei Municipalnº 160/50 e o
Regimento Interno,etendo em vista o disposto nos arts. 143, 148e152 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e:
RAFAEL
VIEIRA
FARIA:097287
51664
Assinado de forma digital por
RAFAEL VIEIRA FARIA:09728751664